C.M.A. - Reunião de 21 de Março de 2011

Esteve presente todo o Executivo.
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PAOD

1 – Sinalética da Cidade.

Não tenho dúvidas de que a falta de sinalética conveniente e actualizada tem trazido elevados prejuízos a algumas actividades económicas do Concelho, nem me vou sequer referir a locais de interesse turístico existentes.

Não há de facto interesse, por parte desta maioria, que este problema seja resolvido. Aqui bem perto, em Alpiarça que, suporia eu, também estaria dependente do alegado concurso, no âmbito da entidade que gere o Turismo, já procederam à sinalização turística da Vila, é um facto por mim confirmado.

Aqui, nem se ata nem se desata e há actividades económicas fortemente lesadas com isso, recordo os bons restaurantes situados fora da zona conhecida, do Hotel e das Estalagens da Cidade, etc.etc.

Pregunto Srª Vereadora Fátima Cardoso se esta matéria é para tratar ou para ficar em “banho-maria” durante este mandato?

Resposta da Srª Vereadora: É vontade do Executivo executar, rapidamente, a obra em questão.

2 – Ponte D. Luís.

Em primeiro lugar quero congratular-me por, pelo menos parcialmente, um prazo ter sido cumprido: o da reabertura ao trânsito da Ponte D. Luís. No entanto acho que falta a iluminação e estranho o facto de terem passado a existir 48 juntas de dilatação. Acho estranho e espero que com a degradação do piso não se torne insustentável circular no tabuleiro da ponte, sobretudo na parte do nosso Concelho onde existem 39.

3 – Obras do Largo General Guerra

Não existe, comprovadamente, qualquer sinalização da obra no Largo General Guerra. Nas obras comparticipadas pela União Europeia, de facto e de direito a Lei a isso obriga.
Nas obras comparticipadas, é obrigatório afixar, com boa visibilidade, no local dos trabalhos, cartazes com informação sobre a designação da empreitada, o início da obra, o prazo previsto de execução e o valor da comparticipação comunitária.

Qual é o motivo para não existir qualquer informação naquela obra que dura e dura e ninguém conhece os seus contornos, nem em termos de custos, nem de intervenção nem de prazos de conclusão.

É tempo do cidadão/contribuinte reclamar o seu direito à informação. E é tempo do dono da obra pública assumir o seu dever de informar, a benefício de mais transparência e respeito pelo cidadão.

Em minha opinião, justifica-se que, antes da consignação de qualquer obra, sobretudo das obras perturbadoras da vida económica abrangida e da normal e segura circulação nas vias públicas, se informe e publicite, com visibilidade e suficiência de meios, na proximidade do próprio local da intervenção, o início dos trabalhos, as previsíveis alterações e cuidados a ter na mudança da rotina, a designação específica da obra, isto para além da identificação da empreitada em geral e preço estimado, bem como a estimativa de prazo para o final dos trabalhos. Sempre que possível incluir uma ilustração do que vai ser realizado.
Com mais informação, a realização das obras terá melhor compreensão e aceitação. Com mais e atempada informação há mais transparência na gestão pública. Democratizamos e qualificamos a Administração Pública e a nossa Democracia.

Este Executivo entendeu, com o maior desprezo pelos nossos munícipes, nada de isto fazer.

PORQUÊ?

Resposta do Sr. Presidente: Vou averiguar o porquê da não existência da publicitação e repôr o que é exigido.

4 – Recepcionamento da obra no Parque Alfredo Bento Calado.

Sr. Presidente, a obra do Parque Alfredo Banto Calado já foi, oficialmente, recepcionada pela Autarquia?

Resposta: Não. Estou à espera de uma inspecção do IDP, por mim solicitada, para averiguar das eventuais irregularidades que me têm sido transmitidas.

5 – Utilização da nova Pista de Atletismo.

Sr. Presidente, existe algum constrangimento na utilização da nova pista de atletismo por parte da única secção de atletismo do Concelho, nos moldes prometidos pelo seu vice-presidente?

