C.M.A. - Reunião de 18 de Outubro de 2010.

Esteve presente todo o Executivo.

PAOD

- Contas de Terceiros – Águas do Ribatejo

Cerca de 20% do total da factura da água corresponde a Contas de Terceiros. Gostaria de uma forma inequívoca ser esclarecido sobre a cobrança desta taxa, a fim de esclarecer as dúvidas da maioria dos nossos munícipes.

Resposta: A rubrica “Contas de Terceiros” da factura das Águas do Ribatejo diz respeito à Recolha de Sólidos Urbanos do Município (cerca de 94%) e à Taxa de Recursos Hídricos de Águas e Saneamento da Região Hidrográfica do Tejo (cerca de 6%).

ORDEM DE TRABALHOS:

1 - Informação sobre Processos de Obras Particulares despachados entre Reuniões;

2 - Aprovação e Votação do pedido de autorização de despesa, Lançamento de Concurso, Projecto, Programa de Procedimentos e Caderno de Encargos para Concurso de “Construção de Circular Urbana de Almeirim – Troço ente Estrada de Vale Barrocas e E.M 578”;

Votação: Proposta aprovada por unanimidade.

3 – Apreciação e Aprovação da nomeação do Júri de Procedimentos para Concurso de “Construção de Circular Urbana de Almeirim – Troço ente Estrada de Vale Barrocas e E.M 578”;

Votação: Proposta aprovada por unanimidade.

4 – Apreciação e Aprovação de delegação de competências, no Júri, para prestação de esclarecimentos do Concurso de “Construção de Circular Urbana de Almeirim – Troço ente Estrada de Vale Barrocas e E.M 578”;

Votação: Proposta aprovada por unanimidade.

5 – Apreciação e aprovação de autorização de empréstimo para construção da Casa da Circular Urbana de Almeirim – Troço entre a Estrada de Vale Barrocas e a E.M. 578., no valor de 339 986,74 €.

Votação: Proposta aprovada por unanimidade.

6 – Apreciação e aprovação de autorização de empréstimo para construção da Casa da Cultura de Fazendas de Almeirim, no valor de 339 986,74 €.

Votação: Proposta aprovada por unanimidade.

7 – Revogação da deliberação de 21.08.2006, relativamente à virtualização de receita por débito à Tesouraria de transmissão e lotes de RENIT para CITATION e por não cumprimento dos prazos previstos no RZAE, de acordo com parecer jurídico anexo;

Votação: Proposta aprovada, com o voto contra e de vencido do MICA.

Declaração de voto: O MICA vota contra e faz voto de vencido, porque:

A empresa referida não tinha pago a compensação pela transmissão a terceiros dos lotes 61, 62 e 63, no montante de 172 013,43 euros, e da sanção pecuniária de 25% sobre o valor da aquisição, no montante de 262 343,95 euros, o que quer dizer, a ser correcto este valor, que se tratou de um negócio no valor de 1.049.375,80 €.

Portanto o que hoje nos é proposto é a anulação pura e simples da deliberação de 21 de Agosto de 2006, que envolve uma perda para a Câmara de 434 357,58 euros?

A justificação que nos é apresentada pelo consultor jurídico, para este grave prejuízo para a Câmara Municipal é a de que “carece manifestamente de base legal”.

Então tenho que perguntar? Por acaso o consultor jurídico não será o mesmo hoje, em 2010, que em Agosto de 2006?

Quem vai ser responsabilizado por esta perda de mais de 500 mil euros? (há que considerar os juros de mora destes anos todos). Só agora, passado este tempo é que deram por isso?

E porquê?

Mas há mais:

1. No parecer do senhor consultor jurídico é proposto a revogação da compensação e da sanção pecuniária, e ao mesmo tempo a alteração do Regulamento. Solicito que me seja explicado e fundamentado, em nome do rigor e da transparência, se “carece de base legal” os artigos do Regulamento referido pelo consultor jurídico, e nos termos legais a alteração só se “aplica para o futuro” como é que, e em que base legal é que a Câmara Municipal vai interpor uma acção judicial para ser ressarcida deste grave prejuízo?

2. Quando é que foi, se é que já foram interpostas as acções enunciadas com “pompa e circunstância no jornal o MIRANTE em que, “A Câmara de Almeirim exige ao fundo imobiliário Citation, participado pelo empresário da Chamusca António Varela um montante de 434 mil euros de compensações por incumprimento do regulamento da zona de actividades económicas da cidade.”? Ou tratou-se apenas de mais uma daquelas notícias de mera propaganda, com vista a esconder algo mais grave?

3. Ficámos agora também a saber, de acordo com o constante do parecer jurídico que a empresa CITATION interpôs em 2006, no Tribunal Administrativo e Fiscal de Leiria, uma acção contra a Câmara Municipal de Almeirim. Nos termos da Lei é exigido ao presidente da Câmara que tivesse informado a Câmara, o que nunca fez. Qual é o valor pedido à Câmara nesta acção? Qual é a situação deste processo? Ou será que esta proposta de anulação das deliberações “faz parte de algum negócio para um eventual acordo, extra judicial”, no âmbito desta acção a decorrer do TAF?

Por tudo o que enunciei e de acordo com o que é exigido legalmente, votarei contra, e faço voto de vencido, e proponho que seja aprovado a realização de um inquérito, por uma entidade independente, de modo a que sejam apuradas as responsabilidades pela perda, por parte da Câmara Municipal de cerca de 500 mil euros.

8 – Apreciação e aprovação de Proposta de atribuição de subsídios a clubes e associações;

Votação: Proposta aprovada por maioria com as abstenções da CDU e do MICA.

Declaração de voto: O MICA abstém-se de votar esta proposta, de novo face à inexistência de um Regulamento que fundamente, com critério definido, o montante a atribuir a cada uma das Instituições. Recordo que a elaboração deste Regulamento foi uma forte recomendação da inspecção da IGAL.

Estes subsídios são atribuídos, à semelhança dos Culturais. Recreativos e Sociais, com discricionariedade e sem qualquer rigor ou fundamento.

Estamos perante uma verba de mais de 255.658,00 €, quanto ao Movimento que represento, uma verba já de alguma dimensão que deveria ser atribuída com critérios rigorosos e sem compadrios.

O MICA volta a exigir, conforme prometido pela maioria PS, que seja rapidamente elaborado um documento para regulamentar estes apoios.

9 – Apreciação e aprovação da Proposta de Exercício de Direito de Reversão e aplicação de sanção pecuniária aos proprietários dos Lotes 88 e 88A da ZAE;

Votação: Proposta aprovada por unanimidade.

Declaração de voto: O MICA vota favoravelmente esta proposta inovadora, porque, nunca até hoje, a Câmara fez a reversão de qualquer lote, no pressuposto que todos os outros lotes, nas mesmas condições tenham o mesmo tratamento.

10 – Apreciação e aprovação da Proposta de colocação de sinalização junto aos CTT;

Votação: Proposta aprovada por unanimidade.

11 - Expediente Geral;

12 - Aprovação de Actas de Reuniões anteriores.

Foram aprovadas, por unanimidade, as actas de 21 de Junho de 2010 e de 4 de Outubro de 2010.