PAOD
1 - Câmara de Almeirim demoliu uma casa por engano.
In “O Mirante”:
O provedor da Misericórdia de Santarém, Mário Rebelo, diz-se “chocado” com o facto da Câmara de Almeirim ter demolido um edifício propriedade da instituição, alegadamente por engano.
O presidente do município, Sousa Gomes (PS), mandou os funcionários do município deitar abaixo o imóvel na semana passada, depois de há três meses ter emitido um despacho a autorizar a Misericórdia a fazer obras no espaço.
Sousa Gomes disse a O MIRANTE que o munícipe que pediu a demolição do edifício apresentou uma certidão em como o mesmo era da sua propriedade. Mas a Misericórdia de Santarém tem em sua posse certidões da Conservatória do Registo Predial na qual consta que é proprietária deste espaço e de uma outra casa contígua que não foi demolida.
O imóvel, situado na Rua Dr. Francisco Nunes Godinho e com as traseiras para a Rua 5 de Outubro, perto do tribunal, começou a ser demolido na quinta-feira.
A Misericórdia aguarda agora explicações sobre como foi possível a autarquia demolir o imóvel sem sequer lhe dar prévio conhecimento.
A Misericórdia de Santarém tinha entrado com um processo de obras na Câmara de Almeirim no dia 12 de Agosto, para picar paredes, rebocar e pintar a fachada. O que foi autorizado no dia 16 do mesmo mês pelo presidente da autarquia.
Gostaria de ser informado sobre os contornos desta “trapalhada”.
Resposta: Comprovadamente, o terreno é propriedade do Sr. Francisco Manuel de Oliveira Minderico.
2 – Reversão do lote 88 e 88A da ZAE.
Na Reunião de 18 de Outubro de 2010, foi deliberado:
Ponto 9 – Apreciação e aprovação da Proposta de Exercício de Direito de Reversão e aplicação de sanção pecuniária aos proprietários dos Lotes 88 e 88A da ZAE;
Votação: Proposta aprovada por unanimidade.
Declaração de voto: O MICA vota favoravelmente esta proposta inovadora, porque, nunca até hoje, a Câmara fez a reversão de qualquer lote, no pressuposto que todos os outros lotes, nas mesmas condições tenham o mesmo tratamento.
Fui contactado por um dos visados que me garantiu ter entregue projecto de construção na Câmara, há muito tempo e não ter obtido qualquer resposta.
Na altura votei favoravelmente esta deliberação, mas pelos vistos foi-me ocultada informação.
Gostava de ser esclarecido.
Resposta: De facto foi entregue projecto em 18/4/2006, que obteve deferimento, na globalidade, em27/2/2007. Foi comunicado ao interessado em 15/11/2006, nota para completar o processo, o que nunca aconteceu.
ORDEM DE TRABALHOS:
1 - Informação sobre Processos de Obras Particulares;
2 - Apreciação e Aprovação do "Documento Integrador" da Candidatura "Valorização do Espaço Rural em Cortiçois - Freguesia de Benfica do Ribatejo";
Votação: Proposta aprovada por unanimidade.
3 - Apreciação e Votação da proposta de contratação de Empréstimo a longo prazo á Caixa Geral de Depósitos no valor de 339.986.74 € para construção da Casa da Cultura de Fazendas;
Votação: Proposta aprovada por unanimidade.
4 - Apreciação e Votação da proposta de contratação de Empréstimo a longo prazo á Caixa Geral de Depósitos no valor de 396.808.16 € para construção do novo troço da Circular Urbana;
Votação: Proposta aprovada por unanimidade.
5 - Apreciação e Votação do pedido de Borrego Leonor & Irmão para unificação dos lotes 96, 97 e 98 da Zona Industrial;
Votação: Proposta aprovada por unanimidade.
6 - Apreciação e votação da proposta de colocação de lomba na Rua Miguel Bombarda;
Votação: Proposta aprovada por unanimidade.
7 - Apreciação e votação da proposta de criação de lugar de estacionamento para utilização de utentes de farmácias;
Votação: Proposta aprovada por unanimidade.
8 - Apreciação do pedido de autorização - Plano de pagamentos de Rui Paulo Carvalho Cardoso;
Votação: Proposta aprovada por unanimidade.
