Reunião Pública de Câmara de 4 de Janeiro de 2010, às 15 horas, no Auditório Municipal.
Ordem de Trabalhos:
1 - Expediente Geral;
2 - Aprovação de actas de Reuniões Anteriores;
3 - Intervenções do Público.
C.M.A. - Reunião de 21 de Dezembro de 2009.
Eteve presente todo o Executivo.
Ordem de Trabalhos:
1 – Informação sobre processos de Obras Particulares, despachados entre reuniões;
2 - Apreciação e Votação das Propostas de “Plano e Orçamento”, conforme alínea c) do nº 2 do Artº 64 da Lei 169/99;
Votação: Aprovadas com 5 votos a favor do PS e os votos contra da CDU e do MICA.
Declaração de voto: O MICA vota contra este Plano e Orçamento porque:
Este Plano ignora completamente todas as determinações da Inspecção Geral da Administração Local que, no Relatório elaborado sobre a Inspecção Ordinária Sectorial ao Município de Almeirim e concluído em 7 de Abril de 2009, pedagogicamente propôs recomendações, para melhorar e legalizar a actuação do Município, nomeadamente:
1 - É da competência exclusiva do executivo municipal a elaboração da Grandes Opções do Plano para 2010/2013 e o Orçamento para 2010, para submeter à aprovação da Assembleia Municipal – certamente estamos todos de acordo que não foi cumprida a Lei 24/98 de 26 de Maio, Estatuto do Direito de Oposição.
Aliás, e mais um vez se nota o desrespeito pela Lei e pelas determinações da Inspecção Geral da Administração Local que no Relatório elaborado se pode constatar “que o senhor presidente da câmara municipal, nomeadamente no âmbito dos instrumentos de gestão financeira (Plano de Actividades e Orçamento) não deu cumprimento, durante todo o seu mandato ao Estatuto do Direito de oposição (Lei 24/98 de 26 de Maio)” e foi proposto, em sede de “RECOMENDAÇÕES”, “que seja dado cumprimento ao Estatuto do Direito de Oposição aprovado pela Lei nº 24/98, de 26 de Maio, designadamente os artºs 1º, 2º nº 1, 4º e 5º nº 3 e 4.
Ora sabemos que a violação do direito de oposição configura, no âmbito da Teoria Geral do Acto Administrativo, um vício de forma, sancionável, em sede de consequências jurídicas, pela anulabilidade (Cfr. Artº 135º do CPA). É por isso que, padecendo todas as deliberações sobre matéria de competência da Câmara Municipal impugnáveis do vício de forma, as mesmas são anuláveis.
2 – É ignorada a recomendação para a Elaboração de Regulamento Municipal para a atribuição de Subsídios;
3 – São ignoradas as recomendações sobre a Gestão das viaturas e dos condutores;
4 – São ignorados os Procedimentos recomendados, nas Obras Particulares;
5 – É ignorada a Alteração do RMUE (Regulamento Municipal de Urbanização Edificada)
6 - Este Plano esquece-se de ser claro em relação ao futuro dos trabalhadores da ex-Aldesc, e.m.
7 - Este Plano esqueceu-se da Saúde no Concelho, até em contraponto com o “Programa Eleitoral”, com que, esta maioria, se fez eleger.
8 – NESTE PLANO HÁ UMA AUSÊNCIA TOTAL DE PROPOSTAS DE MEDIDAS SOCIAIS E DE RELANÇAMENTO DA ECONOMIA LOCAL.
Entende o MICA que o Executivo do município não poderá ficar indiferente à crise instalada, achamos até que deveriam ser canalizadas as energias e o dinheiro noutras coisas, bem mais importantes para o Concelho.
Este Plano esquece completamente a crise social e económica que o Concelho vive.
Considera o MICA que este Plano é muito pobre em relação às prioridades do Concelho e é mais uma cópia de planos anteriores, sem qualquer inovação ou perspectiva de futuro.
O aumento orçamental, as discrepâncias entre as receitas e despesas e os aumentos de despesa previstos, só terem a ver com os elevados custos de gestão política que esta maioria decidiu trilhar, só pode ter, da nossa parte uma forte oposição.
A população do Concelho, na opinião do Movimento que represento, merece mais respeito.
3 - Apreciação e Votação da Proposta de alteração dos Estatutos da AR – Águas do Ribatejo;
Votação: Proposta aprovada com 4 votos do PS, a abstenção da CDU e o voto contra e de vencido do MICA:
Declaração de voto: Em consonância com todas as tomadas de posição anteriores, em relação às Águas do Ribatejo, o MICA vota contra e faz voto de vencido.
4 - Apreciação e Votação da Proposta de rectificação dos Estatutos da AR – Águas do Ribatejo;
Votação: Proposta aprovada com 4 votos do PS, 1 voto da CDU e o voto contra e de vencido do MICA.
Declaração de voto: Em consonância com todas as tomadas de posição anteriores, em relação às Águas do Ribatejo, o MICA vota contra e faz voto de vencido.
5 - Apreciação e Votação da Proposta de saída do Município da Golegã da AR – Águas do Ribatejo;
Votação: Proposta aprovada por unanimidade.
Declaração de voto: O MICA vota favoravelmente saudando a clarividência e postura do senhor presidente da Câmara da Golegã e todos os restantes órgãos autárquicos daquele Município, pela sua coragem e defesa dos interesses do seu município e da sua população que ao tomar esta decisão, que vem melhorar significativamente o direito dos cidadãos no Município da Golegã em beneficio da melhoria da sua vida pelo acesso a um meio vital. Ao contrário nós continuamos a ser altamente prejudicados, com aumentos de preços sucessivos denotando uma sensibilidade inqualificável pelos direitos das populações.
6 - Apreciação e Votação da Proposta de entrada do Município de Torres Novas na AR – Águas do Ribatejo;
Votação: Proposta aprovada com 4 votos do PS, 1 voto da CDU e a abstenção do MICA.
Declaração de voto: Abstenho-me de participar nesta “paródia demagógica”, aguardando com serenidade, que mais tarde ou mais cedo, se apure as responsabilidades daqueles que não defendem os interesses públicos municipais e utilizam todos os meios para atingir fins que mais tarde ou mais cedo serão de conhecimento público, mas que não se inserem de certeza no interesse dos munícipes. Noto que esta é uma manobra política do PS para reequilibrar as forças nas Águas do Ribatejo. Benavente, Chamusca e Alpiarça são da CDU, Salvaterra do Bloco de Esquerda e Almeirim, Coruche e agora Torres Novas do PS.
7 - Apreciação e Votação da Proposta de Tarifas a aplicar em 2010 à recolha e Tratamento de Resíduos Sólidos Urbanos, nos termos da alínea j) do nº 1 do Artº 64º da Lei 169/99;
Votação: Proposta aprovada com 4 votos do PS, 1 abstenção da CDU e o voto contra e de vencido do MICA.
Declaração de voto: O MICA vota contra e faz voto de vencido, porque no actual contexto sócio económico que o país atravessa não faz qualquer sentido um aumento médio de 30,1 % na Recolha de Resíduos, que vai afectar, ainda mais as enormes dificuldades das famílias de todo o Concelho. O duvidoso aumento da despesa orçamental não o justifica.
• Convêm relembrar que foi na Assembleia Municipal que se realizou no dia 14 de Setembro de 2007 que foram aprovadas e fixadas as condições para a criação e adesão do nosso Município à Empresa Águas do Ribatejo, que se realça aqui:
- a sede social da empresa Águas do Ribatejo EIM, deveria localizar-se em Almeirim, tendo em atenção que se trata do Município, geograficamente melhor localizado e de fácil acesso a todos os outros Municípios.”
- a aplicação do tarifário e restantes taxas previstas no “Estudo de Viabilidade Económica e Financeira” para o Município de Almeirim e que abrangem os cidadãos reformados e aposentados.
Ao contrário dos compromissos assumidos pelo senhor presidente da câmara, temos assistido a brutais aumentos da água e do saneamento para toda a população e em especial para os mais necessitados reformados e aposentados que perderam as regalias que sempre tiveram no nosso Concelho.
8 - Apreciação e Votação da Proposta de Regulamento e Tabelas de Taxas Municipais nos termos da alínea a) do nº 7 do Artº 64º da Lei 169/99;
Votação: Proposta aprovada com 5 votos do PS, 1 abstenção do MICA e o voto contra e de vencido da CDU.
Declaração de voto: Até há bem pouco tempo, a criação e fixação de taxas municipais, regiam-se pelo mesmo princípio que sustenta a aplicação da generalidade dos impostos e taxas praticadas pelos demais serviços públicos: o da responsabilidade política.
A publicação do Regime Geral das Taxas das Autarquias Locais (RGTAL), que entrou em vigor no passado dia 1 de Janeiro de 2007, mas cuja aplicação efectiva só terá lugar a partir de Janeiro de 2010, veio alterar significativamente esta situação.
Este Diploma (Lei n.º 53-E/2006, de 29 de Dezembro) prevê que a aplicação das taxas municipais em vigor, a alteração do seu valor e a criação de novas taxas deve passar a subordinar-se à exigência de que os regulamentos a aprovar pelas autarquias locais contenham obrigatoriamente, entre vários outros elementos, a fundamentação económico-financeira relativa ao valor das taxas, designadamente os custos directos e indirectos, os encargos financeiros, amortizações e futuros investimentos realizados ou a realizar pela autarquia local.
Isto é, no respeito pelo princípio da equivalência jurídica, o valor das taxas das autarquias locais é fixado tendo em conta o princípio da proporcionalidade, não devendo ultrapassar o custo da actividade pública local (o custo da contrapartida) ou o benefício auferido pelo particular.
Nestes termos, induz-se as autarquias locais a procederem a um verdadeiro escrutínio dos factores financeiros que estão na base da aplicação das diferentes taxas, tarefa esta nem sempre fácil de consumar atendendo à inexistência de contabilidade analítica na esmagadora maioria das Autarquias.
Neste contexto de dificuldades reais para estabelecer uma tabela justa, parece-me inexplicável a forma tardia como se desenrolaram estes trabalhos, a 10 dias da sua entrada em vigor. O Movimento que represento considera pouco esclarecedora a documentação que nos é presente, bem como o tempo que nos foi dado para a analisar profundamente. O Movimento que represento, como princípio genérico, considera que os aumentos de taxas devem ser sempre adequadamente fundamentados. Se assim deverá ser em períodos de estabilidade ou crescimento económico, maiores cautelas deverão impor-se aos decisores políticos quando confrontados com ambientes de crise e de inflação negativa, como é o caso.
Sendo que, no nosso entendimento estamos perante um “Projecto de regulamento e tabela de taxas municipais” e não perante uma “proposta”, exigida de acordo com o artigo 17.º do Regime Geral das Taxas das Autarquias Locais (RGTAL), aprovado pela Lei n.º 53-E/2006, de 29 de Dezembro, alterada pela Lei n.º 64-A/2008, de 31 de Dezembro, as taxas para as autarquias locais, actualmente existentes, são revogadas no início de 2010, a não ser que os regulamentos municipais que prevêem a sua cobrança se mostrem conformes ao RGTAL ou sejam alterados em conformidade.
Assim este projecto, surge de modo a assegurar a necessária compatibilidade da «Tabela de Taxas, Licenças, com as normas do RGTAL, que deveria ter procedido ao levantamento, de modo a poder-se comparar a sua evolução e justificação das diversas taxas e outras receitas municipais, tendo de ser elaborado o estudo da sua fundamentação económico-financeira.
Assim, todas as taxas deverão ser calculadas em conformidade com o princípio da equivalência jurídica, salvo quanto àquelas em relação às quais esse critério não é aplicável, seja porque se trata de taxas que visam desincentivar determinados comportamentos, seja porque correspondem a utilidades dificilmente mensuráveis. Em todos os casos deverá ser respeitada a regra da proporcionalidade.
Tendo em conta que este projecto de Regulamento e Tabela de Taxas do Município de Almeirim vai ser submetido a discussão pública de acordo com o disposto no Art. 118º do Código do Processo Administrativo, embora não reconhecendo a existência de adequados fundamento para os aumentos propostos (ou para quaisquer outros) - os quais terão de ter em conta os índices de poder de compra das classes mais desfavorecidas e a capacidade financeira dos agentes económicos geradores de emprego, o MICA abstém-se nesta fase do processo.
9 - Apreciação e Votação da Proposta de Regimento previsto na alínea a) do nº 1 do Artº 64 da Lei 169/99;
O MICA apresentou as seguintes propostas de alteração ao Regimento em vigor:
Proponho que:
1) Artº 1º - Reuniões, proponho que seja acrescentado o ponto
3. Todas as reuniões do Executivo serão gravadas, no entanto só haverá recurso às gravações quando houver divergências insanáveis em relação ao conteúdo da acta proposta para aprovação.
2) No Artº 3º - Ordem do dia, proponho que seja acrescentado:
Ponto único: Quando a Ordem de Trabalhos incluir O Plano e o Orçamento ou o Relatório e Contas, esta documentação deverá estar na posse dos vereadores dez dias antes da reunião convocada para o efeito.
