PAOD
Fiz a seguinte intervenção:
Nesta primeira reunião deste renovado Executivo, quero desejar a quem vai ter responsabilidades operacionais os maiores sucessos, pois disso dependerá o bem-estar de toda a população do Concelho. Felicidades, pois, a quem inicia agora essas tarefas.
Quero notar que, a partir de hoje, as minhas tomadas de posição serão feitas em nome do Grupo de Cidadãos Eleitores que represento, o Movimento Independente do Concelho de Almeirim, em contraponto com o passado recente, onde sempre pautei as minhas posições com a minha consciência e em defesa dos supremos interesses do Concelho.
Faço votos que, neste mandato, sejam respeitados os direitos da oposição, o que nunca sucedeu no mandato anterior.
Faço votos que todos os Requerimentos apresentados sejam respondidos em tempo útil.
Faço votos que todas as propostas apresentadas sejam agendadas.
Faço votos para que a legalidade de todos os actos administrativos seja respeitada.
Faço votos para que, de todas as actividades do Município nos seja dado conhecimento.
Faço votos, enfim, para que seja cumprida a Lei.
Este novo Executivo, deveria, teoricamente, merecer da parte do MICA o benefício da dúvida ou algum “estado de graça” inicial, contudo, sabendo da aptência deste presidente da câmara para ignorar todos, até os que de perto consigo vão trabalhar, seremos oposição firme, mas consciente, a partir de hoje. Pautaremos a nossa postura pela defesa da legalidade e na defesa intransigente dos interesses de todos os nossos munícipes.
Aos que vão iniciar as suas funções nos respectivos pelouros desejo que sejam críticos e que coloquem acima de tudo, os supremos interesses do Concelho, combatendo os interesses pessoais com que se irão confrontar.
Quero, também notar que acho um disparate, convocar uma reunião com 23 pontos na Ordem de Trabalhos. Recordo que, na prática, temos acesso à documentação na quinta-feira anterior. Trabalhamos nos nossos empregos na quinta e na sexta e só dispomos de sábado e domingo para preparar minimamente esta reunião. Sabemos que não está muito interessado em que tenhamos tempo para estudar os assuntos, mas assim é demais. Algum dos senhores vereadores estudou os dossiers? Tenho sérias dúvidas. Espero que este procedimento não seja para continuar e recordo-lhe que costuma abandonar as reuniões ao fim de três horas, quando lhe convém.
Nessa lógica esta reunião vai terminar, imperetrivelmente, às 13 horas.
Ordem de Trabalhos:
1 – Informação sobre designação do Vice-Presidente Pedro Miguel César Ribeiro, para o mandato 2009/2012, nos termos do nº 3 do artº 57º da Lei 169/99, com a alteração feita pela Lei 5-A/2002;
2- Apreciação e votação da Proposta de delegação de competências da Câmara Municipal previstas no artº 65 da Lei 169/99, com a alteração feita pela Lei 5-A/2002;
Votação: Aprovada por unanimidade.
Declaração de voto: Voto favoravelmente porque a proposta está formulada de acordo com a Lei.
3 - Apreciação e votação da Proposta para nomeação de três vereadores a tempo inteiro, para além dos dois nomeados pelo Presidente ao abrigo do nº 1 do artº 58º da Lei 169/99, com a alteração feita pela Lei 5-A/2002;
Votação: Aprovada, por maioria, a nomeação de Maria Emília Arsénio, José Carlos Silva e Maria de Fátima Cardoso, com a abstenção da C.D.U.
Declaração de voto: Voto favoravelmente porque a proposta está formulada de acordo com a Lei, embora considere que são vereadores a mais a tempo inteiro. Para além disso ainda há que considerar mais uma “vereadora” para o desporto. De facto gente a mais em relação a mandatos anteriores.