9 - Apreciação e votação da proposta sobre sinistro automóvel provocado por queda de árvore na E.N. 368;
Votação: Proposta aprovada por unanimidade.
10 - Apreciação e votação da proposta de transferência de veículo de 29 lugares para a Junta de Benfica;
Votação: Proposta aprovada por unanimidade.
11 - Apreciação e votação da proposta de transferência de veículo para o clube de futebol Fazendense;
Votação: Proposta aprovada por unanimidade.
12 - Expediente Geral;
13 - Aprovação de Actas de Reuniões anteriores;
Foi aprovada, por unanimidade, a acta de 15 de Novembro de 2010.
C.M.A. - O.T. da Reunião de 29 de Novembro de 2010.
Ordem de Trabalhos:
1 - Informação sobre Processos de Obras Particulares;
2 - Apreciação e Aprovação do "Documento Integrador" da Candidatura "Valorização do Espaço Rural em Cortiçois - Freguesia de Benfica do Ribatejo";
3 - Apreciação e Votação da proposta de contratação de Empréstimo a longo prazo á Caixa Geral de Depósitos no valor de 339.986.74€ para construção da Casa da Cultura de Fazendas;
4 - Apreciação e Votação da proposta de contratação de Empréstimo a longo prazo á Caixa Geral de Depósitos no valor de 396.808.16C para construção do novo troço da Circular Urbana;
5 - Apreciação e Votação do pedido de Borrego Leonor & Irmão para unificação dos lotes 96, 97 e 98 da Zona Industrial;
6 - Apreciação e votação da proposta de colocação de lomba na Rua Miguel Bombarda;
7 - Apreciação e votação da proposta de criação de lugar de estacionamento para utilização de utentes de farmácias;
8 - Apreciação do pedido de autorização - Plano de pagamentos de Rui Paulo Carvalho Cardoso;
9 - Apreciação e votação da proposta sobre sinistro automóvel provocado por queda de árvore na E.N. 368;
10 - Apreciação e votação da proposta de transferência de veiculo de 29 lugares para a Junta de Benfica;
11 - Apreciação e votação da proposta de transferência de veiculo para o clube de futebol Fazendense;
12 - Expediente Geral;
13 - Aprovação de Actas de Reuniões anteriores;
1 - Informação sobre Processos de Obras Particulares;
2 - Apreciação e Aprovação do "Documento Integrador" da Candidatura "Valorização do Espaço Rural em Cortiçois - Freguesia de Benfica do Ribatejo";
3 - Apreciação e Votação da proposta de contratação de Empréstimo a longo prazo á Caixa Geral de Depósitos no valor de 339.986.74€ para construção da Casa da Cultura de Fazendas;
4 - Apreciação e Votação da proposta de contratação de Empréstimo a longo prazo á Caixa Geral de Depósitos no valor de 396.808.16C para construção do novo troço da Circular Urbana;
5 - Apreciação e Votação do pedido de Borrego Leonor & Irmão para unificação dos lotes 96, 97 e 98 da Zona Industrial;
6 - Apreciação e votação da proposta de colocação de lomba na Rua Miguel Bombarda;
7 - Apreciação e votação da proposta de criação de lugar de estacionamento para utilização de utentes de farmácias;
8 - Apreciação do pedido de autorização - Plano de pagamentos de Rui Paulo Carvalho Cardoso;
9 - Apreciação e votação da proposta sobre sinistro automóvel provocado por queda de árvore na E.N. 368;
10 - Apreciação e votação da proposta de transferência de veiculo de 29 lugares para a Junta de Benfica;
11 - Apreciação e votação da proposta de transferência de veiculo para o clube de futebol Fazendense;
12 - Expediente Geral;
13 - Aprovação de Actas de Reuniões anteriores;
C.M.A. - Reunião de 15 de Novembro de 2010.
Esteve presente todo o Executivo.
PAOD
1 – Quero chamar a atenção para o facto de não se encontrar qualquer informação na obra a decorrer no Parque Desportivo Alfredo Bento Calado. As obras co-financiadas a isso obrigam.
