Presidente da Câmara põe em causa Junta de Freguesia de Fazendas de Almeirim, no negócio dos terrenos para o Centro Escolar.
PAOD
O MICA colocou as seguintes questões:
1 – Interrupção da obra do Centro Escolar de Fazendas de Almeirim.
Na Reunião extraordinária da câmara municipal de 29 de Julho de 2009, produzi a seguinte declaração de voto:
“O Presidente não solicitou ao Executivo, como deveria, que lhe fossem dados poderes para negociar a aquisição dos terrenos em causa com os respectivos proprietários e celebrar os contratos promessa de compra e venda e respectivas escrituras públicas, nos termos e condições que entender, (alínea f) do nº 1 do artigo 64º da Lei nº 169/99, de 18 de Setembro).
Não foi feita a avaliação técnica da adequabilidade daqueles terrenos e de como se trata do local adequado a uma escola com aquelas características.
Este local entre a Rua de S. Bento e Estrada Velha dos Paços: Não é central; A rua do acesso principal, Rua de S. Bento, não tem passeios (nem toda a gente vai de carro para a escola). Só tem duas saídas e na saída para a Rua Nova Lisboa, numa extensão de cerca de 30 m, o trânsito só pode ser feito num sentido. É uma zona distante dos principais equipamentos desportivos e culturais da freguesia? Não foi feito, pelos responsáveis da DHU, a conformidade do projecto do centro escolar e zona de loteamento proposto com as normas legais em vigor, nomeadamente a largura de Rua Pública a abrir? Não há declaração de todos os proprietários/possuidores a concordaram com o loteamento proposto? Não foi feita auscultação de outros terrenos, melhor localizados para este serviço público, e mais baratos.
Tendo em conta que, em PDM, a Vila de Fazendas é fértil em zonas destinadas a equipamentos, quais as razões porque foram preteridas, uma vez que são zonas que não têm qualquer outra utilidade?
A localização junto ao Cemitério, onde até há vendedor interessado poderia ser um factor de desenvolvimento da zona e ter o Centro Escolar situado num local com muito maior área livre de construção.
Tem, por acaso prova da aprovação da construção deste Centro Escolar? Se tem gostaria de ter cópia, se não tem de que servem estes procedimentos para além de enganar as populações?”
Reunião da Câmara de 18 de Agosto de 2008 coloquei, sobre a localização do Centro Escolar de Fazendas de Almeirim a questão seguinte: “Tendo em conta que, em PDM, a Vila de Fazendas é fértil em zonas destinadas a equipamentos, quais as razões porque foram preteridas, uma vez que são zonas que não têm qualquer outra utilidade?”
Nunca me foi dado qualquer esclarecimento
Chegou, entretanto, ao nosso conhecimento de que as obras do Centro Escolar de Fazendas de Almeirim, foram suspensas pelo senhor presidente da câmara municipal, com um dos fundamentos previstos no artº 365º do Código de Contratos Públicos, “necessidade de se estudar alterações a introduzir no projecto”.
1º Nunca foi dado conhecimento a este executivo da câmara municipal, como era obrigação e exigência legal no âmbito do direito de informação a que está vinculado, da suspensão das obras, que acarreta graves prejuízos para o município, com os devidos pagamentos de indemnização ao empreiteiro, com o aumento dos custos da empreitada e para a população das Fazendas de Almeirim que se vê privada de um obra que necessita mas cuja localização não serve esse objectivo.
2º Omite qual a verdade sobre esta suspensão ao informar a Assembleia Municipal, sobre as actividades da câmara, (alínea d) e e) do nº 1 do artº 53º da lei 169/99, alterada pela Lei 5-A/2002) sem disso dar conhecimento ao executivo municipal, de que “ No Centro Escolar de Fazendas, estão em curso a elaboração de um projecto de alteração que transforme a inicial sala de Leitura em Sala Biblioteca que para ser integrada na rede de Bibliotecas Escolares deve ter maiores dimensões” Ora esta proposta nunca foi sujeita a qualquer tipo de aprovação no executivo municipal – logo é completamente falso que seja este o motivo e fundamento para a suspensão das obras no Centro Escolar de Fazendas de Almeirim. Será que o senhor presidente da câmara nos quer informar qual é a verdadeira situação desta obra?