4 – Informação sobre a nomeação da Chefe de Gabinete Rosa Maria Cardoso do Nascimento, da Adjunta Sandra Maria Nazário Bettencourt Isabelinha dos Santos e do Secretário Luís Alberto Ferreira Leitão, para o Gabinete de Apoio Pessoal ao Presidente, nos termos da alínea c) do nº 1 e nº 4 do artº 73º da Lei 169/99, com a alteração feita pela Lei 5-A/2002;
Coloquei uma pequena questão: O nº 4 do artº 73º da Lei 169/99, com a alteração feita pela Lei 5-A/2002 estipula que sejam apresentadas as delegações de competências nos nomeados. Não acha que esses documentos deveriam acompanhar esta proposta?
Foi-me respondido pelo presidente que não pensa delegar qualquer competência nos, agora nomeados.
5 – Informação sobre a nomeação da Secretária Carla Maria Galanteiro Costa Gonçalves Esteves pelo Sr. Vereador Pedro Miguel César Ribeiro e a Secretária Cândida Isabel da Conceição Lopes para os restantes Vereadores;
6 – Informação sobre distribuição de funções e delegação de competências previstas no nº 1 e 2 do artº 69º da Lei 169/99, com a alteração feita pela Lei 5-A/2002;
Coloquei algumas questões:
O sr. vereador Pedro Ribeiro fica com competências delegadas para gerir o pessoal? Foi-me respondido que sim.
Quem fica com as obras particulares?
Foi-me respondido que será o sr. vereador Pedro Ribeiro.
Quem terá a seu cargo as Execuções Fiscais?
Foi-me respondido que será a srª vereadora Fátima Cardoso.
Coloquei dúvidas quanto ao funcionamento do pelouro da Educação dividido pelas duas vereadoras do Executivo.
7 – Distribuição de proposta de Regimento para funcionamento das Reuniões de Câmara, para discussão, periodicidade das reuniões;
Foi, entretanto acordado que se realizariam reuniões quinzenais, sendo a primeira de cada mês pública.
8 - Informações sobre Processos de Obras Particulares despachados entre Reuniões do Executivo;
9 – Homologação do clausulado do contrato de abertura de crédito com o BES;
Votação: Proposta aprovada por maioria, com a abstenção da CDU e o voto contra e de vencido do MICA.
Declaração de voto: Em consonância com todas as minhas tomadas de posição anteriores, o Grupo de Cidadãos que represento vota contra e faz voto de vencido em todas as matérias referentes ao Centro Escolar de Fazendas de Almeirim, pelos motivos sobejamente conhecidos.
10 - Apreciação e Votação das Minutas de Protocolos relativos aos RSU´s a celebrar com a Empresa Águas do Ribatejo;
Votação: A proposta relativa à cedência de viaturas e maquinaria às Águas do Ribatejo foi aprovada por maioria, com os votos contra e de vencido da CDU e do MICA.
A proposta relativa à transferência de verbas das taxas de RSU, cobradas pela Águas do Ribatejo para o Município foi aprovada por unanimidade.
Declaração de voto: Em relação à proposta relativa à cedência de viaturas e maquinaria às Águas do Ribatejo, voto contra e faço voto de vencido porque esta empresa está a lesar fortemente a população do Concelho. A integração inicial do património sem qualquer contrapartida, o escandaloso quantitativo que é cobrado a todos os munícipes desde a sua entrada em vigor e o mau serviço de assistência prestado, justificam, isso sim que seja repensada a sua continuação. Do meu ponto de vista o Município não pode, nem deve assumir esta obrigação com essa empresa. Para mim é impensável ceder mais meios da autarquia neste contexto.
Em relação, à transferência de verbas das taxas de RSU, cobradas pela Águas do Ribatejo para o Município, voto favoravelmente, por motivos óbvio.
11 – Ratificação do Protocolo sobre Reabilitação e Consolidação de Diques no Vale do Tejo com incidência no Concelho de Almeirim;
A fim de poder tomar decisão gostaria de saber com que data foi este Protocolo assinado.
Votação: Aprovada por unanimidade.