3) No Artº 13º - Reuniões Públicas, proponho que seja alterado o ponto 2. para o seguinte texto:
2. A Câmara pode deliberar a realização de outras reuniões públicas, no entanto serão públicas as reuniões para aprovação do Plano e Orçamento e para aprovação do Relatório e Contas.
2) No Artº 16º - Actas, seja introduzido o ponto:
6. As actas deverão ser disponibilizadas, logo que possível, no site do município após a sua aprovação.
Votação: à excepção do Artº 16º - ponto 6, aprovado por unanimidade, todos os restantes pontos foram reprovados com 5 votos do PS e os votos favoráveis da CDU e do MICA.
As reuniões deixaram, definitivamente, de ser gravadas.
Após a votação deste ponto, cerca das 18 horas, abandonei a reunião, dado que tinha, na minha Escola, uma Reunião de Avaliação.
Ordem de Trabalhos:
1 – Informação sobre processos de Obras Particulares, despachados entre reuniões;
2 - Apreciação e Votação das Propostas de “Plano e Orçamento”, conforme alínea c) do nº 2 do Artº 64 da Lei 169/99;
Votação: Aprovadas com 5 votos a favor do PS e os votos contra da CDU e do MICA.
Declaração de voto: O MICA vota contra este Plano e Orçamento porque:
Este Plano ignora completamente todas as determinações da Inspecção Geral da Administração Local que, no Relatório elaborado sobre a Inspecção Ordinária Sectorial ao Município de Almeirim e concluído em 7 de Abril de 2009, pedagogicamente propôs recomendações, para melhorar e legalizar a actuação do Município, nomeadamente:
1 - É da competência exclusiva do executivo municipal a elaboração da Grandes Opções do Plano para 2010/2013 e o Orçamento para 2010, para submeter à aprovação da Assembleia Municipal – certamente estamos todos de acordo que não foi cumprida a Lei 24/98 de 26 de Maio, Estatuto do Direito de Oposição.
Aliás, e mais um vez se nota o desrespeito pela Lei e pelas determinações da Inspecção Geral da Administração Local que no Relatório elaborado se pode constatar “que o senhor presidente da câmara municipal, nomeadamente no âmbito dos instrumentos de gestão financeira (Plano de Actividades e Orçamento) não deu cumprimento, durante todo o seu mandato ao Estatuto do Direito de oposição (Lei 24/98 de 26 de Maio)” e foi proposto, em sede de “RECOMENDAÇÕES”, “que seja dado cumprimento ao Estatuto do Direito de Oposição aprovado pela Lei nº 24/98, de 26 de Maio, designadamente os artºs 1º, 2º nº 1, 4º e 5º nº 3 e 4.
Ora sabemos que a violação do direito de oposição configura, no âmbito da Teoria Geral do Acto Administrativo, um vício de forma, sancionável, em sede de consequências jurídicas, pela anulabilidade (Cfr. Artº 135º do CPA). É por isso que, padecendo todas as deliberações sobre matéria de competência da Câmara Municipal impugnáveis do vício de forma, as mesmas são anuláveis.
2 – É ignorada a recomendação para a Elaboração de Regulamento Municipal para a atribuição de Subsídios;
3 – São ignoradas as recomendações sobre a Gestão das viaturas e dos condutores;
4 – São ignorados os Procedimentos recomendados, nas Obras Particulares;
5 – É ignorada a Alteração do RMUE (Regulamento Municipal de Urbanização Edificada)
6 - Este Plano esquece-se de ser claro em relação ao futuro dos trabalhadores da ex-Aldesc, e.m.
7 - Este Plano esqueceu-se da Saúde no Concelho, até em contraponto com o “Programa Eleitoral”, com que, esta maioria, se fez eleger.
8 – NESTE PLANO HÁ UMA AUSÊNCIA TOTAL DE PROPOSTAS DE MEDIDAS SOCIAIS E DE RELANÇAMENTO DA ECONOMIA LOCAL.
Entende o MICA que o Executivo do município não poderá ficar indiferente à crise instalada, achamos até que deveriam ser canalizadas as energias e o dinheiro noutras coisas, bem mais importantes para o Concelho.
Este Plano esquece completamente a crise social e económica que o Concelho vive.
Considera o MICA que este Plano é muito pobre em relação às prioridades do Concelho e é mais uma cópia de planos anteriores, sem qualquer inovação ou perspectiva de futuro.
O aumento orçamental, as discrepâncias entre as receitas e despesas e os aumentos de despesa previstos, só terem a ver com os elevados custos de gestão política que esta maioria decidiu trilhar, só pode ter, da nossa parte uma forte oposição.
A população do Concelho, na opinião do Movimento que represento, merece mais respeito.
3 - Apreciação e Votação da Proposta de alteração dos Estatutos da AR – Águas do Ribatejo;
Votação: Proposta aprovada com 4 votos do PS, a abstenção da CDU e o voto contra e de vencido do MICA:
Declaração de voto: Em consonância com todas as tomadas de posição anteriores, em relação às Águas do Ribatejo, o MICA vota contra e faz voto de vencido.
4 - Apreciação e Votação da Proposta de rectificação dos Estatutos da AR – Águas do Ribatejo;
Votação: Proposta aprovada com 4 votos do PS, 1 voto da CDU e o voto contra e de vencido do MICA.
Declaração de voto: Em consonância com todas as tomadas de posição anteriores, em relação às Águas do Ribatejo, o MICA vota contra e faz voto de vencido.
5 - Apreciação e Votação da Proposta de saída do Município da Golegã da AR – Águas do Ribatejo;
Votação: Proposta aprovada por unanimidade.
Declaração de voto: O MICA vota favoravelmente saudando a clarividência e postura do senhor presidente da Câmara da Golegã e todos os restantes órgãos autárquicos daquele Município, pela sua coragem e defesa dos interesses do seu município e da sua população que ao tomar esta decisão, que vem melhorar significativamente o direito dos cidadãos no Município da Golegã em beneficio da melhoria da sua vida pelo acesso a um meio vital. Ao contrário nós continuamos a ser altamente prejudicados, com aumentos de preços sucessivos denotando uma sensibilidade inqualificável pelos direitos das populações.
6 - Apreciação e Votação da Proposta de entrada do Município de Torres Novas na AR – Águas do Ribatejo;
Votação: Proposta aprovada com 4 votos do PS, 1 voto da CDU e a abstenção do MICA.
Declaração de voto: Abstenho-me de participar nesta “paródia demagógica”, aguardando com serenidade, que mais tarde ou mais cedo, se apure as responsabilidades daqueles que não defendem os interesses públicos municipais e utilizam todos os meios para atingir fins que mais tarde ou mais cedo serão de conhecimento público, mas que não se inserem de certeza no interesse dos munícipes. Noto que esta é uma manobra política do PS para reequilibrar as forças nas Águas do Ribatejo. Benavente, Chamusca e Alpiarça são da CDU, Salvaterra do Bloco de Esquerda e Almeirim, Coruche e agora Torres Novas do PS.
7 - Apreciação e Votação da Proposta de Tarifas a aplicar em 2010 à recolha e Tratamento de Resíduos Sólidos Urbanos, nos termos da alínea j) do nº 1 do Artº 64º da Lei 169/99;
Votação: Proposta aprovada com 4 votos do PS, 1 abstenção da CDU e o voto contra e de vencido do MICA.
Declaração de voto: O MICA vota contra e faz voto de vencido, porque no actual contexto sócio económico que o país atravessa não faz qualquer sentido um aumento médio de 30,1 % na Recolha de Resíduos, que vai afectar, ainda mais as enormes dificuldades das famílias de todo o Concelho. O duvidoso aumento da despesa orçamental não o justifica.
• Convêm relembrar que foi na Assembleia Municipal que se realizou no dia 14 de Setembro de 2007 que foram aprovadas e fixadas as condições para a criação e adesão do nosso Município à Empresa Águas do Ribatejo, que se realça aqui:
- a sede social da empresa Águas do Ribatejo EIM, deveria localizar-se em Almeirim, tendo em atenção que se trata do Município, geograficamente melhor localizado e de fácil acesso a todos os outros Municípios.”
- a aplicação do tarifário e restantes taxas previstas no “Estudo de Viabilidade Económica e Financeira” para o Município de Almeirim e que abrangem os cidadãos reformados e aposentados.
Ao contrário dos compromissos assumidos pelo senhor presidente da câmara, temos assistido a brutais aumentos da água e do saneamento para toda a população e em especial para os mais necessitados reformados e aposentados que perderam as regalias que sempre tiveram no nosso Concelho.
8 - Apreciação e Votação da Proposta de Regulamento e Tabelas de Taxas Municipais nos termos da alínea a) do nº 7 do Artº 64º da Lei 169/99;
Votação: Proposta aprovada com 5 votos do PS, 1 abstenção do MICA e o voto contra e de vencido da CDU.
Declaração de voto: Até há bem pouco tempo, a criação e fixação de taxas municipais, regiam-se pelo mesmo princípio que sustenta a aplicação da generalidade dos impostos e taxas praticadas pelos demais serviços públicos: o da responsabilidade política.
A publicação do Regime Geral das Taxas das Autarquias Locais (RGTAL), que entrou em vigor no passado dia 1 de Janeiro de 2007, mas cuja aplicação efectiva só terá lugar a partir de Janeiro de 2010, veio alterar significativamente esta situação.
Este Diploma (Lei n.º 53-E/2006, de 29 de Dezembro) prevê que a aplicação das taxas municipais em vigor, a alteração do seu valor e a criação de novas taxas deve passar a subordinar-se à exigência de que os regulamentos a aprovar pelas autarquias locais contenham obrigatoriamente, entre vários outros elementos, a fundamentação económico-financeira relativa ao valor das taxas, designadamente os custos directos e indirectos, os encargos financeiros, amortizações e futuros investimentos realizados ou a realizar pela autarquia local.
Isto é, no respeito pelo princípio da equivalência jurídica, o valor das taxas das autarquias locais é fixado tendo em conta o princípio da proporcionalidade, não devendo ultrapassar o custo da actividade pública local (o custo da contrapartida) ou o benefício auferido pelo particular.
Nestes termos, induz-se as autarquias locais a procederem a um verdadeiro escrutínio dos factores financeiros que estão na base da aplicação das diferentes taxas, tarefa esta nem sempre fácil de consumar atendendo à inexistência de contabilidade analítica na esmagadora maioria das Autarquias.
Neste contexto de dificuldades reais para estabelecer uma tabela justa, parece-me inexplicável a forma tardia como se desenrolaram estes trabalhos, a 10 dias da sua entrada em vigor. O Movimento que represento considera pouco esclarecedora a documentação que nos é presente, bem como o tempo que nos foi dado para a analisar profundamente. O Movimento que represento, como princípio genérico, considera que os aumentos de taxas devem ser sempre adequadamente fundamentados. Se assim deverá ser em períodos de estabilidade ou crescimento económico, maiores cautelas deverão impor-se aos decisores políticos quando confrontados com ambientes de crise e de inflação negativa, como é o caso.
Sendo que, no nosso entendimento estamos perante um “Projecto de regulamento e tabela de taxas municipais” e não perante uma “proposta”, exigida de acordo com o artigo 17.º do Regime Geral das Taxas das Autarquias Locais (RGTAL), aprovado pela Lei n.º 53-E/2006, de 29 de Dezembro, alterada pela Lei n.º 64-A/2008, de 31 de Dezembro, as taxas para as autarquias locais, actualmente existentes, são revogadas no início de 2010, a não ser que os regulamentos municipais que prevêem a sua cobrança se mostrem conformes ao RGTAL ou sejam alterados em conformidade.
Assim este projecto, surge de modo a assegurar a necessária compatibilidade da «Tabela de Taxas, Licenças, com as normas do RGTAL, que deveria ter procedido ao levantamento, de modo a poder-se comparar a sua evolução e justificação das diversas taxas e outras receitas municipais, tendo de ser elaborado o estudo da sua fundamentação económico-financeira.
Assim, todas as taxas deverão ser calculadas em conformidade com o princípio da equivalência jurídica, salvo quanto àquelas em relação às quais esse critério não é aplicável, seja porque se trata de taxas que visam desincentivar determinados comportamentos, seja porque correspondem a utilidades dificilmente mensuráveis. Em todos os casos deverá ser respeitada a regra da proporcionalidade.
Tendo em conta que este projecto de Regulamento e Tabela de Taxas do Município de Almeirim vai ser submetido a discussão pública de acordo com o disposto no Art. 118º do Código do Processo Administrativo, embora não reconhecendo a existência de adequados fundamento para os aumentos propostos (ou para quaisquer outros) - os quais terão de ter em conta os índices de poder de compra das classes mais desfavorecidas e a capacidade financeira dos agentes económicos geradores de emprego, o MICA abstém-se nesta fase do processo.
