Reunião Pública de 16 de Novembro de 2009.

Esteve presente todo o Executivo.

PAOD

- Em primeiro lugar, quero estranhar o facto desta reunião ir ser gravada, sem que o Regimento tenha sido alterado ou houvesse qualquer deliberação nesse sentido.

- Quero publicamente referir que, na primeira reunião deste renovado Executivo, desejei a quem vai ter responsabilidades operacionais os maiores sucessos, pois disso dependerá o bem-estar de toda a população do Concelho.

Notei que, neste mandato, as minhas tomadas de posição serão feitas em nome do Grupo de Cidadãos Eleitores que represento, o Movimento Independente do Concelho de Almeirim, em contraponto com o passado recente, onde sempre pautei as minhas posições com a minha consciência e em defesa dos supremos interesses do Concelho.

Fiz votos que, neste mandato, sejam respeitados os direitos da oposição, o que nunca sucedeu no mandato anterior.

Fiz votos que todos os Requerimentos apresentados sejam respondidos em tempo útil.

Fiz votos que todas as propostas apresentadas sejam agendadas.

Fiz votos para que a legalidade de todos os actos administrativos seja respeitada.

Fiz votos para que, de todas as actividades do Município nos seja dado conhecimento.

Fiz votos, enfim, para que de uma vez por todas, seja cumprida a Lei.

Declarei que este novo Executivo, deveria, teoricamente, merecer da parte do MICA, o benefício da dúvida ou algum “estado de graça” inicial, contudo, sabendo da aptência deste presidente da câmara para ignorar todos, até os que de perto consigo vão trabalhar, informei que seremos oposição firme, mas consciente, a partir de hoje. Pautaremos a nossa postura pela defesa da legalidade e na defesa intransigente dos interesses de todos os nossos munícipes.

Fiz votos para que, os que vão, agora, iniciar as suas funções nos respectivos pelouros, sejam críticos e que coloquem acima de tudo, os supremos interesses do Concelho, combatendo os interesses pessoais com que se irão confrontar.

Ordem de Trabalhos:

1 - Expediente geral.

2 - Apreciação e Votação da Proposta para autorização da ampliação do anexo do lote 98 da Urbanização das Milheiras, na área de 80 m2;

Este ponto passou para a próxima reunião de Câmara, devido à impossibilidade de comparência do Arqº Sampaio.

3 - Apreciação e Votação da Proposta para arrendamento das lojas 17, 18 e 19 do Lezíria Retail Park, para funcionamento dos Cursos de “Formação Profissional” da lista anexa;

Comecei por perguntar:

Quem assume os custos?

1.698 € de renda por mês?
Intervenção de adequação, do espaço, às nove salas pretendidas?
Pagamento do mobiliário e equipamento informático para 5 salas, necessário?
Pagámos 6 €/m2 para a instalação do CDOS e agora vamos pagar 5 €. Porquê?
Esta operação é um ajuste directo?
Será que não está em curso uma acção intentada pelo dono do Lezíria Retail Park contra a Câmara Municipal ou vice-versa?
Se assim for do qual é a situação dessa acção Judicial?
Será que não há aqui, novamente, um conflito ético, pelo menos?

Foi-me respondido pelo presidente que a Câmara assume todos os custos.

Votação: Proposta aprovada por maioria, com 5 votos do PS, a abstenção da CDU e o voto contra e de vencido do MICA.

Fiz a seguinte declaração de voto: Em primeiro lugar, falta a apresentação do respectivo cabimento orçamental para esta proposta de elevados custos: renda de cerca de 1700 Euros, obras de remodelação e equipamento informático para 5 salas. Estamos, também, perante uma proposta de contrato de arrendamento por ajuste directo que não é justificado por razões de urgência ou circunstâncias excepcionais.
Não nos parece que este contrato se enquadre no previsto no Decreto-Lei n.º 34/2009 de 6 de Fevereiro, para concretizar medidas prioritárias, sendo assim terá que ser cumprido o previsto no Código de Contratação Pública, nomeadamente e no caso de se enquadrar no contrato por ajuste directo – se de facto o mesmo não ultrapassar os 75 mil euros – o convite, pelo menos a três entidades distintas para apresentação de propostas.

Nenhuma documentação nos foi facultada sobre esta conformidade legal, nem foram fundamentadas as razões de urgência ou circunstâncias excepcionais, pelo que, o MICA vota contra e faz voto de vencido.

4 - Apreciação e Votação da Proposta de Protocolo “Projecto Limpar Portugal”;

Votação: Proposta aprovada por unanimidade.

5 - Apreciação e Votação da Proposta de cedência ao Centro Paroquial de parcela de terreno para construção de Equipamento Social;

Votação: Aprovada por consenso a nova instalação do equipamento social proposto, na Zona Verde e não entre o Jardim dos Charcos e o Centro Escolar, depois de cumpridos os preceitos legais.

6 - Apreciação e Votação do pedido de ajuda apresentado por Maria da Luz Gaudêncio Sérgio;

Votação: Por consenso foi deliberado não comparticipar o pedido.