2 - Na última reunião da Câmara de 2 de Novembro, no seu ponto nº 4 – Tomada de conhecimento do parecer da CCDRLVT sobre A Alteração da Carta Urbanística de Almeirim de Fazendas de Almeirim – Centro Escolar de Fazendas de Almeirim, a enviar à Assembleia Municipal;
Fomos surpreendidos numa leitura atenta dos mesmos documentos, que demonstram claramente o desrespeito pelos órgãos autárquicos, pela população de Almeirim, por parte da maioria que é responsável por toda esta má gestão dos dinheiros municipais, e em especial do presidente da câmara que, com o maior descaramento falta á verdade e com total descaramento mente á população de Almeirim, com prejuízos irreparáveis, em especial para a população de Fazendas de Almeirim
Assim na Acta da Reunião de alteração do PDM de Almeirim – Centro Escolar de Fazendas de Almeirim, de 23 de Julho de 2010 podemos verificar o seguinte:
1) pág 2) “ A CCDR informou que, dado estar já a decorrer a obra de construção do centro escolar em violação do PDM em vigor, a mesma deverá ser objecto de embargo e que será despoletado o competente processo de contra-ordenação à autarquia.
2) 27/05/2010 foi lavrado um Auto de Noticia resultante da competente acção de fiscalização realizada em 24/05/2010, onde foi constatado os trabalhos de construção do centro escolar estavam efectivamente a decorrer no terreno.”
3) Na pág. 5 “ ..lamenta-se o facto da autarquia recorrer à figura jurídica de alteração do PDM como forma de viabilizar um empreendimento em curso no terreno, adaptando o Plano a esse empreendimento, quando a elaboração ou alteração dum PMOT deveria ser um instrumento estratégico, orientador e decisor quanto à ocupação dos solos, com o qual qualquer operação urbanística se deva conformar”
4) E na pág. 7 “ Na reunião ocorrida em 19 de Maio, entre a CCDRLVT e a C.M., ficou acordado que a proposta corresponderia a uma alteração da categoria do espaço onde está a ser construído o centro escolar, de ZVP – Zona verde particular para ZRE – Zona de Reserva para Equipamentos, bem como a requalificação para ZVP de outro espaço disponível no mesmo aglomerado urbano e actualmente qualificado com ZRE, de modo a garantir e preservar a actual dotação de espaços do tipo ZVP previstos no PDM em vigor”
No jornal o Mirante de 22 de Junho de 2010 - sobre o título “As obras do centro escolar de Fazendas de Almeirim continuam envolvidas em polémica”. Temos a discrição desta noticia, junto uma cópia para que não haja dúvidas “Depois de se saber que o equipamento começou a ser construído numa zona interdita à edificação, o que vai obrigar a uma alteração do Plano Director Municipal (PDM), o presidente da Câmara de Almeirim ordenou a suspensão das obras para alterações ao projecto ao aproveitamento de um terreno adquirido pela Junta de Freguesia, que pretendeu beneficiar alguém, com a agravante que as condicionantes referidas por mim, desaconselhavam a compra do terreno” ..”o presidente da Câmara de Almeirim ordenou a suspensão das obras para alterações ao projecto.
Sousa Gomes decidiu também enviar para a Inspecção Geral das Autarquias Locais (IGAL) o processo para que seja aberta uma investigação à aquisição dos terrenos por parte da junta de freguesia”. Para Sousa Gomes pode haver alguma ilicitude pelo facto do espaço ter sido adquirido sem que estive previsto qualquer equipamento público para o local.”
1º - O presidente da Câmara Faltou à verdade quando afirmou que “ordenou a suspensão das obras para alteração ao projecto”, pois as obras foram suspensas porque estavam a violar o PDM e a câmara foi objecto de uma sanção.
2º - O senhor presidente da câmara violou as normas legais e não cumpriu o dever legal de prestar a informação verdadeira sobre a situação da referida construção do centro escolar de Fazendas de Almeirim, com graves prejuízos para as crianças e para as famílias.
3º- O senhor presidente omitiu a verdade, porque nunca informou os órgãos da autarquia, câmara e assembleia municipal desta decisão dos órgãos de fiscalização Comissão Desenvolvimento Regional
4º Como se obrigou a determinar uma nova área de Zona Verde Particular, em substituição desta, como contrapartida, onde é que a mesma se situa?
Ou será que é mais uma estratégia, porque não foi indicada nenhuma nova área, o que apenas prejudica o futuro do Concelho e da sua população, por não ter uma estratégia de desenvolvimento.