9 - Apreciação e Votação da Proposta de Regimento previsto na alínea a) do nº 1 do Artº 64 da Lei 169/99;
O MICA apresentou as seguintes propostas de alteração ao Regimento em vigor:
Proponho que:
1) Artº 1º - Reuniões, proponho que seja acrescentado o ponto
3. Todas as reuniões do Executivo serão gravadas, no entanto só haverá recurso às gravações quando houver divergências insanáveis em relação ao conteúdo da acta proposta para aprovação.
2) No Artº 3º - Ordem do dia, proponho que seja acrescentado:
Ponto único: Quando a Ordem de Trabalhos incluir O Plano e o Orçamento ou o Relatório e Contas, esta documentação deverá estar na posse dos vereadores dez dias antes da reunião convocada para o efeito.
3) No Artº 13º - Reuniões Públicas, proponho que seja alterado o ponto 2. para o seguinte texto:
2. A Câmara pode deliberar a realização de outras reuniões públicas, no entanto serão públicas as reuniões para aprovação do Plano e Orçamento e para aprovação do Relatório e Contas.
2) No Artº 16º - Actas, seja introduzido o ponto:
6. As actas deverão ser disponibilizadas, logo que possível, no site do município após a sua aprovação.
Votação: à excepção do Artº 16º - ponto 6, aprovado por unanimidade, todos os restantes pontos foram reprovados com 5 votos do PS e os votos favoráveis da CDU e do MICA.
As reuniões deixaram, definitivamente, de ser gravadas.
Após a votação deste ponto, cerca das 18 horas, abandonei a reunião, dado que tinha, na minha Escola, uma Reunião de Avaliação.
Aumentos Inconcebíveis na Câmara de Almeirim.
Na reunião do Executivo da próxima segunda feira, para além da aprovação do Plano e Orçamento para 2010 e da proposta de novo Regulamento e Tabelas de Taxas Municipais nos termos da alínea a) do nº 7 do Artº 64º da Lei 169/99 que ainda não foi objecto de estudo, da nossa parte, devido à documentação só ter sido entregue na quarta-feira ao fim do dia, está agendado este aumento na Recolha de Resíduos Sólidos Urbanos, que o MICA acha inaceitável:
C.M.A. - O.T. da Reunião de 21 de Dezembro de 2009.
Ordem de Trabalhos:
1 – Informação sobre processos de Obras Particulares, despachados entre reuniões;
2 - Apreciação e Votação das Propostas de “Plano e Orçamento”, conforme alínea c) do nº 2 do Artº 64 da Lei 169/99;
3 - Apreciação e Votação da Proposta de alteração dos Estatutos da AR – Águas do Ribatejo;
4 - Apreciação e Votação da Proposta de rectificação dos Estatutos da AR – Águas do Ribatejo;
5 - Apreciação e Votação da Proposta de saída do Município da Golegã da AR – Águas do Ribatejo;
6 - Apreciação e Votação da Proposta de entrada do Município de Torres Novas na AR – Águas do Ribatejo;
7 - Apreciação e Votação da Proposta de Tarifas a aplicar em 2010 à recolha e Tratamento de Resíduos Sólidos Urbanos, nos termos da alínea j) do nº 1 do Artº 64º da Lei 169/99;
8 - Apreciação e Votação da Proposta de Regulamento e Tabelas de Taxas Municipais nos termos da alínea a) do nº 7 do Artº 64º da Lei 169/99;
9 - Apreciação e Votação da Proposta de Regimento previsto na alínea a) do nº 1 do Artº 64 da Lei 169/99;
10 - Apreciação e Votação da Proposta de Pintura de Raias pedidas por Eduardo Gonçalves e Custódia Maria;
11 - Expediente geral;
12 – Aprovação de Actas de Reuniões Anteriores.
1 – Informação sobre processos de Obras Particulares, despachados entre reuniões;
2 - Apreciação e Votação das Propostas de “Plano e Orçamento”, conforme alínea c) do nº 2 do Artº 64 da Lei 169/99;
3 - Apreciação e Votação da Proposta de alteração dos Estatutos da AR – Águas do Ribatejo;
4 - Apreciação e Votação da Proposta de rectificação dos Estatutos da AR – Águas do Ribatejo;
5 - Apreciação e Votação da Proposta de saída do Município da Golegã da AR – Águas do Ribatejo;
6 - Apreciação e Votação da Proposta de entrada do Município de Torres Novas na AR – Águas do Ribatejo;
7 - Apreciação e Votação da Proposta de Tarifas a aplicar em 2010 à recolha e Tratamento de Resíduos Sólidos Urbanos, nos termos da alínea j) do nº 1 do Artº 64º da Lei 169/99;
8 - Apreciação e Votação da Proposta de Regulamento e Tabelas de Taxas Municipais nos termos da alínea a) do nº 7 do Artº 64º da Lei 169/99;
9 - Apreciação e Votação da Proposta de Regimento previsto na alínea a) do nº 1 do Artº 64 da Lei 169/99;
10 - Apreciação e Votação da Proposta de Pintura de Raias pedidas por Eduardo Gonçalves e Custódia Maria;
11 - Expediente geral;
12 – Aprovação de Actas de Reuniões Anteriores.
O.T da Reunião Pública da Assembleia de Freguesia de Almeirim de17/12/09.
Dia 17 de Dezembro às 21h, na sala de sessões do Paço do Concelho haverá uma sessão pública da assembleia de freguesia de Almeirim, com a seguinte
Ordem de Trabalhos:
1. Discussão, votação e eventual aprovação da acta da assembleia anterior;
2. Informações e sugestões;
3. Apreciação da informação escrita apresentada pelo presidente da junta de freguesia, nos termos da alínea O) do nº 1 do artº 17 da lei 5-A/2002 de 11 de Janeiro;
4. Análise, discussão e eventual aprovação do regimento da assembleia de freguesia de Almeirim;
5. Análise, discussão e eventual aprovação do protocolo de delegação de competências e colaboração entre a junta e a CMA;
6. Discussão, votação e eventual aprovação da 3ª revisão orçamental do ano económico de 2009;
7. Discussão, votação e eventual aprovação do orçamento para o ano económico de 2010;
8. Discussão, votação e eventual aprovação do PPI para o ano económico de 2010.
Ordem de Trabalhos:
1. Discussão, votação e eventual aprovação da acta da assembleia anterior;
2. Informações e sugestões;
3. Apreciação da informação escrita apresentada pelo presidente da junta de freguesia, nos termos da alínea O) do nº 1 do artº 17 da lei 5-A/2002 de 11 de Janeiro;
4. Análise, discussão e eventual aprovação do regimento da assembleia de freguesia de Almeirim;
5. Análise, discussão e eventual aprovação do protocolo de delegação de competências e colaboração entre a junta e a CMA;
6. Discussão, votação e eventual aprovação da 3ª revisão orçamental do ano económico de 2009;
7. Discussão, votação e eventual aprovação do orçamento para o ano económico de 2010;
8. Discussão, votação e eventual aprovação do PPI para o ano económico de 2010.
C.M.A. - Reunião Pública de 7 de Dezembro de 2009.
Esteve presente todo o Executivo.
A Reunião foi gravada.
PAOD
1 - Projecto “A Minha Rua”
O MICA – Movimento Independente Concelho de Almeirim entende que o município de Almeirim deverá estar inserido no Programa Simplex Autárquico 2009/2010 da responsabilidade da Agência Para a Modernização Administrativa, IP, disponível no Portal do Cidadão, em:
http://www.portaldocidadao.pt/PORTAL/pt.
Assim propomos que o Município aceite a proposta que já lhe foi endereçada pelo Portal do Cidadão e que adira ao projecto “A Minha Rua”, à semelhança do que já fizeram outros municípios da região.
Desta forma o Município dá um passo importante na aproximação que se pretende do município ao munícipe.
"A MINHA RUA", é uma forma simples do cidadão reportar à Autarquia as mais variadas situações relativas a espaços públicos, desde a iluminação, jardins, passando por veículos abandonados ou a recolha de electrodomésticos danificados. Com fotografia ou apenas em texto, todos os relatos são encaminhados para a autarquia, que lhe dará conhecimento sobre o processo e eventual resolução do problema.
2 – Dívidas a Fornecedores
Confirmadamente a autarquia tem 6 meses de atraso no pagamento de dívidas a fornecedores.
Numa época de crise económica, é inadmissível que esta Câmara, que tem propagandeado a sua saúde financeira e que ainda recentemente em campanha eleitoral afirmou peremptoriamente que não tem qualquer problema em pagar aos fornecedores, crie à economia local mais este embaraço. É verdade que este Executivo tem teimado em ignorar a crise que nos tem afectado a todos. Recordo que a 16 de Fevereiro deste ano propus uma série de 15 propostas, a que chamei: MEDIDAS SOCIAIS E DE RELANÇAMENTO DA ECONOMIA LOCAL, onde a proposta nº 11 era a seguinte:
11.Liquidação das dividas aos fornecedores.
A fim de injectar, rapidamente, verbas na economia local, proponho a Liquidação das dívidas aos fornecedores em 31 de Dezembro de 2008 (cerca de 850.000,00 €), com o pagamento imediato de todas até cinco mil euros e o escalonamento do pagamento das restantes até final de 2009;
Recordo que, das 15 propostas que apresentei, foram todas Reprovadas por maioria, com os votos contra do PS, o meu voto favorável e a abstenção da CDU.
Parece-me sr. Presidente não haver motivo para que não seja rapidamente injectada na economia local o valor em dívida, até porque existem linhas de crédito para o efeito.
3 – Águas do Ribatejo
Na última reunião de Câmara chamei a atenção a Vª Exª da necessidade de dar explicações públicas sobre facturação exagerada dos consumos de água no Concelho desde que o sector passou a ser administrado pelas Águas do Ribatejo. O descontentamento, entre a população é muito grande e a Câmara continua teimosamente a não querer dar explicações. Postura diferente teve o Presidente da Câmara da Chamusca que se comprometeu a marcar uma reunião pública com a presença de responsável das Águas do Ribatejo. Sugiro que o nosso Executivo faça o mesmo, esta sobre facturação começa a ter indícios de escandalosa.
A Reunião foi gravada.
PAOD
1 - Projecto “A Minha Rua”
O MICA – Movimento Independente Concelho de Almeirim entende que o município de Almeirim deverá estar inserido no Programa Simplex Autárquico 2009/2010 da responsabilidade da Agência Para a Modernização Administrativa, IP, disponível no Portal do Cidadão, em:
http://www.portaldocidadao.pt/PORTAL/pt.
Assim propomos que o Município aceite a proposta que já lhe foi endereçada pelo Portal do Cidadão e que adira ao projecto “A Minha Rua”, à semelhança do que já fizeram outros municípios da região.
Desta forma o Município dá um passo importante na aproximação que se pretende do município ao munícipe.
"A MINHA RUA", é uma forma simples do cidadão reportar à Autarquia as mais variadas situações relativas a espaços públicos, desde a iluminação, jardins, passando por veículos abandonados ou a recolha de electrodomésticos danificados. Com fotografia ou apenas em texto, todos os relatos são encaminhados para a autarquia, que lhe dará conhecimento sobre o processo e eventual resolução do problema.
2 – Dívidas a Fornecedores
Confirmadamente a autarquia tem 6 meses de atraso no pagamento de dívidas a fornecedores.
Numa época de crise económica, é inadmissível que esta Câmara, que tem propagandeado a sua saúde financeira e que ainda recentemente em campanha eleitoral afirmou peremptoriamente que não tem qualquer problema em pagar aos fornecedores, crie à economia local mais este embaraço. É verdade que este Executivo tem teimado em ignorar a crise que nos tem afectado a todos. Recordo que a 16 de Fevereiro deste ano propus uma série de 15 propostas, a que chamei: MEDIDAS SOCIAIS E DE RELANÇAMENTO DA ECONOMIA LOCAL, onde a proposta nº 11 era a seguinte:
11.Liquidação das dividas aos fornecedores.
A fim de injectar, rapidamente, verbas na economia local, proponho a Liquidação das dívidas aos fornecedores em 31 de Dezembro de 2008 (cerca de 850.000,00 €), com o pagamento imediato de todas até cinco mil euros e o escalonamento do pagamento das restantes até final de 2009;
Recordo que, das 15 propostas que apresentei, foram todas Reprovadas por maioria, com os votos contra do PS, o meu voto favorável e a abstenção da CDU.
Parece-me sr. Presidente não haver motivo para que não seja rapidamente injectada na economia local o valor em dívida, até porque existem linhas de crédito para o efeito.
3 – Águas do Ribatejo
Na última reunião de Câmara chamei a atenção a Vª Exª da necessidade de dar explicações públicas sobre facturação exagerada dos consumos de água no Concelho desde que o sector passou a ser administrado pelas Águas do Ribatejo. O descontentamento, entre a população é muito grande e a Câmara continua teimosamente a não querer dar explicações. Postura diferente teve o Presidente da Câmara da Chamusca que se comprometeu a marcar uma reunião pública com a presença de responsável das Águas do Ribatejo. Sugiro que o nosso Executivo faça o mesmo, esta sobre facturação começa a ter indícios de escandalosa.