Resposta: Não existe, mas a cedência é feita nas nossas condições, não nas do utente.

Ordem de Trabalhos:

1 - Apreciação da Informação sobre Processos de Obras Particulares despachados entre reuniões;


2 - Apreciação e Aprovação da Proposta de colocação de sinalização de trânsito (STOP) na Rua lateral à EN 118, na Freguesia de Benfica do Ribatejo;

Votação: Proposta aprovada por unanimidade.

3 - Apreciação e Aprovação da Proposta de Minuta de Contrato de Aquisição de serviços na Área de Seguros, no âmbito do Concurso Público da CIMLT;

Votação: Foi aprovada por unanimidade a aquisição deste serviço, à Companhia de Seguros Açoreana SA, cabendo ao nosso município o pagamento de 318.585,78 €, no período de três anos..

4 - Apreciação e Votação da proposta de autorização da despesa de 550.083,546, lançamento de Concurso, Projecto, Programa de Procedimentos e Caderno de Encargos para Construção da Base Permanente do Grupo de Santarém da Força Especial de Bombeiros;

Votação: Proposta aprovada por maioria, com a abstenção da CDU e o Voto Contra e de Vencido do MICA:

Fiz a seguinte Declaração de Voto:

Sr. Vice-Presidente, faço votos para que não veja, a curto prazo, substituir o nosso Frade por um Bombeiro. Podemos conjugar os dois retorquiu o Presidente, podemos pôr um bombeiro a apagar a fogueira feita pelo frade. Sintomático, digo eu.

Esta Autarquia deve ser a mais “filantrópica” do país, para não lhe chamar um nome feio.

Em primeiro lugar, a disponibilidade, que classificaria de subserviência a interesses partidários que, não são certamente os nossos, para construir a Cadeia José Gomes, sem qualquer contrapartida para o Concelho, antes pelo contrário, teríamos obrigações que não conseguiríamos suportar, para além de causar a destruição da nossa imagem, no país e no Mundo.

Depois a disponibilidade para ceder instalações e equipamento para cursos de formação a entidades que não são tuteladas pela autarquia: Centro de Emprego e Formação, da responsabilidade Estatal e até o próprio ISLA, uma entidade privada sem grande qualificação e interesse na matéria, a não ser a de obter as mais-valias dessa formação, bem como ao Centro de Formação dos Gagos, pelos mesmos motivos anteriormente enunciados..

Somos de facto uma Autarquia magnânima nestas questões.

Não fora estarmos a gastar indiscriminadamente o dinheiro dos nossos contribuintes, até acharia que estávamos a ser simpáticos e filantropos.

Agora temos a Construção da Base Permanente para o Grupo de Santarém da Força Especial de Bombeiros.

Grupo de Santarém da Força Especial de Bombeiros? Sublinho Santarém. Porque é que não ficou em Santarém? Serão divergências partidárias com resoluções políticas governamentais? Nunca o saberei.

Vamos gastar mais de meio milhão de euros nessa obra, para além da cedência dos terrenos?

Estamos em condições de o fazer sem prejudicar o Concelho? Não estamos com certeza.

Parece-me mais uma situação de capricho pago pelos almeirinenses, cuja edilidade já tem uma divida que ultrapassa os 10 milhões de euros, que deve aos pequenos comerciantes cerca de 1,5 milhões e que viu os custos com a água e saneamento aumentar mais de 24% e que perde mais de 300 mil euros por mês de receitas que vão para as Aguas do Ribatejo, dinheiro que faz falta em Almeirim, nomeadamente para contratar médicos para os nossos postos de saúde em Paço dos Negros, Marianos, Raposa, Benfica do Ribatejo etc, etc.

Como sempre dissemos a população de Almeirim é desprezada pela maioria desta Câmara, que apenas vive para se auto-alimentar e para satisfazer caprichos e vícios privados com dinheiros públicos.