12 - Ratificação do Protocolo entre a ARH, C. M. Alpiarça, Águas do Ribatejo e C. M. Almeirim, para reabilitação do sistema de recolha e tratamento de águas residuais domésticas de Almeirim e Alpiarça;
Votação: Aprovada por unanimidade.
Declaração de voto: Voto a favor, no pressuposto que os Protocolos constantes dos pontos 11 e 12, terão sido assinados, como me foi garantido pelo sr. presidente, fora do período de gestão corrente da autarquia e porque os considero muito importantes para a melhoria das condições ambientais do Concelho.
13 - Apreciação da Proposta da PREDIALMEIRIM para venda de Lote à Câmara como consta do processo;
Retirado da O.T. para posterior deliberação.
14 – Apreciação e votação da Proposta de fixação da Taxa do IMI, a aplicar em 2010;
Apresentei a seguinte contra-proposta:
Proposta 01-2009/13
PROPOSTA 2010 de Imposto Municipal sobre Imóveis (CIMI)
De acordo com o estipulada na alínea a) do nº 6 do artº 64º da Lei 169/99 de 18 de Setembro, com as alterações introduzidas pela Lei 5-A/2002 de 11 de Janeiro de 2002, no respeito pelo previsto no nº 5 e 1 do artº 112º do Decreto-Lei n.º 287/2003 - DR n .º 262 de 12 de Novembro que aprovou o Código do Imposto Municipal sobre Imóveis com as alterações da Lei nº 53-A/2006, de 29 de Dezembro, e considerando que existe uma distorção no pagamento do IMI no Concelho, entre os edifícios novos e velhos, que prejudica os jovens no início de vida e todos aqueles que se queiram fixar no Concelho, propõe-se uma redução de cerca de 50%, da taxa dos prédios urbanos avaliados nos termos do CIMI, para o valor de 0,20 %.
Propõe-se, pois, a aprovação para deliberação da Assembleia Municipal das seguintes taxas para vigorar em 2010:
- Ao abrigo da al. a) do n.º 1 – prédios rústicos – 0,8 %
- Ao abrigo da al. b) do n.º 1 – prédios urbanos - taxa de 0,7%
- Ao abrigo da al. c) do n.º 1 – prédios urbanos avaliados nos termos do CIMI - taxa de 0,20 %;
- Ao abrigo do n.º 6 - redução de 20% nas localidades de Marianos, Paço dos Negros e restantes lugares denominados casais adjacentes a estes locais, na Freguesia de Fazendas de Almeirim, Monte da Vinha, Arneiro da Volta e restantes lugares, denominados casais, na Freguesia da Raposa, Foros de Benfica na Freguesia de Benfica e Tapada na Freguesia de Almeirim (como incentivo à reabilitação urbana e combate à desertificação destes locais).
- Ao abrigo do n.º 7 e para todos os prédios urbanos arrendados da área do Município – redução de 10% não acumulável com a do n.º 6;
- Ao abrigo do n.º 8 majoração de 30 % para prédios urbanos degradados que, após vistoria confirme tal degradação.
- Ao abrigo do n.º 9 majoração de 50 % para prédios rústicos com áreas florestais que se encontrem em situação de abandono, não podendo da aplicação desta majoração resultar uma colecta de imposto inferior a (euro) 20 por cada prédio abrangido, após vistoria confirme tal degradação.
Almeirim, 9 de Novembro de 2009
O Vereador do Movimento Independente do Concelho de Almeirim
Votação: Proposta A (do Executivo): 5 votos a favor do PS, a abstenção da CDU e o voto contra do MICA. Proposta B (MICA): 5 votos contra do PS, a abstenção da CDU e o voto a favor do MICA.
Proposta aprovada:
15 - Apreciação e votação da Proposta para participação no IRS para 2010;
Apresentei a seguinte contra-proposta:
Proposta 03-2009/13
PROPOSTA PARTICIPAÇÃO NO IRS
De acordo com o estipulado na alínea a) do nº 6 do artº 64º da Lei 169/99 de 18 de Setembro, com as alterações introduzidas pela Lei 5-A/2002 de 11 de Janeiro de 2002 e de acordo com o previsto no nº 1 e 2 do artº 20º da Lei 2/2007 de 15 de Janeiro de 2007, propõe para deliberação da Assembleia Municipal uma participação de 2,5% do IRS, em 2010.