O Sr. Presidente entendeu distribuir o seguinte comunicado das Águas do Ribatejo, do meu ponto de vista nada esclarecedor ao comum dos cidadãos:
4 – Recolha de lixo em Benfica e Cortiçóis
Foi-me reportado que à recolha de lixo nestas localidades está associado um desleixo total no que se refere aos cuidados de limpeza inerentes. Em vez de limpar devidamente o local, deixam-no num estado lastimoso. Se o responsável pela recolha, suponho que o sr. Vereador Pedro Ribeiro, quiser testemunhos fotográficos que ilustrem este facto, terei muito gosto em enviá-los.
Ordem de Trabalhos:
1 – Informação sobre processos de Obras Particulares, despachados entre reuniões;
Coloquei a seguinte questão:
Mas afinal quem é o responsável pelas obras particulares? Na última reunião a assinatura era do sr. Presidente, hoje é de um funcionário. Em que é que ficamos?
Foi-me respondido que a responsabilidade do documento apresentado era do Presidente da Câmara. Fiquei a saber o mesmo, mas afinal o que é que se passa com a delegação de competências no Sr. Vereador Pedro Ribeiro.
2 - Apreciação e Votação da Proposta de deliberação de rectificação da deliberação de 2 de Fevereiro de 2009, sobre o pedido de Utilidade Pública de parcela de terreno nas Fazendas, pertença da Família Cocharro;
Votação: Proposta aprovada por maioria, com o voto contra e de vencido do MICA.
Fiz a seguinte declaração de voto: Voto contra e faço voto de vencido, em conformidade com a tomada de posição na Reunião de 2 de Fevereiro de 2009, no ponto 3: Apreciação e votação da proposta de classificação de Utilidade Pública para parcela de terreno a expropriar em Fazendas de Almeirim, conforme planta anexa;
Recordo que esta proposta foi aprovada por maioria, com 6 votos a favor, 4 do PS, 1 do PSD e 1 da CDU, e o meu Voto Contra e de Vencido.
Fiz a seguinte declaração de voto: Voto Contra e faço Voto de Vencido porque este processo não é transparente. Não conheço qualquer diligência efectuada junto dos proprietários, ao que julgo saber apresentaram uma contra proposta que não nos é presente e nunca obtiveram uma resposta. Ao que julgo saber, neste processo não foi seguida a mesma metodologia que se utilizou na avaliação dos terrenos do Centro Escolar e da Casa da Cultura das Fazendas. Porquê? Não está a Câmara Municipal obrigada ao dever de equidade para com todos os seus munícipes.
Ao que julgo saber, a pretensão de passar o interesse em 40 m2 para 370 m2 é muito recente e não terá sido bem discutida.
Ao que julgo saber, o terreno está localizado na zona que permite a construção mais alta na freguesia (2 andares).
Ao que julgo saber a divergência terá um significado relativo (40.000 €) e deve ser objecto de negociação séria.
Por mim só admito expropriações, se for de todo impossível salvaguardar o interesse público, o que, no meu entender, não é o caso.
3 - Apreciação e Votação do Projecto de Rotunda para as Fazendas;
Votação: Proposta aprovada por maioria, com o voto contra e de vencido do MICA.
Fiz a seguinte declaração de voto: O MICA não entende que seja imprescindível a construção desta rotunda. Até pensamos que resolver tudo com rotundas estava decididamente fora de moda. Parece que não, continua a ser a filosofia deste regime.
O Mica entende que, neste caso, com algumas proibições de estacionamento que dificultam a visibilidade e a colocação de bandas sonoras ou limitadores de velocidade apropriados, o problema ficará resolvido.
Existem no Concelho e até na Freguesia outras prioridades. Com 47.000 € da expropriação mais o preço da construção da rotunda é possível fazer inúmeras intervenções para melhorar a segurança rodoviária em todo o Concelho:
São exemplos disso:
1) O cruzamento da Condessa da Junqueira com a Padre António Vieira, por sinal junto à sua residência, onde já morreram pelo menos três pessoas;
2) O Entroncamento do Tó Zé em Paço dos Negros;
3) Rectificar o traçado da estrada para as Fazendas na curva das canas que, decididamente terá algum problema que já deveria ter sido objecto de rectificação, antes que algum acidente muito grave aí ocorra.
4) Muitos e diversificados pontos rodoviários no Concelho necessitam de intervenção apropriada com, limitadores ou sinalização que os tornem mais seguros.
Por tudo isto e por esta construção estar associada a uma expropriação pouco transparente, o MICA vota contra esta proposta e faz voto de vencido.
4 - Apreciação e Votação da Proposta de Protocolo a celebrar com a Associação de Bombeiros Voluntários de Almeirim;
Votação: Proposta aprovada por unanimidade.
Duas pequenas questões:
1 – No orçamento para este ano consta a verba de 150.000 €, mais 50.000 € para gasóleo. Porque não protocolar essa verba agora?
Fui informado que dos 150.000 €, cer4ca de 33.000 € são para pagar à Equipa de Intervenção Permanente e que no próximo orçamento essas verbas serão diferenciadas.
2 – Seguramente a Associação entrega o seu relatório e contas anualmente no Município. A fim de me inteirar sobre a situação real da entidade, gostaria de ter acesso a uma cópia do mesmo.
5 - Apreciação e Votação da Proposta de Protocolo a celebrar com a Junta de Freguesia de Almeirim;
Votação: Proposta aprovada por maioria, com o voto contra e de vencido do MICA.
Coloquei duas pequenas questões:
1) A que se destinam os 26.000 € constantes do protocolo?
2) Quem paga o vencimento ao Presidente da Junta?
Fiz a seguinte declaração de voto: O MICA considera exíguas as competências delegadas na Junta de Freguesia que tem um Presidente a tempo inteiro, por isso vota contra este protocolo e vai apresentar propostas fundamentadas, nos órgãos competentes, sobre esta matéria.
6 - Apreciação e Votação da Proposta de Regimento para as Reuniões de Câmara;
Este ponto foi retirado da Ordem de Trabalhos pelo Sr. Presidente, invocando que não teve tempo para ler as propostas do MICA e da CDU.
C.M.A. - O.T. da Reunião Pública de 7 de Dezembro de 2009
Reunião Pública de 7 de Dezembro de 2009, às 15 horas no Auditório da Câmara Municipal.
Ordem de Trabalhos:
1 – Informação sobre processos de Obras Particulares, despachados entre reuniões;
2 - Apreciação e Votação da Proposta de deliberação de rectificação da deliberação de 2 de Fevereiro de 2009, sobre o pedido de Utilidade Pública de parcela de terreno nas Fazendas, pertença da Família Cocharro;
3 - Apreciação e Votação do Projecto de Rotunda para as Fazendas;
4 - Apreciação e Votação da Proposta de Protocolo a celebrar com a Associação de Bombeiros Voluntários de Almeirim;
5 - Apreciação e Votação da Proposta de Protocolo a celebrar com a Junta de Freguesia de Almeirim;
6 - Apreciação e Votação da Proposta de Regimento para as Reuniões de Câmara;
7 - Expediente geral;
9 – Intervenções do Público.
Ordem de Trabalhos:
1 – Informação sobre processos de Obras Particulares, despachados entre reuniões;
2 - Apreciação e Votação da Proposta de deliberação de rectificação da deliberação de 2 de Fevereiro de 2009, sobre o pedido de Utilidade Pública de parcela de terreno nas Fazendas, pertença da Família Cocharro;
3 - Apreciação e Votação do Projecto de Rotunda para as Fazendas;
4 - Apreciação e Votação da Proposta de Protocolo a celebrar com a Associação de Bombeiros Voluntários de Almeirim;
5 - Apreciação e Votação da Proposta de Protocolo a celebrar com a Junta de Freguesia de Almeirim;
6 - Apreciação e Votação da Proposta de Regimento para as Reuniões de Câmara;
7 - Expediente geral;
9 – Intervenções do Público.
Reunião de Câmara de 30 de Novembro de 2009.
Esteve presente todo o Executivo.
Esta Reunião não foi gravada.
PAOD
Fiz o seguinte reparo:
- Tenho sido, diariamente, confrontado, por munícipes do Concelho, com recibos das Águas do Ribatejo de valores exorbitantes em relação aos consumos habituais, de famílias normais, sem consumos extraordinários.
Exijo a Vª Exª que seja dada publicamente uma explicação cabal sobre o “modus operandis” dessa empresa, que teima em lesar gravemente a economia familiar dos nossos munícipes.
Na minha opinião acho que é urgente essa explicação, pois entendo que é mais que legítima a preocupação de quem tem enormes problemas para satisfazer esses incomportáveis valores.
Ordem de Trabalhos:
2 - Apreciação e Votação da Proposta para autorização da ampliação do anexo do lote 98 da Urbanização das Milheiras, na área de 80 m2;
Declaração: Não participarei nesta e noutras deliberações similares, enquanto não forem esclarecidas as condições que levaram o Executivo anterior, com os votos contra do PSD e da CDU, mas com a minha abstenção inicial a 3 de Março de 2008 e o meu voto favorável a 17 de Março seguinte, a incorrer em infracção participada ao Ministério Público, no que se referiu ao processo de loteamento nº 1/08, conforme o último Relatório da IGAL.
Votação: Proposta aprovada por maioria, com 5 votos a favor do PS e o voto contra da CDU.
3 - Apreciação e Votação da Proposta para compra de lote para instalação da Casa Mortuária de Foros de Benfica;
Votação: Proposta aprovada por maioria, com 5 votos a favor do PS, a abstenção do MICA e o voto contra da CDU.
4 - Apreciação e Votação das Propostas de pintura de raias no Largo dos Combatentes da Grande Guerra;
Votação: Proposta aprovada por unanimidade.
5 - Apreciação e Votação da Proposta de colocação de sinal de voltar à direita no entroncamento da Rua dos Ferreiros;
Votação: Proposta aprovada por unanimidade.
6 - Apreciação e Votação da Proposta de pintura de passadeira no cruzamento que liga a Rua Dionísio Saraiva com a Rua Condessa da Junqueira;
Votação: Proposta aprovada por unanimidade.
7 - Apreciação e Votação da Proposta de ratificação da compra de bilhetes para o espectáculo da Cristina Branco;
Votação: Proposta aprovada por unanimidade.
Esta Reunião não foi gravada.
PAOD
Fiz o seguinte reparo:
- Tenho sido, diariamente, confrontado, por munícipes do Concelho, com recibos das Águas do Ribatejo de valores exorbitantes em relação aos consumos habituais, de famílias normais, sem consumos extraordinários.
Exijo a Vª Exª que seja dada publicamente uma explicação cabal sobre o “modus operandis” dessa empresa, que teima em lesar gravemente a economia familiar dos nossos munícipes.
Na minha opinião acho que é urgente essa explicação, pois entendo que é mais que legítima a preocupação de quem tem enormes problemas para satisfazer esses incomportáveis valores.
Ordem de Trabalhos:
2 - Apreciação e Votação da Proposta para autorização da ampliação do anexo do lote 98 da Urbanização das Milheiras, na área de 80 m2;
Declaração: Não participarei nesta e noutras deliberações similares, enquanto não forem esclarecidas as condições que levaram o Executivo anterior, com os votos contra do PSD e da CDU, mas com a minha abstenção inicial a 3 de Março de 2008 e o meu voto favorável a 17 de Março seguinte, a incorrer em infracção participada ao Ministério Público, no que se referiu ao processo de loteamento nº 1/08, conforme o último Relatório da IGAL.
Votação: Proposta aprovada por maioria, com 5 votos a favor do PS e o voto contra da CDU.
3 - Apreciação e Votação da Proposta para compra de lote para instalação da Casa Mortuária de Foros de Benfica;
Votação: Proposta aprovada por maioria, com 5 votos a favor do PS, a abstenção do MICA e o voto contra da CDU.
4 - Apreciação e Votação das Propostas de pintura de raias no Largo dos Combatentes da Grande Guerra;
Votação: Proposta aprovada por unanimidade.
5 - Apreciação e Votação da Proposta de colocação de sinal de voltar à direita no entroncamento da Rua dos Ferreiros;
Votação: Proposta aprovada por unanimidade.
6 - Apreciação e Votação da Proposta de pintura de passadeira no cruzamento que liga a Rua Dionísio Saraiva com a Rua Condessa da Junqueira;
Votação: Proposta aprovada por unanimidade.
7 - Apreciação e Votação da Proposta de ratificação da compra de bilhetes para o espectáculo da Cristina Branco;
Votação: Proposta aprovada por unanimidade.
C.M.A. - O.T. da Reunião de 30 de Novembro de 2009.