No projecto de Construção da Base Permanente do Grupo de Santarém da Força Especial de Bombeiros, para além de não conhecermos as nossas contrapartidas e vantagens efectivas para o Concelho, verifica-se que o mesmo não se encontra orçamentado para 2011, nem sequer no Plano de Actividades para 2011.

Ora tanto quanto nós saibamos não foi apresentada nenhuma revisão do orçamento ou do Plano de Actividades, que nos termos da Lei tem de ser submetida à aprovação da Assembleia Municipal

Neste sentido esta despesa não se encontra orçamentada, logo não foi observada a regra do cabimento prévio prevista no ponto 2.3.4.2., alínea d), do POCAL;

Assim a autorização desta despesa, sem fundamento legal, implica a nulidade da deliberação que autorizou a despesa e a consequente nulidade do contrato celebrado, por força do disposto nos artigos 3.º, n.ºs 2, al. e), e 4 da Lei das Finanças Locais e 42.º, n.º 6, al. a) da Lei de Enquadramento Orçamental, no ponto 2.3.4.2., alínea d), do POCAL e no artigo 95.º, n.º 2, al. b), da Lei n.º 169/99, constituindo ainda violação de normas financeiras".

A violação de normas legais aplicáveis à assunção, autorização em pagamento de despesas é susceptível de fazer incorrer os membros dos Executivo Municipais em responsabilidade financeira sancionatória, quer nos termos do art.º 48.º, n.º 1, alínea b), da Lei n.º 86/89, de 8 de Agosto, quer nos do art.º 65.º, n.º 1, alínea b), da Lei n.º 98/97, de 26 de Agosto.

De acordo com os princípios da inscrição orçamental e do cabimento prévio, nenhuma despesa pode ser assumida, autorizada e paga sem que se encontre suficientemente discriminada no orçamento municipal e tenha cabimento no correspondente crédito orçamental, em rubrica de classificação orgânica e económica adequada, com saldo suficiente para a comportar (cfr. os pontos 2.3.4.2., alíneas d) e g), 2.6.1. e 3.1.1., alínea f), do POCAL e o art.º 3.º, n.º 1, da Lei n.º 42/98, de 6 de Agosto.

A realização de qualquer despesa pública deve obedecer aos princípios de conformidade legal (prévia existência de lei que autorize a despesa) e regularidade financeira (inscrição orçamental, correspondente cabimento e adequada classificação da despesa).

Por todos estes motivos e porque esta obra vai, seguramente, comprometer investimentos noutras necessidades básicas do Concelho, o MICA vota contra e faz Voto de Vencido nos pontos 4, 5, 6, 7 e 8 da Ordem de Trabalhos desta Reunião.

5 - Apreciação e Votação da Proposta de obtenção de empréstimo Bancário para a Construção da Base Permanente do Grupo de Santarém da Força Especial de Bombeiros;

Votação: Proposta aprovada por maioria, com a abstenção da CDU e o Voto Contra e de Vencido do MICA:

6 - Apreciação e Votação da Proposta de nomeação de Júri de procedimento para o Concurso da Construção da Base Permanente do Grupo de Santarém da Força Especial de Bombeiros;

Votação: Proposta aprovada por maioria, com a abstenção da CDU e o Voto Contra e de Vencido do MICA:

7 - Apreciação e Votação da Proposta de delegação de competências no Júri, para prestação de esclarecimentos, do concurso de Construção da Base Permanente do Grupo de Santarém da Força Especial de Bombeiros;

Votação: Proposta aprovada por maioria, com a abstenção da CDU e o Voto Contra e de Vencido do MICA:

8 - Apreciação e Votação da Proposta de Protocolo a celebrar com a Autoridade Nacional de Protecção Civil;

Votação: Proposta aprovada por maioria, com os Votos Contra e de Vencido do MICA e da CDU.

9 - Expediente Geral;

Fomos informados da verba que a Câmara despende para as despesas com pessoal na CIMLT: 31.085,64 €.

10 - Aprovação de Actas de Reuniões anteriores;

Foi aprovada, por unanimidade, a acta de 9 de Março de 2011.