5º O que tem a dizer sobre esta afirmação “lamenta-se o facto da autarquia recorrer à figura jurídica de alteração do PDM como forma de viabilizar um empreendimento em curso no terreno, adaptando o Plano a esse empreendimento, quando a elaboração ou alteração dum PMOT deveria ser um instrumento estratégico, orientador e decisor quanto à ocupação dos solos, com o qual qualquer operação urbanística se deva conformar”.
6º Já solicitou o inquérito á IGAL para investigar quem foi beneficiado, como anunciou oficialmente em Reunião deste Executivo?
Só nos falta saber agora se CCDRLVT- Comissão de coordenação de Desenvolvimento Regional de Lisboa e Vale do Tejo, tendo verificado, através da sua fiscalização, uma situação grave de violação do PDM - Plano Director Municipal de Almeirim, já comunicou e enviou a respectiva participação, a que se acha obrigada nos termos da Lei para o Ministério Público junto do Tribunal respectivo, dado o total “desplante” com que o presidente da câmara municipal admite a violação culposa de instrumentos de ordenamento do território e de planeamento urbanístico válidos e eficazes, bem como ilegalidades graves traduzidas na consecução de fins alheios ao interesse público.
Apurem-se as responsabilidades, não se prejudique mais os interesses do Município de Almeirim e da sua população.
Resposta do sr. Presidente: A obra, antes de eventualmente ser embargada, a Câmara resolveu alterar o projecto. Ainda não fiz a participação à IGAL.
ORDEM DE TRABALHOS:
1 - Informação sobre Processos de Obras Particulares;
1a - Apreciação e Votação da proposta de declaração de caducidade da licença de construção n°45/08 e instauração do respectivo processo de contra-ordenação;
Votação: Proposta aprovada por unanimidade.
2 - Apreciação e Votação do pedido de apoio extraordinário da Junta de Freguesia de Benfica do Ribatejo de 25.000,00€ para satisfação dos compromissos assumidos no âmbito de processo judicial por acidente de trabalho na execução da obra de construção do edifício da Junta;
Votação: Proposta aprovada por unanimidade.
3 - Apreciação e Votação da proposta de adesão do Município de Almeirim ao projecto da Cultura Avieira - aprovação de protocolo;
Votação: Proposta aprovada por unanimidade.
4 - Apreciação e Votação da proposta de venda à Sociedade Agrícola da Alorna do lote 54-A da Z.A.E.;
Votação: Proposta aprovada por unanimidade.
5 - Apreciação e Votação da proposta de compra à Sociedade Agrícola da Alorna de 38.398 m2 de terreno;
Votação: Proposta aprovada por unanimidade.
6 - Apreciação e Votação da proposta de alteração do regulamento de Taxas e Licenças;
Votação: Proposta aprovada por unanimidade.
7 - Apreciação e Votação de proposta de nomeação da Sra. Vereadora Maria Emília Botas Moreira como Conselheira Local para a Igualdade;
Votação: Proposta aprovada por unanimidade.
8 - Expediente Geral;
9 - Aprovação de Actas de Reuniões anteriores.
Foi aprovada, por unanimidade, a acta de 2 de Novembro de 2010.
PAOD
1 – Quero chamar a atenção para o facto de não se encontrar qualquer informação na obra a decorrer no Parque Desportivo Alfredo Bento Calado. As obras co-financiadas a isso obrigam.
2 - Na última reunião da Câmara de 2 de Novembro, no seu ponto nº 4 – Tomada de conhecimento do parecer da CCDRLVT sobre A Alteração da Carta Urbanística de Almeirim de Fazendas de Almeirim – Centro Escolar de Fazendas de Almeirim, a enviar à Assembleia Municipal;
Fomos surpreendidos numa leitura atenta dos mesmos documentos, que demonstram claramente o desrespeito pelos órgãos autárquicos, pela população de Almeirim, por parte da maioria que é responsável por toda esta má gestão dos dinheiros municipais, e em especial do presidente da câmara que, com o maior descaramento falta á verdade e com total descaramento mente á população de Almeirim, com prejuízos irreparáveis, em especial para a população de Fazendas de Almeirim
Assim na Acta da Reunião de alteração do PDM de Almeirim – Centro Escolar de Fazendas de Almeirim, de 23 de Julho de 2010 podemos verificar o seguinte:
1) pág 2) “ A CCDR informou que, dado estar já a decorrer a obra de construção do centro escolar em violação do PDM em vigor, a mesma deverá ser objecto de embargo e que será despoletado o competente processo de contra-ordenação à autarquia.