Ordem de Trabalhos:
1 – Informação sobre processos de Obras Particulares, despachados entre reuniões;
2 - Apreciação e Votação da Proposta para autorização da ampliação do anexo do lote 98 da Urbanização das Milheiras, na área de 80 m2;
3 - Apreciação e Votação da Proposta para compra de lote para instalação da Casa Mortuária de Foros de Benfica;
4 - Apreciação e Votação das Propostas de pintura de raias no Largo dos Combatentes da Grande Guerra;
5 - Apreciação e Votação da Proposta de colocação de sinal de voltar à direita no entroncamento da Rua dos Ferreiros;
6 - Apreciação e Votação da Proposta de pintura de passadeira no cruzamento que liga a Rua Dionísio Saraiva com a Rua Condessa da Junqueira;
7 - Apreciação e Votação da Proposta de alteração da compra de bilhetes para o espectáculo da Cristina Branco;
8 - Expediente geral;
9 – Aprovação de Actas de Reuniões anteriores.
1 – Informação sobre processos de Obras Particulares, despachados entre reuniões;
2 - Apreciação e Votação da Proposta para autorização da ampliação do anexo do lote 98 da Urbanização das Milheiras, na área de 80 m2;
3 - Apreciação e Votação da Proposta para compra de lote para instalação da Casa Mortuária de Foros de Benfica;
4 - Apreciação e Votação das Propostas de pintura de raias no Largo dos Combatentes da Grande Guerra;
5 - Apreciação e Votação da Proposta de colocação de sinal de voltar à direita no entroncamento da Rua dos Ferreiros;
6 - Apreciação e Votação da Proposta de pintura de passadeira no cruzamento que liga a Rua Dionísio Saraiva com a Rua Condessa da Junqueira;
7 - Apreciação e Votação da Proposta de alteração da compra de bilhetes para o espectáculo da Cristina Branco;
8 - Expediente geral;
9 – Aprovação de Actas de Reuniões anteriores.
Chegou a hora, depois de tanto trabalho árduo que envolveu todos os membros do MICA, e não só, de voltar a estarmos juntos, mas desta vez para o 1º de muitos convívios do MICA .
O MICA vai continuar activo, há muito trabalho para fazer mas o dia 28 de Novembro vai ser apenas um dia de lazer onde poderemos desfrutar da companhia uns dos outros e consolidar os nossos laços de amizade.
Reunião Pública de 16 de Novembro de 2009.
Esteve presente todo o Executivo.
PAOD
- Em primeiro lugar, quero estranhar o facto desta reunião ir ser gravada, sem que o Regimento tenha sido alterado ou houvesse qualquer deliberação nesse sentido.
- Quero publicamente referir que, na primeira reunião deste renovado Executivo, desejei a quem vai ter responsabilidades operacionais os maiores sucessos, pois disso dependerá o bem-estar de toda a população do Concelho.
Notei que, neste mandato, as minhas tomadas de posição serão feitas em nome do Grupo de Cidadãos Eleitores que represento, o Movimento Independente do Concelho de Almeirim, em contraponto com o passado recente, onde sempre pautei as minhas posições com a minha consciência e em defesa dos supremos interesses do Concelho.
Fiz votos que, neste mandato, sejam respeitados os direitos da oposição, o que nunca sucedeu no mandato anterior.
Fiz votos que todos os Requerimentos apresentados sejam respondidos em tempo útil.
Fiz votos que todas as propostas apresentadas sejam agendadas.
Fiz votos para que a legalidade de todos os actos administrativos seja respeitada.
Fiz votos para que, de todas as actividades do Município nos seja dado conhecimento.
Fiz votos, enfim, para que de uma vez por todas, seja cumprida a Lei.
Declarei que este novo Executivo, deveria, teoricamente, merecer da parte do MICA, o benefício da dúvida ou algum “estado de graça” inicial, contudo, sabendo da aptência deste presidente da câmara para ignorar todos, até os que de perto consigo vão trabalhar, informei que seremos oposição firme, mas consciente, a partir de hoje. Pautaremos a nossa postura pela defesa da legalidade e na defesa intransigente dos interesses de todos os nossos munícipes.
Fiz votos para que, os que vão, agora, iniciar as suas funções nos respectivos pelouros, sejam críticos e que coloquem acima de tudo, os supremos interesses do Concelho, combatendo os interesses pessoais com que se irão confrontar.
Ordem de Trabalhos:
1 - Expediente geral.
2 - Apreciação e Votação da Proposta para autorização da ampliação do anexo do lote 98 da Urbanização das Milheiras, na área de 80 m2;
Este ponto passou para a próxima reunião de Câmara, devido à impossibilidade de comparência do Arqº Sampaio.
3 - Apreciação e Votação da Proposta para arrendamento das lojas 17, 18 e 19 do Lezíria Retail Park, para funcionamento dos Cursos de “Formação Profissional” da lista anexa;
Comecei por perguntar:
Quem assume os custos?
1.698 € de renda por mês?
Intervenção de adequação, do espaço, às nove salas pretendidas?
Pagamento do mobiliário e equipamento informático para 5 salas, necessário?
Pagámos 6 €/m2 para a instalação do CDOS e agora vamos pagar 5 €. Porquê?
Esta operação é um ajuste directo?
Será que não está em curso uma acção intentada pelo dono do Lezíria Retail Park contra a Câmara Municipal ou vice-versa?
Se assim for do qual é a situação dessa acção Judicial?
Será que não há aqui, novamente, um conflito ético, pelo menos?
Foi-me respondido pelo presidente que a Câmara assume todos os custos.
Votação: Proposta aprovada por maioria, com 5 votos do PS, a abstenção da CDU e o voto contra e de vencido do MICA.
Fiz a seguinte declaração de voto: Em primeiro lugar, falta a apresentação do respectivo cabimento orçamental para esta proposta de elevados custos: renda de cerca de 1700 Euros, obras de remodelação e equipamento informático para 5 salas. Estamos, também, perante uma proposta de contrato de arrendamento por ajuste directo que não é justificado por razões de urgência ou circunstâncias excepcionais.
Não nos parece que este contrato se enquadre no previsto no Decreto-Lei n.º 34/2009 de 6 de Fevereiro, para concretizar medidas prioritárias, sendo assim terá que ser cumprido o previsto no Código de Contratação Pública, nomeadamente e no caso de se enquadrar no contrato por ajuste directo – se de facto o mesmo não ultrapassar os 75 mil euros – o convite, pelo menos a três entidades distintas para apresentação de propostas.
Nenhuma documentação nos foi facultada sobre esta conformidade legal, nem foram fundamentadas as razões de urgência ou circunstâncias excepcionais, pelo que, o MICA vota contra e faz voto de vencido.
4 - Apreciação e Votação da Proposta de Protocolo “Projecto Limpar Portugal”;
Votação: Proposta aprovada por unanimidade.
5 - Apreciação e Votação da Proposta de cedência ao Centro Paroquial de parcela de terreno para construção de Equipamento Social;
Votação: Aprovada por consenso a nova instalação do equipamento social proposto, na Zona Verde e não entre o Jardim dos Charcos e o Centro Escolar, depois de cumpridos os preceitos legais.
6 - Apreciação e Votação do pedido de ajuda apresentado por Maria da Luz Gaudêncio Sérgio;
Votação: Por consenso foi deliberado não comparticipar o pedido.
PAOD
- Em primeiro lugar, quero estranhar o facto desta reunião ir ser gravada, sem que o Regimento tenha sido alterado ou houvesse qualquer deliberação nesse sentido.
- Quero publicamente referir que, na primeira reunião deste renovado Executivo, desejei a quem vai ter responsabilidades operacionais os maiores sucessos, pois disso dependerá o bem-estar de toda a população do Concelho.
Notei que, neste mandato, as minhas tomadas de posição serão feitas em nome do Grupo de Cidadãos Eleitores que represento, o Movimento Independente do Concelho de Almeirim, em contraponto com o passado recente, onde sempre pautei as minhas posições com a minha consciência e em defesa dos supremos interesses do Concelho.
Fiz votos que, neste mandato, sejam respeitados os direitos da oposição, o que nunca sucedeu no mandato anterior.
Fiz votos que todos os Requerimentos apresentados sejam respondidos em tempo útil.
Fiz votos que todas as propostas apresentadas sejam agendadas.
Fiz votos para que a legalidade de todos os actos administrativos seja respeitada.
Fiz votos para que, de todas as actividades do Município nos seja dado conhecimento.
Fiz votos, enfim, para que de uma vez por todas, seja cumprida a Lei.
Declarei que este novo Executivo, deveria, teoricamente, merecer da parte do MICA, o benefício da dúvida ou algum “estado de graça” inicial, contudo, sabendo da aptência deste presidente da câmara para ignorar todos, até os que de perto consigo vão trabalhar, informei que seremos oposição firme, mas consciente, a partir de hoje. Pautaremos a nossa postura pela defesa da legalidade e na defesa intransigente dos interesses de todos os nossos munícipes.
Fiz votos para que, os que vão, agora, iniciar as suas funções nos respectivos pelouros, sejam críticos e que coloquem acima de tudo, os supremos interesses do Concelho, combatendo os interesses pessoais com que se irão confrontar.
Ordem de Trabalhos:
1 - Expediente geral.
2 - Apreciação e Votação da Proposta para autorização da ampliação do anexo do lote 98 da Urbanização das Milheiras, na área de 80 m2;
Este ponto passou para a próxima reunião de Câmara, devido à impossibilidade de comparência do Arqº Sampaio.
3 - Apreciação e Votação da Proposta para arrendamento das lojas 17, 18 e 19 do Lezíria Retail Park, para funcionamento dos Cursos de “Formação Profissional” da lista anexa;
Comecei por perguntar:
Quem assume os custos?
1.698 € de renda por mês?
Intervenção de adequação, do espaço, às nove salas pretendidas?
Pagamento do mobiliário e equipamento informático para 5 salas, necessário?
Pagámos 6 €/m2 para a instalação do CDOS e agora vamos pagar 5 €. Porquê?
Esta operação é um ajuste directo?
Será que não está em curso uma acção intentada pelo dono do Lezíria Retail Park contra a Câmara Municipal ou vice-versa?
Se assim for do qual é a situação dessa acção Judicial?
Será que não há aqui, novamente, um conflito ético, pelo menos?
Foi-me respondido pelo presidente que a Câmara assume todos os custos.
Votação: Proposta aprovada por maioria, com 5 votos do PS, a abstenção da CDU e o voto contra e de vencido do MICA.
Fiz a seguinte declaração de voto: Em primeiro lugar, falta a apresentação do respectivo cabimento orçamental para esta proposta de elevados custos: renda de cerca de 1700 Euros, obras de remodelação e equipamento informático para 5 salas. Estamos, também, perante uma proposta de contrato de arrendamento por ajuste directo que não é justificado por razões de urgência ou circunstâncias excepcionais.
Não nos parece que este contrato se enquadre no previsto no Decreto-Lei n.º 34/2009 de 6 de Fevereiro, para concretizar medidas prioritárias, sendo assim terá que ser cumprido o previsto no Código de Contratação Pública, nomeadamente e no caso de se enquadrar no contrato por ajuste directo – se de facto o mesmo não ultrapassar os 75 mil euros – o convite, pelo menos a três entidades distintas para apresentação de propostas.
Nenhuma documentação nos foi facultada sobre esta conformidade legal, nem foram fundamentadas as razões de urgência ou circunstâncias excepcionais, pelo que, o MICA vota contra e faz voto de vencido.
4 - Apreciação e Votação da Proposta de Protocolo “Projecto Limpar Portugal”;
Votação: Proposta aprovada por unanimidade.
5 - Apreciação e Votação da Proposta de cedência ao Centro Paroquial de parcela de terreno para construção de Equipamento Social;
Votação: Aprovada por consenso a nova instalação do equipamento social proposto, na Zona Verde e não entre o Jardim dos Charcos e o Centro Escolar, depois de cumpridos os preceitos legais.
6 - Apreciação e Votação do pedido de ajuda apresentado por Maria da Luz Gaudêncio Sérgio;
Votação: Por consenso foi deliberado não comparticipar o pedido.
C.M.A. - O.T. da Reunião Pública de 16 de Novembro de 2009.
No Auditório da Câmara Municipal, às 15 horas.
Ordem de Trabalhos:
1 - Expediente geral.
2 - Apreciação e Votação da Proposta para autorização da ampliação do anexo do lote 98 da Urbanização das Milheiras, na área de 80 m2;
3 - Apreciação e Votação da Proposta para arrendamento das lojas 17, 18 e 19 do Lezíria Retail Park, para funcionamento dos Cursos de “Formação Profissional” da lista anexa;
4 - Apreciação e Votação da Proposta de Protocolo “Projecto Limpar Portugal”;
5 - Apreciação e Votação da Proposta de cedência ao Centro Paroquial de parcela de terreno para construção de Equipamento Social;
6 - Apreciação e Votação do pedido de ajuda apresentado por Maria da Luz Gaudêncio Sérgio;
7 – Intervenções do Público.
Ordem de Trabalhos:
1 - Expediente geral.