Posso até dar uma ajuda para clarear as vossas mentes:
Na análise das plantas de ordenamento e urbanística de Fazendas de Almeirim, que constituem o P.D.M. de Almeirim, pode verificar-se que a implantação do Centro Escolar de Fazendas de Almeirim se encontra na área de intervenção das operações urbanísticas que está classificado como Zona de Reserva de Particular, com os condicionalismos a que se referem os nºs 6 do ponto 3.2.3 (ZVP – Zonas verdes particulares localizadas nos interiores dos quarteirões definidos pelas ZHC e destinadas a explorações agrícolas de carácter familiar) do artº 3º do Regulamento do PDM. Podemos também concluir que o presidente da câmara e os vereadores que votaram favoravelmente esta implantação estavam plenamente conscientes que eram nulas estas decisões por violação do PDM em vigor, nos termos do artº 68º alínea a) da RJUE.
Também devem ter conhecimento que a prática destas ilegalidades que consubstanciam violação culposa de instrumentos de ordenamento do território e de planeamento urbanístico válidos e eficazes, bem como ilegalidades graves traduzidas na consecução de fins alheios ao interesse público, não é o facto de, em altura posterior, a obra ter sido licenciada que retira o carácter ilícito àquela conduta. A ilegalidade existe, a violação do PDM é um facto. Terá que haver é o apuramento das responsabilidades de quem praticou estes actos que prejudicam o interesse público municipal e apenas e só defendem os interesses privados.
Desta vez não vai poder esconder tamanhas ilegalidades, terá que assumir as responsabilidades por ter prejudicado o interesse publico municipal e favorecer os interesses privados.
Será que dentro de dias nos vem propor a aquisição da parte restante do terreno, que aliás se encontra em ZVP – Zonas Verdes Particulares? Será que a CCDR-LVT vai permitir o prosseguimento deste acto ilegal e violador do PDM, sem apurar as responsabilidades?
Portanto seja honesto e diga a verdade a obra foi suspensa porque a sua construção se encontra em Zona Verde Particular, o que põe em causa o financiamento da obra. Por isso tem que ser responsabilizado.
Resposta: O sr. Presidente fez um esclarecimento surpreendente e muito grave, nomeadamente para a Junta das Fazendas:
A escolha teve dois pressupostos:
1º - Quanto à localização do Centro Escolar a escolha foi feita, por ser geograficamente central.
2º - Procedemos ao aproveitamento de um terreno adquirido pela Junta de Freguesia, que pretendeu beneficiar alguém, com a agravante que as condicionantes referidas por mim, desaconselhavam a compra do terreno.
Aconselho a que a Câmara peça às autoridades competentes que fiscalizem este negócio em todas as suas vertentes.
A suspensão da obra deveu-se a estar em curso a elaboração de um projecto para uma Biblioteca Escolar, com condições para fazer parte da rede nacional de bibliotecas escolares.
2 – Nova localização da Prisão.
Como todos sabemos o Conselho de Ministros autorizou a abertura de um novo concurso para a prisão de Lisboa e Vale do Tejo, mas não definiu ainda a sua localização, que como se sabe, em dois acórdãos do STA (Acórdão do STA de 05 Agosto de 2009 (processo 0557/09) e Acórdão do STA de 26 de Maio de 2010 (processo 0617/09), este proibiu o corte de sobreiros na Herdade dos Gagos, logo para a prisão, tem que se escolher uma nova localização.
Temos uma questão a colocar ao senhor vereador Pedro Ribeiro, pois segundo ouvimos dizer, com aquela vontade que sempre demonstrou de fazer de Almeirim um Concelho Prisional, tudo tem feito para que tal obra venha destruir Almeirim, e assim gostava que me informasse se corresponde à verdade que terá entrado em contacto com os proprietários de terrenos da Alorna, ou terá apresentado esta sugestão, para que fossem adquiridos os 60 hectares necessários para a construção da prisão?
Recordo que, nas últimas eleições autárquicas, à excepção do PS, todas as forças candidatas tinham no seu programa uma forte oposição à construção desta enormidade para o nosso Concelho. Pese embora o facto do PS ter tido uma vitória incontestável, ficou provado que esta é uma questão que divide os almeirinenses.
Faço votos para que amanhã, em audição parlamentar, o sr Ministro esclareça, de vez, esta situação. O MICA tomará as iniciativas que entender necessárias.