2) 27/05/2010 foi lavrado um Auto de Noticia resultante da competente acção de fiscalização realizada em 24/05/2010, onde foi constatado os trabalhos de construção do centro escolar estavam efectivamente a decorrer no terreno.”
3) Na pág. 5 “ ..lamenta-se o facto da autarquia recorrer à figura jurídica de alteração do PDM como forma de viabilizar um empreendimento em curso no terreno, adaptando o Plano a esse empreendimento, quando a elaboração ou alteração dum PMOT deveria ser um instrumento estratégico, orientador e decisor quanto à ocupação dos solos, com o qual qualquer operação urbanística se deva conformar”
4) E na pág. 7 “ Na reunião ocorrida em 19 de Maio, entre a CCDRLVT e a C.M., ficou acordado que a proposta corresponderia a uma alteração da categoria do espaço onde está a ser construído o centro escolar, de ZVP – Zona verde particular para ZRE – Zona de Reserva para Equipamentos, bem como a requalificação para ZVP de outro espaço disponível no mesmo aglomerado urbano e actualmente qualificado com ZRE, de modo a garantir e preservar a actual dotação de espaços do tipo ZVP previstos no PDM em vigor”
No jornal o Mirante de 22 de Junho de 2010 - sobre o título “As obras do centro escolar de Fazendas de Almeirim continuam envolvidas em polémica”. Temos a discrição desta noticia, junto uma cópia para que não haja dúvidas “Depois de se saber que o equipamento começou a ser construído numa zona interdita à edificação, o que vai obrigar a uma alteração do Plano Director Municipal (PDM), o presidente da Câmara de Almeirim ordenou a suspensão das obras para alterações ao projecto ao aproveitamento de um terreno adquirido pela Junta de Freguesia, que pretendeu beneficiar alguém, com a agravante que as condicionantes referidas por mim, desaconselhavam a compra do terreno” ..”o presidente da Câmara de Almeirim ordenou a suspensão das obras para alterações ao projecto.
Sousa Gomes decidiu também enviar para a Inspecção Geral das Autarquias Locais (IGAL) o processo para que seja aberta uma investigação à aquisição dos terrenos por parte da junta de freguesia”. Para Sousa Gomes pode haver alguma ilicitude pelo facto do espaço ter sido adquirido sem que estive previsto qualquer equipamento público para o local.”
1º - O presidente da Câmara Faltou à verdade quando afirmou que “ordenou a suspensão das obras para alteração ao projecto”, pois as obras foram suspensas porque estavam a violar o PDM e a câmara foi objecto de uma sanção.
2º - O senhor presidente da câmara violou as normas legais e não cumpriu o dever legal de prestar a informação verdadeira sobre a situação da referida construção do centro escolar de Fazendas de Almeirim, com graves prejuízos para as crianças e para as famílias.
3º- O senhor presidente omitiu a verdade, porque nunca informou os órgãos da autarquia, câmara e assembleia municipal desta decisão dos órgãos de fiscalização Comissão Desenvolvimento Regional
4º Como se obrigou a determinar uma nova área de Zona Verde Particular, em substituição desta, como contrapartida, onde é que a mesma se situa?
Ou será que é mais uma estratégia, porque não foi indicada nenhuma nova área, o que apenas prejudica o futuro do Concelho e da sua população, por não ter uma estratégia de desenvolvimento.
5º O que tem a dizer sobre esta afirmação “lamenta-se o facto da autarquia recorrer à figura jurídica de alteração do PDM como forma de viabilizar um empreendimento em curso no terreno, adaptando o Plano a esse empreendimento, quando a elaboração ou alteração dum PMOT deveria ser um instrumento estratégico, orientador e decisor quanto à ocupação dos solos, com o qual qualquer operação urbanística se deva conformar”.
6º Já solicitou o inquérito á IGAL para investigar quem foi beneficiado, como anunciou oficialmente em Reunião deste Executivo?