2 - Apreciação e Votação da Proposta para autorização da ampliação do anexo do lote 98 da Urbanização das Milheiras, na área de 80 m2;
3 - Apreciação e Votação da Proposta para arrendamento das lojas 17, 18 e 19 do Lezíria Retail Park, para funcionamento dos Cursos de “Formação Profissional” da lista anexa;
4 - Apreciação e Votação da Proposta de Protocolo “Projecto Limpar Portugal”;
5 - Apreciação e Votação da Proposta de cedência ao Centro Paroquial de parcela de terreno para construção de Equipamento Social;
6 - Apreciação e Votação do pedido de ajuda apresentado por Maria da Luz Gaudêncio Sérgio;
7 – Intervenções do Público.
Reunião de Câmara de 9 de Novembro de 2009
Esteve presente todo o Executivo
PAOD
Fiz a seguinte intervenção:
Nesta primeira reunião deste renovado Executivo, quero desejar a quem vai ter responsabilidades operacionais os maiores sucessos, pois disso dependerá o bem-estar de toda a população do Concelho. Felicidades, pois, a quem inicia agora essas tarefas.
Quero notar que, a partir de hoje, as minhas tomadas de posição serão feitas em nome do Grupo de Cidadãos Eleitores que represento, o Movimento Independente do Concelho de Almeirim, em contraponto com o passado recente, onde sempre pautei as minhas posições com a minha consciência e em defesa dos supremos interesses do Concelho.
Faço votos que, neste mandato, sejam respeitados os direitos da oposição, o que nunca sucedeu no mandato anterior.
Faço votos que todos os Requerimentos apresentados sejam respondidos em tempo útil.
Faço votos que todas as propostas apresentadas sejam agendadas.
Faço votos para que a legalidade de todos os actos administrativos seja respeitada.
Faço votos para que, de todas as actividades do Município nos seja dado conhecimento.
Faço votos, enfim, para que seja cumprida a Lei.
Este novo Executivo, deveria, teoricamente, merecer da parte do MICA o benefício da dúvida ou algum “estado de graça” inicial, contudo, sabendo da aptência deste presidente da câmara para ignorar todos, até os que de perto consigo vão trabalhar, seremos oposição firme, mas consciente, a partir de hoje. Pautaremos a nossa postura pela defesa da legalidade e na defesa intransigente dos interesses de todos os nossos munícipes.
Aos que vão iniciar as suas funções nos respectivos pelouros desejo que sejam críticos e que coloquem acima de tudo, os supremos interesses do Concelho, combatendo os interesses pessoais com que se irão confrontar.
Quero, também notar que acho um disparate, convocar uma reunião com 23 pontos na Ordem de Trabalhos. Recordo que, na prática, temos acesso à documentação na quinta-feira anterior. Trabalhamos nos nossos empregos na quinta e na sexta e só dispomos de sábado e domingo para preparar minimamente esta reunião. Sabemos que não está muito interessado em que tenhamos tempo para estudar os assuntos, mas assim é demais. Algum dos senhores vereadores estudou os dossiers? Tenho sérias dúvidas. Espero que este procedimento não seja para continuar e recordo-lhe que costuma abandonar as reuniões ao fim de três horas, quando lhe convém.
Nessa lógica esta reunião vai terminar, imperetrivelmente, às 13 horas.
Ordem de Trabalhos:
1 – Informação sobre designação do Vice-Presidente Pedro Miguel César Ribeiro, para o mandato 2009/2012, nos termos do nº 3 do artº 57º da Lei 169/99, com a alteração feita pela Lei 5-A/2002;
2- Apreciação e votação da Proposta de delegação de competências da Câmara Municipal previstas no artº 65 da Lei 169/99, com a alteração feita pela Lei 5-A/2002;
Votação: Aprovada por unanimidade.
Declaração de voto: Voto favoravelmente porque a proposta está formulada de acordo com a Lei.
3 - Apreciação e votação da Proposta para nomeação de três vereadores a tempo inteiro, para além dos dois nomeados pelo Presidente ao abrigo do nº 1 do artº 58º da Lei 169/99, com a alteração feita pela Lei 5-A/2002;
Votação: Aprovada, por maioria, a nomeação de Maria Emília Arsénio, José Carlos Silva e Maria de Fátima Cardoso, com a abstenção da C.D.U.
Declaração de voto: Voto favoravelmente porque a proposta está formulada de acordo com a Lei, embora considere que são vereadores a mais a tempo inteiro. Para além disso ainda há que considerar mais uma “vereadora” para o desporto. De facto gente a mais em relação a mandatos anteriores.
4 – Informação sobre a nomeação da Chefe de Gabinete Rosa Maria Cardoso do Nascimento, da Adjunta Sandra Maria Nazário Bettencourt Isabelinha dos Santos e do Secretário Luís Alberto Ferreira Leitão, para o Gabinete de Apoio Pessoal ao Presidente, nos termos da alínea c) do nº 1 e nº 4 do artº 73º da Lei 169/99, com a alteração feita pela Lei 5-A/2002;
Coloquei uma pequena questão: O nº 4 do artº 73º da Lei 169/99, com a alteração feita pela Lei 5-A/2002 estipula que sejam apresentadas as delegações de competências nos nomeados. Não acha que esses documentos deveriam acompanhar esta proposta?
Foi-me respondido pelo presidente que não pensa delegar qualquer competência nos, agora nomeados.
5 – Informação sobre a nomeação da Secretária Carla Maria Galanteiro Costa Gonçalves Esteves pelo Sr. Vereador Pedro Miguel César Ribeiro e a Secretária Cândida Isabel da Conceição Lopes para os restantes Vereadores;
6 – Informação sobre distribuição de funções e delegação de competências previstas no nº 1 e 2 do artº 69º da Lei 169/99, com a alteração feita pela Lei 5-A/2002;
Coloquei algumas questões:
O sr. vereador Pedro Ribeiro fica com competências delegadas para gerir o pessoal? Foi-me respondido que sim.
Quem fica com as obras particulares?
Foi-me respondido que será o sr. vereador Pedro Ribeiro.
Quem terá a seu cargo as Execuções Fiscais?
Foi-me respondido que será a srª vereadora Fátima Cardoso.
Coloquei dúvidas quanto ao funcionamento do pelouro da Educação dividido pelas duas vereadoras do Executivo.
7 – Distribuição de proposta de Regimento para funcionamento das Reuniões de Câmara, para discussão, periodicidade das reuniões;
Foi, entretanto acordado que se realizariam reuniões quinzenais, sendo a primeira de cada mês pública.
8 - Informações sobre Processos de Obras Particulares despachados entre Reuniões do Executivo;
9 – Homologação do clausulado do contrato de abertura de crédito com o BES;
Votação: Proposta aprovada por maioria, com a abstenção da CDU e o voto contra e de vencido do MICA.
Declaração de voto: Em consonância com todas as minhas tomadas de posição anteriores, o Grupo de Cidadãos que represento vota contra e faz voto de vencido em todas as matérias referentes ao Centro Escolar de Fazendas de Almeirim, pelos motivos sobejamente conhecidos.
10 - Apreciação e Votação das Minutas de Protocolos relativos aos RSU´s a celebrar com a Empresa Águas do Ribatejo;
Votação: A proposta relativa à cedência de viaturas e maquinaria às Águas do Ribatejo foi aprovada por maioria, com os votos contra e de vencido da CDU e do MICA.
A proposta relativa à transferência de verbas das taxas de RSU, cobradas pela Águas do Ribatejo para o Município foi aprovada por unanimidade.
Declaração de voto: Em relação à proposta relativa à cedência de viaturas e maquinaria às Águas do Ribatejo, voto contra e faço voto de vencido porque esta empresa está a lesar fortemente a população do Concelho. A integração inicial do património sem qualquer contrapartida, o escandaloso quantitativo que é cobrado a todos os munícipes desde a sua entrada em vigor e o mau serviço de assistência prestado, justificam, isso sim que seja repensada a sua continuação. Do meu ponto de vista o Município não pode, nem deve assumir esta obrigação com essa empresa. Para mim é impensável ceder mais meios da autarquia neste contexto.
Em relação, à transferência de verbas das taxas de RSU, cobradas pela Águas do Ribatejo para o Município, voto favoravelmente, por motivos óbvio.
11 – Ratificação do Protocolo sobre Reabilitação e Consolidação de Diques no Vale do Tejo com incidência no Concelho de Almeirim;
A fim de poder tomar decisão gostaria de saber com que data foi este Protocolo assinado.
Votação: Aprovada por unanimidade.
12 - Ratificação do Protocolo entre a ARH, C. M. Alpiarça, Águas do Ribatejo e C. M. Almeirim, para reabilitação do sistema de recolha e tratamento de águas residuais domésticas de Almeirim e Alpiarça;
Votação: Aprovada por unanimidade.
Declaração de voto: Voto a favor, no pressuposto que os Protocolos constantes dos pontos 11 e 12, terão sido assinados, como me foi garantido pelo sr. presidente, fora do período de gestão corrente da autarquia e porque os considero muito importantes para a melhoria das condições ambientais do Concelho.
13 - Apreciação da Proposta da PREDIALMEIRIM para venda de Lote à Câmara como consta do processo;
Retirado da O.T. para posterior deliberação.
14 – Apreciação e votação da Proposta de fixação da Taxa do IMI, a aplicar em 2010;
Apresentei a seguinte contra-proposta:
Proposta 01-2009/13
PROPOSTA 2010 de Imposto Municipal sobre Imóveis (CIMI)
De acordo com o estipulada na alínea a) do nº 6 do artº 64º da Lei 169/99 de 18 de Setembro, com as alterações introduzidas pela Lei 5-A/2002 de 11 de Janeiro de 2002, no respeito pelo previsto no nº 5 e 1 do artº 112º do Decreto-Lei n.º 287/2003 - DR n .º 262 de 12 de Novembro que aprovou o Código do Imposto Municipal sobre Imóveis com as alterações da Lei nº 53-A/2006, de 29 de Dezembro, e considerando que existe uma distorção no pagamento do IMI no Concelho, entre os edifícios novos e velhos, que prejudica os jovens no início de vida e todos aqueles que se queiram fixar no Concelho, propõe-se uma redução de cerca de 50%, da taxa dos prédios urbanos avaliados nos termos do CIMI, para o valor de 0,20 %.
Propõe-se, pois, a aprovação para deliberação da Assembleia Municipal das seguintes taxas para vigorar em 2010:
- Ao abrigo da al. a) do n.º 1 – prédios rústicos – 0,8 %
- Ao abrigo da al. b) do n.º 1 – prédios urbanos - taxa de 0,7%
- Ao abrigo da al. c) do n.º 1 – prédios urbanos avaliados nos termos do CIMI - taxa de 0,20 %;
- Ao abrigo do n.º 6 - redução de 20% nas localidades de Marianos, Paço dos Negros e restantes lugares denominados casais adjacentes a estes locais, na Freguesia de Fazendas de Almeirim, Monte da Vinha, Arneiro da Volta e restantes lugares, denominados casais, na Freguesia da Raposa, Foros de Benfica na Freguesia de Benfica e Tapada na Freguesia de Almeirim (como incentivo à reabilitação urbana e combate à desertificação destes locais).
- Ao abrigo do n.º 7 e para todos os prédios urbanos arrendados da área do Município – redução de 10% não acumulável com a do n.º 6;
- Ao abrigo do n.º 8 majoração de 30 % para prédios urbanos degradados que, após vistoria confirme tal degradação.
- Ao abrigo do n.º 9 majoração de 50 % para prédios rústicos com áreas florestais que se encontrem em situação de abandono, não podendo da aplicação desta majoração resultar uma colecta de imposto inferior a (euro) 20 por cada prédio abrangido, após vistoria confirme tal degradação.
Almeirim, 9 de Novembro de 2009
O Vereador do Movimento Independente do Concelho de Almeirim
Votação: Proposta A (do Executivo): 5 votos a favor do PS, a abstenção da CDU e o voto contra do MICA. Proposta B (MICA): 5 votos contra do PS, a abstenção da CDU e o voto a favor do MICA.
Proposta aprovada:
15 - Apreciação e votação da Proposta para participação no IRS para 2010;
Apresentei a seguinte contra-proposta:
Proposta 03-2009/13
PROPOSTA PARTICIPAÇÃO NO IRS
De acordo com o estipulado na alínea a) do nº 6 do artº 64º da Lei 169/99 de 18 de Setembro, com as alterações introduzidas pela Lei 5-A/2002 de 11 de Janeiro de 2002 e de acordo com o previsto no nº 1 e 2 do artº 20º da Lei 2/2007 de 15 de Janeiro de 2007, propõe para deliberação da Assembleia Municipal uma participação de 2,5% do IRS, em 2010.
Almeirim, 9 de Novembro de 2009
O Vereador do Movimento Independente do Concelho de Almeirim
Votação: Proposta A (do Executivo): 5 votos a favor do PS, a abstenção da CDU e o voto contra do MICA. Proposta B (MICA): 5 votos contra do PS, a abstenção da CDU e o voto a favor do MICA.