Almeirim, 9 de Novembro de 2009
O Vereador do Movimento Independente do Concelho de Almeirim
Votação: Proposta A (do Executivo): 5 votos a favor do PS, a abstenção da CDU e o voto contra do MICA. Proposta B (MICA): 5 votos contra do PS, a abstenção da CDU e o voto a favor do MICA.
Proposta aprovada:
16 - Apreciação e votação da Proposta de criação de Derrama para 2010;
Apresentei a seguinte contra-proposta:
Proposta 02-2009/13
PROPOSTA PARA A DERRAMA - 2010
De acordo com o estipulado na alínea a) do nº 6 do artº 64º da Lei 169/99 de 18 de Setembro, com as alterações introduzidas pela Lei 5-A/2002 de 11 de Janeiro de 2002, conjugado com o previsto no artº 14º da Lei 2/2007 de 15 de Janeiro de 2007, propõe-se para deliberação a aprovação da taxa de derrama de 1,5%, sobre o lucro tributável sujeito e não isento de imposto sobre o rendimento das pessoas colectivas (IRC) para o ano de 2010 para toda a área do Município de Almeirim, com as excepções seguintes:
- Nos termos do nº 4 do artº 14º da Lei 2/2007 de 15 de Janeiro para os sujeitos passivos com um volume de negócios em 2009 que não ultrapasse os 150 mil euros, com estabelecimentos nas Freguesias de Fazendas de Almeirim, Raposa, Benfica do Ribatejo e Tapada na Freguesia de Almeirim a taxa será fixada em 0,75% e para os restantes, na mesma situação, na Freguesia de Almeirim a taxa será fixada em 1,0%.
- Nos termos do nº 4 do artº 14º da Lei 2/2007 de 15 de Janeiro, conjugado com o nº2 e 3 do artº 12º, ficam isentos de pagamento de derrama em 2010, todos os sujeitos passivos que iniciaram a sua actividade em 2009 e o seu volume de negócios, em 2009, não ultrapasse os 150 mil euros.
Almeirim, 9 de Novembro de 2009
O Vereador do Movimento Independente do Concelho de Almeirim
Votação: Proposta A (do Executivo): 6 votos a favor do PS e da CDU e o voto contra do MICA. Proposta B (MICA): 6 votos contra do PS e da CDU e o voto a favor do MICA.
Proposta aprovada:
17 - Apreciação e votação da Proposta de não-aceitação de erros e omissões no projecto de construção da pista de atletismo;
Votação: Proposta aprovada com 6 votos a favor do PS e da CDU e abstenção do MICA.
18 - Apreciação e votação da Proposta de protocolo de Acção Social e comunitária;
Votação: Aprovada por unanimidade.
19 - Apreciação e votação do pedido feito por Marta Maria M. Alves referente ao Lote 37-A da Zona de Actividades Económicas;
Votação: Aprovada por unanimidade.
20 - Apreciação e votação da Proposta de repartição de custos do Centro Escolar de Fazendas no ano de 2010;
Votação: Proposta aprovada com 6 votos a favor do PS e da CDU e o voto contra e de vencido do MICA.
Declaração de voto: Em consonância com todas as minhas tomadas de posição anteriores, o Grupo de Cidadãos que represento vota contra e faz voto de vencido em todas as matérias referentes ao Centro Escolar de Fazendas de Almeirim, pelos motivos sobejamente conhecidos.
21 - Apreciação e votação do pedido apresentado por Fernanda Maria Dias Duarte;
Votação: Aprovada por unanimidade.
22 - Apreciação e votação da Proposta para elaboração do estudo de área de anexos pedido por António Paulo Carvalho;
Retirado da O.T. para deliberação posterior.
23 - Expediente geral.
Retirado da O.T.