Devo dizer que já nada me admira, esta teimosia doentia em querer fazer da nossa terra uma cadeia tem contornos e interesses que um dia vamos entender.
Resposta: O sr. Vereador Pedro Ribeiro afirmou que não fez qualquer contacto e leu e distribuiu a Resolução do Conselho de Ministros nº 45/2010, de hoje, que publicamos.
3 – Obras nas Freguesias
Uma vez que a empresa Ecoedifica já retirou todas as máquinas será que as ruas de Paço dos Negros e de Foros de Benfica ficam como estão?
Será que a reposição do alcatrão, como estavam antes de terem sido esburacadas, não estava previsto na empreitada?
Ou será que a empreitada não foi cumprida?
Que medidas foram tomadas para defender os interesses das pessoas ou será que mais uma vez o interesse é da Ecoedifica?
Resposta: A empreitada com a Ecoedifica não contemplava o alcatroamento. A responsabilidade é das Águas do Ribatejo.
4 – Localização da Etar de Paço dos Negros e da Raposa.
Questiono, fazendo ecos de questões que nos têm sido colocadas, onde vai ficar localizada a Etar de Paço dos Negros e a Etar da Raposa?
Quando é que a possível saber da sua localização, se já existe?
Vai, esta questão, ser colocada em consulta pública?
Resposta: A Etar de Paço dos Negros vai ficar entre Marianos e Paços, num local cuja identificação pormenorizada não conseguiram dar. A Etar da Raposa vai ficar nos terrenos da Casa Cadaval, junto à Fossa Colectiva.
5 – Arranjos na Ponte D. Luís.
Afinal a reparação foi só parcial, ficou um troço por reparar. Volto a propor que a autarquia interceda junto das Estradas de Portugal, de forma a agilizar a conclusão de toda a obra, incluindo o asfaltamento e a iluminação.
6 – Sinalética Turística da Cidade.
Hoje, que a srª Vereadora Fátima Cardoso está presente, gostaria de ser informado quanto ao decorrer dos trabalhos, nomeadamente do que se passou na reunião de 27 de Maio último, na CIMLT.
Resposta: Já foi entregue, na CIMLT, a versão final do projecto e haverá nova reunião a 6 de Julho.
7 – Azulejos do Edifício Alfa
Gostaria de ser informado sobre o que é que se passa realmente.
Resposta: Os azulejos que caíram agora são do edifício Alfa 2. O procedimento vai ser igual.
8 – Fachada do prédio construído no local da Univinhos (Construções L. Pimenta).
Gostaria de saber, se já viram a fachada e têm alguma informação para dar.
Resposta: Foi solicitada informação do gabinete técnico.
9 – Obras no Parque Lourenço de Carvalho.
Solicitei informação sobre as obras, nomeadamente a ciclovia no Parque Lourenço de Carvalho.
Gostaria de ser informado se estão incluídas na empreitada inicial, ou já fazem parte de outra empreitada, e se o projectista foi consultado sobre a alteração do projecto.
10 – Banco junto à Pastelaria Neiva
Gostaria de saber, se já têm alguma informação para dar.
Resposta: É para ser instalado, depois da reorganização do espaço.
11 – Acções Inspectivas.
Como não obtive qualquer resposta, para desfazer equívocos, gostaria de saber se há algum processo inspectivo, a decorrer no Município, nomeadamente do IGAL, do Tribunal de Contas, da Direcção Geral das Autarquias ou da PJ?
Resposta: Não existe qualquer acção inspectiva à autarquia.
ORDEM DE TRABALHOS:
1 - Informação sobre Processos de Obras Particulares despachados entre Reuniões;
2 - Discussão da problemática "aplicação da TMDP";
Votação: Foi deliberado, por maioria, com o voto contra da CDU, aplicar a taxa de 0,25%.
3 - Apreciação e Votação da Proposta de Tarifas e Preços para utilização dos Campos de Padel;
Este equipamento custou à autarquia cerca de 40.000,00 €.
Votação: Foi deliberado, por unanimidade, aprovar a taxa de 1,50 €/hora de Julho a Setembro de 2010 e 3,00 € para a próxima época desportiva.
4 - Expediente Geral;
5 - Apreciação e Votação de Actas de Reuniões anteriores;
Foram aprovadas, por unanimidade, as actas de 31 de Maio e 7 de Junho.
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