Proposta aprovada:
16 - Apreciação e votação da Proposta de criação de Derrama para 2010;
Apresentei a seguinte contra-proposta:
Proposta 02-2009/13
PROPOSTA PARA A DERRAMA - 2010
De acordo com o estipulado na alínea a) do nº 6 do artº 64º da Lei 169/99 de 18 de Setembro, com as alterações introduzidas pela Lei 5-A/2002 de 11 de Janeiro de 2002, conjugado com o previsto no artº 14º da Lei 2/2007 de 15 de Janeiro de 2007, propõe-se para deliberação a aprovação da taxa de derrama de 1,5%, sobre o lucro tributável sujeito e não isento de imposto sobre o rendimento das pessoas colectivas (IRC) para o ano de 2010 para toda a área do Município de Almeirim, com as excepções seguintes:
- Nos termos do nº 4 do artº 14º da Lei 2/2007 de 15 de Janeiro para os sujeitos passivos com um volume de negócios em 2009 que não ultrapasse os 150 mil euros, com estabelecimentos nas Freguesias de Fazendas de Almeirim, Raposa, Benfica do Ribatejo e Tapada na Freguesia de Almeirim a taxa será fixada em 0,75% e para os restantes, na mesma situação, na Freguesia de Almeirim a taxa será fixada em 1,0%.
- Nos termos do nº 4 do artº 14º da Lei 2/2007 de 15 de Janeiro, conjugado com o nº2 e 3 do artº 12º, ficam isentos de pagamento de derrama em 2010, todos os sujeitos passivos que iniciaram a sua actividade em 2009 e o seu volume de negócios, em 2009, não ultrapasse os 150 mil euros.
Almeirim, 9 de Novembro de 2009
O Vereador do Movimento Independente do Concelho de Almeirim
Votação: Proposta A (do Executivo): 6 votos a favor do PS e da CDU e o voto contra do MICA. Proposta B (MICA): 6 votos contra do PS e da CDU e o voto a favor do MICA.
Proposta aprovada:
17 - Apreciação e votação da Proposta de não-aceitação de erros e omissões no projecto de construção da pista de atletismo;
Votação: Proposta aprovada com 6 votos a favor do PS e da CDU e abstenção do MICA.
18 - Apreciação e votação da Proposta de protocolo de Acção Social e comunitária;
Votação: Aprovada por unanimidade.
19 - Apreciação e votação do pedido feito por Marta Maria M. Alves referente ao Lote 37-A da Zona de Actividades Económicas;
Votação: Aprovada por unanimidade.
20 - Apreciação e votação da Proposta de repartição de custos do Centro Escolar de Fazendas no ano de 2010;
Votação: Proposta aprovada com 6 votos a favor do PS e da CDU e o voto contra e de vencido do MICA.
Declaração de voto: Em consonância com todas as minhas tomadas de posição anteriores, o Grupo de Cidadãos que represento vota contra e faz voto de vencido em todas as matérias referentes ao Centro Escolar de Fazendas de Almeirim, pelos motivos sobejamente conhecidos.
21 - Apreciação e votação do pedido apresentado por Fernanda Maria Dias Duarte;
Votação: Aprovada por unanimidade.
22 - Apreciação e votação da Proposta para elaboração do estudo de área de anexos pedido por António Paulo Carvalho;
Retirado da O.T. para deliberação posterior.
23 - Expediente geral.
Retirado da O.T.
PAOD
Fiz a seguinte intervenção:
Nesta primeira reunião deste renovado Executivo, quero desejar a quem vai ter responsabilidades operacionais os maiores sucessos, pois disso dependerá o bem-estar de toda a população do Concelho. Felicidades, pois, a quem inicia agora essas tarefas.
Quero notar que, a partir de hoje, as minhas tomadas de posição serão feitas em nome do Grupo de Cidadãos Eleitores que represento, o Movimento Independente do Concelho de Almeirim, em contraponto com o passado recente, onde sempre pautei as minhas posições com a minha consciência e em defesa dos supremos interesses do Concelho.
Faço votos que, neste mandato, sejam respeitados os direitos da oposição, o que nunca sucedeu no mandato anterior.
Faço votos que todos os Requerimentos apresentados sejam respondidos em tempo útil.
Faço votos que todas as propostas apresentadas sejam agendadas.
Faço votos para que a legalidade de todos os actos administrativos seja respeitada.
Faço votos para que, de todas as actividades do Município nos seja dado conhecimento.
Faço votos, enfim, para que seja cumprida a Lei.
Este novo Executivo, deveria, teoricamente, merecer da parte do MICA o benefício da dúvida ou algum “estado de graça” inicial, contudo, sabendo da aptência deste presidente da câmara para ignorar todos, até os que de perto consigo vão trabalhar, seremos oposição firme, mas consciente, a partir de hoje. Pautaremos a nossa postura pela defesa da legalidade e na defesa intransigente dos interesses de todos os nossos munícipes.
Aos que vão iniciar as suas funções nos respectivos pelouros desejo que sejam críticos e que coloquem acima de tudo, os supremos interesses do Concelho, combatendo os interesses pessoais com que se irão confrontar.
Quero, também notar que acho um disparate, convocar uma reunião com 23 pontos na Ordem de Trabalhos. Recordo que, na prática, temos acesso à documentação na quinta-feira anterior. Trabalhamos nos nossos empregos na quinta e na sexta e só dispomos de sábado e domingo para preparar minimamente esta reunião. Sabemos que não está muito interessado em que tenhamos tempo para estudar os assuntos, mas assim é demais. Algum dos senhores vereadores estudou os dossiers? Tenho sérias dúvidas. Espero que este procedimento não seja para continuar e recordo-lhe que costuma abandonar as reuniões ao fim de três horas, quando lhe convém.
Nessa lógica esta reunião vai terminar, imperetrivelmente, às 13 horas.
Ordem de Trabalhos:
1 – Informação sobre designação do Vice-Presidente Pedro Miguel César Ribeiro, para o mandato 2009/2012, nos termos do nº 3 do artº 57º da Lei 169/99, com a alteração feita pela Lei 5-A/2002;
2- Apreciação e votação da Proposta de delegação de competências da Câmara Municipal previstas no artº 65 da Lei 169/99, com a alteração feita pela Lei 5-A/2002;
Votação: Aprovada por unanimidade.
Declaração de voto: Voto favoravelmente porque a proposta está formulada de acordo com a Lei.
3 - Apreciação e votação da Proposta para nomeação de três vereadores a tempo inteiro, para além dos dois nomeados pelo Presidente ao abrigo do nº 1 do artº 58º da Lei 169/99, com a alteração feita pela Lei 5-A/2002;
Votação: Aprovada, por maioria, a nomeação de Maria Emília Arsénio, José Carlos Silva e Maria de Fátima Cardoso, com a abstenção da C.D.U.
Declaração de voto: Voto favoravelmente porque a proposta está formulada de acordo com a Lei, embora considere que são vereadores a mais a tempo inteiro. Para além disso ainda há que considerar mais uma “vereadora” para o desporto. De facto gente a mais em relação a mandatos anteriores.
4 – Informação sobre a nomeação da Chefe de Gabinete Rosa Maria Cardoso do Nascimento, da Adjunta Sandra Maria Nazário Bettencourt Isabelinha dos Santos e do Secretário Luís Alberto Ferreira Leitão, para o Gabinete de Apoio Pessoal ao Presidente, nos termos da alínea c) do nº 1 e nº 4 do artº 73º da Lei 169/99, com a alteração feita pela Lei 5-A/2002;
Coloquei uma pequena questão: O nº 4 do artº 73º da Lei 169/99, com a alteração feita pela Lei 5-A/2002 estipula que sejam apresentadas as delegações de competências nos nomeados. Não acha que esses documentos deveriam acompanhar esta proposta?
Foi-me respondido pelo presidente que não pensa delegar qualquer competência nos, agora nomeados.
5 – Informação sobre a nomeação da Secretária Carla Maria Galanteiro Costa Gonçalves Esteves pelo Sr. Vereador Pedro Miguel César Ribeiro e a Secretária Cândida Isabel da Conceição Lopes para os restantes Vereadores;
6 – Informação sobre distribuição de funções e delegação de competências previstas no nº 1 e 2 do artº 69º da Lei 169/99, com a alteração feita pela Lei 5-A/2002;
Coloquei algumas questões:
O sr. vereador Pedro Ribeiro fica com competências delegadas para gerir o pessoal? Foi-me respondido que sim.
Quem fica com as obras particulares?
Foi-me respondido que será o sr. vereador Pedro Ribeiro.
Quem terá a seu cargo as Execuções Fiscais?
Foi-me respondido que será a srª vereadora Fátima Cardoso.
Coloquei dúvidas quanto ao funcionamento do pelouro da Educação dividido pelas duas vereadoras do Executivo.
7 – Distribuição de proposta de Regimento para funcionamento das Reuniões de Câmara, para discussão, periodicidade das reuniões;
Foi, entretanto acordado que se realizariam reuniões quinzenais, sendo a primeira de cada mês pública.
8 - Informações sobre Processos de Obras Particulares despachados entre Reuniões do Executivo;
9 – Homologação do clausulado do contrato de abertura de crédito com o BES;
Votação: Proposta aprovada por maioria, com a abstenção da CDU e o voto contra e de vencido do MICA.
Declaração de voto: Em consonância com todas as minhas tomadas de posição anteriores, o Grupo de Cidadãos que represento vota contra e faz voto de vencido em todas as matérias referentes ao Centro Escolar de Fazendas de Almeirim, pelos motivos sobejamente conhecidos.
10 - Apreciação e Votação das Minutas de Protocolos relativos aos RSU´s a celebrar com a Empresa Águas do Ribatejo;
Votação: A proposta relativa à cedência de viaturas e maquinaria às Águas do Ribatejo foi aprovada por maioria, com os votos contra e de vencido da CDU e do MICA.
A proposta relativa à transferência de verbas das taxas de RSU, cobradas pela Águas do Ribatejo para o Município foi aprovada por unanimidade.
Declaração de voto: Em relação à proposta relativa à cedência de viaturas e maquinaria às Águas do Ribatejo, voto contra e faço voto de vencido porque esta empresa está a lesar fortemente a população do Concelho. A integração inicial do património sem qualquer contrapartida, o escandaloso quantitativo que é cobrado a todos os munícipes desde a sua entrada em vigor e o mau serviço de assistência prestado, justificam, isso sim que seja repensada a sua continuação. Do meu ponto de vista o Município não pode, nem deve assumir esta obrigação com essa empresa. Para mim é impensável ceder mais meios da autarquia neste contexto.
Em relação, à transferência de verbas das taxas de RSU, cobradas pela Águas do Ribatejo para o Município, voto favoravelmente, por motivos óbvio.
11 – Ratificação do Protocolo sobre Reabilitação e Consolidação de Diques no Vale do Tejo com incidência no Concelho de Almeirim;
A fim de poder tomar decisão gostaria de saber com que data foi este Protocolo assinado.
Votação: Aprovada por unanimidade.
12 - Ratificação do Protocolo entre a ARH, C. M. Alpiarça, Águas do Ribatejo e C. M. Almeirim, para reabilitação do sistema de recolha e tratamento de águas residuais domésticas de Almeirim e Alpiarça;
Votação: Aprovada por unanimidade.
Declaração de voto: Voto a favor, no pressuposto que os Protocolos constantes dos pontos 11 e 12, terão sido assinados, como me foi garantido pelo sr. presidente, fora do período de gestão corrente da autarquia e porque os considero muito importantes para a melhoria das condições ambientais do Concelho.
13 - Apreciação da Proposta da PREDIALMEIRIM para venda de Lote à Câmara como consta do processo;
Retirado da O.T. para posterior deliberação.
14 – Apreciação e votação da Proposta de fixação da Taxa do IMI, a aplicar em 2010;
Apresentei a seguinte contra-proposta:
Proposta 01-2009/13
PROPOSTA 2010 de Imposto Municipal sobre Imóveis (CIMI)
De acordo com o estipulada na alínea a) do nº 6 do artº 64º da Lei 169/99 de 18 de Setembro, com as alterações introduzidas pela Lei 5-A/2002 de 11 de Janeiro de 2002, no respeito pelo previsto no nº 5 e 1 do artº 112º do Decreto-Lei n.º 287/2003 - DR n .º 262 de 12 de Novembro que aprovou o Código do Imposto Municipal sobre Imóveis com as alterações da Lei nº 53-A/2006, de 29 de Dezembro, e considerando que existe uma distorção no pagamento do IMI no Concelho, entre os edifícios novos e velhos, que prejudica os jovens no início de vida e todos aqueles que se queiram fixar no Concelho, propõe-se uma redução de cerca de 50%, da taxa dos prédios urbanos avaliados nos termos do CIMI, para o valor de 0,20 %.
Propõe-se, pois, a aprovação para deliberação da Assembleia Municipal das seguintes taxas para vigorar em 2010:
- Ao abrigo da al. a) do n.º 1 – prédios rústicos – 0,8 %
- Ao abrigo da al. b) do n.º 1 – prédios urbanos - taxa de 0,7%
- Ao abrigo da al. c) do n.º 1 – prédios urbanos avaliados nos termos do CIMI - taxa de 0,20 %;
- Ao abrigo do n.º 6 - redução de 20% nas localidades de Marianos, Paço dos Negros e restantes lugares denominados casais adjacentes a estes locais, na Freguesia de Fazendas de Almeirim, Monte da Vinha, Arneiro da Volta e restantes lugares, denominados casais, na Freguesia da Raposa, Foros de Benfica na Freguesia de Benfica e Tapada na Freguesia de Almeirim (como incentivo à reabilitação urbana e combate à desertificação destes locais).
- Ao abrigo do n.º 7 e para todos os prédios urbanos arrendados da área do Município – redução de 10% não acumulável com a do n.º 6;
- Ao abrigo do n.º 8 majoração de 30 % para prédios urbanos degradados que, após vistoria confirme tal degradação.
- Ao abrigo do n.º 9 majoração de 50 % para prédios rústicos com áreas florestais que se encontrem em situação de abandono, não podendo da aplicação desta majoração resultar uma colecta de imposto inferior a (euro) 20 por cada prédio abrangido, após vistoria confirme tal degradação.
Almeirim, 9 de Novembro de 2009
O Vereador do Movimento Independente do Concelho de Almeirim
Votação: Proposta A (do Executivo): 5 votos a favor do PS, a abstenção da CDU e o voto contra do MICA. Proposta B (MICA): 5 votos contra do PS, a abstenção da CDU e o voto a favor do MICA.
Proposta aprovada:
15 - Apreciação e votação da Proposta para participação no IRS para 2010;
Apresentei a seguinte contra-proposta:
Proposta 03-2009/13
PROPOSTA PARTICIPAÇÃO NO IRS
De acordo com o estipulado na alínea a) do nº 6 do artº 64º da Lei 169/99 de 18 de Setembro, com as alterações introduzidas pela Lei 5-A/2002 de 11 de Janeiro de 2002 e de acordo com o previsto no nº 1 e 2 do artº 20º da Lei 2/2007 de 15 de Janeiro de 2007, propõe para deliberação da Assembleia Municipal uma participação de 2,5% do IRS, em 2010.
Almeirim, 9 de Novembro de 2009
O Vereador do Movimento Independente do Concelho de Almeirim
Votação: Proposta A (do Executivo): 5 votos a favor do PS, a abstenção da CDU e o voto contra do MICA. Proposta B (MICA): 5 votos contra do PS, a abstenção da CDU e o voto a favor do MICA.
Proposta aprovada:
16 - Apreciação e votação da Proposta de criação de Derrama para 2010;
Apresentei a seguinte contra-proposta:
Proposta 02-2009/13
PROPOSTA PARA A DERRAMA - 2010
De acordo com o estipulado na alínea a) do nº 6 do artº 64º da Lei 169/99 de 18 de Setembro, com as alterações introduzidas pela Lei 5-A/2002 de 11 de Janeiro de 2002, conjugado com o previsto no artº 14º da Lei 2/2007 de 15 de Janeiro de 2007, propõe-se para deliberação a aprovação da taxa de derrama de 1,5%, sobre o lucro tributável sujeito e não isento de imposto sobre o rendimento das pessoas colectivas (IRC) para o ano de 2010 para toda a área do Município de Almeirim, com as excepções seguintes:
- Nos termos do nº 4 do artº 14º da Lei 2/2007 de 15 de Janeiro para os sujeitos passivos com um volume de negócios em 2009 que não ultrapasse os 150 mil euros, com estabelecimentos nas Freguesias de Fazendas de Almeirim, Raposa, Benfica do Ribatejo e Tapada na Freguesia de Almeirim a taxa será fixada em 0,75% e para os restantes, na mesma situação, na Freguesia de Almeirim a taxa será fixada em 1,0%.
- Nos termos do nº 4 do artº 14º da Lei 2/2007 de 15 de Janeiro, conjugado com o nº2 e 3 do artº 12º, ficam isentos de pagamento de derrama em 2010, todos os sujeitos passivos que iniciaram a sua actividade em 2009 e o seu volume de negócios, em 2009, não ultrapasse os 150 mil euros.
Almeirim, 9 de Novembro de 2009
O Vereador do Movimento Independente do Concelho de Almeirim
Votação: Proposta A (do Executivo): 6 votos a favor do PS e da CDU e o voto contra do MICA. Proposta B (MICA): 6 votos contra do PS e da CDU e o voto a favor do MICA.
Proposta aprovada:
17 - Apreciação e votação da Proposta de não-aceitação de erros e omissões no projecto de construção da pista de atletismo;
Votação: Proposta aprovada com 6 votos a favor do PS e da CDU e abstenção do MICA.
18 - Apreciação e votação da Proposta de protocolo de Acção Social e comunitária;
Votação: Aprovada por unanimidade.
19 - Apreciação e votação do pedido feito por Marta Maria M. Alves referente ao Lote 37-A da Zona de Actividades Económicas;
Votação: Aprovada por unanimidade.
20 - Apreciação e votação da Proposta de repartição de custos do Centro Escolar de Fazendas no ano de 2010;
Votação: Proposta aprovada com 6 votos a favor do PS e da CDU e o voto contra e de vencido do MICA.
Declaração de voto: Em consonância com todas as minhas tomadas de posição anteriores, o Grupo de Cidadãos que represento vota contra e faz voto de vencido em todas as matérias referentes ao Centro Escolar de Fazendas de Almeirim, pelos motivos sobejamente conhecidos.
21 - Apreciação e votação do pedido apresentado por Fernanda Maria Dias Duarte;
Votação: Aprovada por unanimidade.
22 - Apreciação e votação da Proposta para elaboração do estudo de área de anexos pedido por António Paulo Carvalho;
Retirado da O.T. para deliberação posterior.
23 - Expediente geral.
Retirado da O.T.
C.M.A. - O.T. da Primeira Reunião do Mandato
Primeira Reunião do Mandato
Ao abrigo do Artº 61 da Lei nº 169/99
CONVOCATÓRIA
09/11/2009 – 10 horas.
Ordem de Trabalhos:
1 – Informação sobre designação do Vice-Presidente Pedro Miguel César Ribeiro, para o mandato 2009/2012, nos termos do nº 3 do artº 57º da Lei 169/99, com a alteração feita pela Lei 5-A/2002;
2- Apreciação e votação da Proposta de delegação de competências da Câmara Municipal previstas no artº 65 da Lei 169/99, com a alteração feita pela Lei 5-A/2002;
3 - Apreciação e votação da Proposta para nomeação de dois vereadores a tempo inteiro, para além dos dois nomeados pelo Presidente ao abrigo do nº 1 do artº 58º da Lei 169/99, com a alteração feita pela Lei 5-A/2002;
4 – Informação sobre a nomeação da Chefe de Gabinete Rosa Maria Cardoso do Nascimento, da Adjunta Sandra Maria Nazário Bettencourt Isabelinha dos Santos e do Secretário Luís Alberto Ferreira Leitão, para o Gabinete de Apoio Pessoal ao Presidente, nos termos da alínea c) do nº 1 e nº 4 do artº 73º da Lei 169/99, com a alteração feita pela Lei 5-A/2002;
5 – Informação sobre a nomeação da Secretária Carla Maria Galanteiro Costa Gonçalves Esteves pelo Sr. Vereador Pedro Miguel César Ribeiro e a Secretária Cândida Isabel da Conceição Lopes para os restantes Vereadores;
6 – Informação sobre distribuição de funções e delegação de competências previstas no nº 1 e 2 do artº 69º da Lei 169/99, com a alteração feita pela Lei 5-A/2002;
7 – Distribuição de proposta de Regimento para funcionamento das Reuniões de Câmara, para discussão, periodicidade das reuniões;
8 - Informações sobre Processos de Obras Particulares despachados entre Reuniões do Executivo;
9 – Homologação do clausulado do contrato de abertura de crédito com o BES;
10 - Apreciação e Votação das Minutas de Protocolos relativos aos RSU´s a celebrar com a Empresa Águas do Ribatejo;
11 – Ratificação do Protocolo sobre Reabilitação e Consolidação de Diques no Vale do Tejo com incidência no Concelho de Almeirim;
12 - Ratificação do Protocolo entre a ARH, C. M. Alpiarça, Águas do Ribatejo e C. M. Almeirim, para reabilitação do sistema de recolha e tratamento de águas residuais domésticas de Almeirim e Alpiarça;
13 - Apreciação da Proposta da PREDIALMEIRIM para venda de Lote à Câmara como consta do processo;
14 – Apreciação e votação da Proposta de fixação da Taxa do IMI a aplicar em 2010;
15 - Apreciação e votação da Proposta para participação no IRS para 2010;
16 - Apreciação e votação da Proposta de criação de Derrama para 2010;
17 - Apreciação e votação da Proposta de não aceitação de erros e omissões no projecto de construção da pista de atletismo;
18 - Apreciação e votação da Proposta de protocolo de Acção Social e comunitária;
19 - Apreciação e votação do pedido feito por Marta Maria M. Alves referente ao Lote 37-A da Zona de Actividades Económicas;
20 - Apreciação e votação da Proposta de repartição de custos do Centro Escolar de Fazendas no ano de 2010;
21 - Apreciação e votação do pedido apresentado por Fernanda Maria Dias Duarte;
22 - Apreciação e votação da Proposta para elaboração do estudo de área de anexos pedido por António Paulo Carvalho;
23 - Expediente geral.
Ao abrigo do Artº 61 da Lei nº 169/99
CONVOCATÓRIA
09/11/2009 – 10 horas.
Ordem de Trabalhos:
1 – Informação sobre designação do Vice-Presidente Pedro Miguel César Ribeiro, para o mandato 2009/2012, nos termos do nº 3 do artº 57º da Lei 169/99, com a alteração feita pela Lei 5-A/2002;
2- Apreciação e votação da Proposta de delegação de competências da Câmara Municipal previstas no artº 65 da Lei 169/99, com a alteração feita pela Lei 5-A/2002;
3 - Apreciação e votação da Proposta para nomeação de dois vereadores a tempo inteiro, para além dos dois nomeados pelo Presidente ao abrigo do nº 1 do artº 58º da Lei 169/99, com a alteração feita pela Lei 5-A/2002;
4 – Informação sobre a nomeação da Chefe de Gabinete Rosa Maria Cardoso do Nascimento, da Adjunta Sandra Maria Nazário Bettencourt Isabelinha dos Santos e do Secretário Luís Alberto Ferreira Leitão, para o Gabinete de Apoio Pessoal ao Presidente, nos termos da alínea c) do nº 1 e nº 4 do artº 73º da Lei 169/99, com a alteração feita pela Lei 5-A/2002;
5 – Informação sobre a nomeação da Secretária Carla Maria Galanteiro Costa Gonçalves Esteves pelo Sr. Vereador Pedro Miguel César Ribeiro e a Secretária Cândida Isabel da Conceição Lopes para os restantes Vereadores;
6 – Informação sobre distribuição de funções e delegação de competências previstas no nº 1 e 2 do artº 69º da Lei 169/99, com a alteração feita pela Lei 5-A/2002;
7 – Distribuição de proposta de Regimento para funcionamento das Reuniões de Câmara, para discussão, periodicidade das reuniões;
8 - Informações sobre Processos de Obras Particulares despachados entre Reuniões do Executivo;
9 – Homologação do clausulado do contrato de abertura de crédito com o BES;
10 - Apreciação e Votação das Minutas de Protocolos relativos aos RSU´s a celebrar com a Empresa Águas do Ribatejo;
11 – Ratificação do Protocolo sobre Reabilitação e Consolidação de Diques no Vale do Tejo com incidência no Concelho de Almeirim;
12 - Ratificação do Protocolo entre a ARH, C. M. Alpiarça, Águas do Ribatejo e C. M. Almeirim, para reabilitação do sistema de recolha e tratamento de águas residuais domésticas de Almeirim e Alpiarça;
13 - Apreciação da Proposta da PREDIALMEIRIM para venda de Lote à Câmara como consta do processo;
14 – Apreciação e votação da Proposta de fixação da Taxa do IMI a aplicar em 2010;
15 - Apreciação e votação da Proposta para participação no IRS para 2010;
16 - Apreciação e votação da Proposta de criação de Derrama para 2010;
17 - Apreciação e votação da Proposta de não aceitação de erros e omissões no projecto de construção da pista de atletismo;
18 - Apreciação e votação da Proposta de protocolo de Acção Social e comunitária;
19 - Apreciação e votação do pedido feito por Marta Maria M. Alves referente ao Lote 37-A da Zona de Actividades Económicas;
20 - Apreciação e votação da Proposta de repartição de custos do Centro Escolar de Fazendas no ano de 2010;
21 - Apreciação e votação do pedido apresentado por Fernanda Maria Dias Duarte;
22 - Apreciação e votação da Proposta para elaboração do estudo de área de anexos pedido por António Paulo Carvalho;
23 - Expediente geral.
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