Só nos falta saber agora se CCDRLVT- Comissão de coordenação de Desenvolvimento Regional de Lisboa e Vale do Tejo, tendo verificado, através da sua fiscalização, uma situação grave de violação do PDM - Plano Director Municipal de Almeirim, já comunicou e enviou a respectiva participação, a que se acha obrigada nos termos da Lei para o Ministério Público junto do Tribunal respectivo, dado o total “desplante” com que o presidente da câmara municipal admite a violação culposa de instrumentos de ordenamento do território e de planeamento urbanístico válidos e eficazes, bem como ilegalidades graves traduzidas na consecução de fins alheios ao interesse público.
Apurem-se as responsabilidades, não se prejudique mais os interesses do Município de Almeirim e da sua população.
Resposta do sr. Presidente: A obra, antes de eventualmente ser embargada, a Câmara resolveu alterar o projecto. Ainda não fiz a participação à IGAL.
ORDEM DE TRABALHOS:
1 - Informação sobre Processos de Obras Particulares;
1a - Apreciação e Votação da proposta de declaração de caducidade da licença de construção n°45/08 e instauração do respectivo processo de contra-ordenação;
Votação: Proposta aprovada por unanimidade.
2 - Apreciação e Votação do pedido de apoio extraordinário da Junta de Freguesia de Benfica do Ribatejo de 25.000,00€ para satisfação dos compromissos assumidos no âmbito de processo judicial por acidente de trabalho na execução da obra de construção do edifício da Junta;
Votação: Proposta aprovada por unanimidade.
3 - Apreciação e Votação da proposta de adesão do Município de Almeirim ao projecto da Cultura Avieira - aprovação de protocolo;
Votação: Proposta aprovada por unanimidade.
4 - Apreciação e Votação da proposta de venda à Sociedade Agrícola da Alorna do lote 54-A da Z.A.E.;
Votação: Proposta aprovada por unanimidade.
5 - Apreciação e Votação da proposta de compra à Sociedade Agrícola da Alorna de 38.398 m2 de terreno;
Votação: Proposta aprovada por unanimidade.
6 - Apreciação e Votação da proposta de alteração do regulamento de Taxas e Licenças;
Votação: Proposta aprovada por unanimidade.
7 - Apreciação e Votação de proposta de nomeação da Sra. Vereadora Maria Emília Botas Moreira como Conselheira Local para a Igualdade;
Votação: Proposta aprovada por unanimidade.
8 - Expediente Geral;
9 - Aprovação de Actas de Reuniões anteriores.
Foi aprovada, por unanimidade, a acta de 2 de Novembro de 2010.
C.M.A. - O.T. da Reunião de 15 de Novembro de 2010.
Ordem de Trabalhos:
1 - Informação sobre Processos de Obras Particulares;
1a - Apreciação e Votação da proposta de declaração de caducidade da licença de construção n°45/08 e instauração do respectivo processo de contra-ordenação;
2 - Apreciação e Votação do pedido de apoio extraordinário da Junta de Freguesia de Benfica do Ribatejo de 25.000,00€ para satisfação dos compromissos assumidos no âmbito de processo judicial por acidente de trabalho na execução da obra de construção do edifício da Junta;
3 - Apreciação e Votação da proposta de adesão do Município de Almeirim ao projecto da Cultura Avieira - aprovação de protocolo;
4 - Apreciação e Votação da proposta de venda à Sociedade Agrícola da Alorna do lote 54-A daZ.A.E.;
5 - Apreciação e Votação da proposta de compra à Sociedade Agrícola da Alorna de 38.398 m2 de terreno;
6 - Apreciação e Votação da proposta de alteração do regulamento de Taxas e Licenças;
7 - Apreciação e Votação de proposta de nomeação da Sra. Vereadora Maria Emília Botas Moreira como Conselheira Local para a Igualdade;
8 - Expediente Geral;
9 - Aprovação de Actas de Reuniões anteriores.
1 - Informação sobre Processos de Obras Particulares;
1a - Apreciação e Votação da proposta de declaração de caducidade da licença de construção n°45/08 e instauração do respectivo processo de contra-ordenação;
2 - Apreciação e Votação do pedido de apoio extraordinário da Junta de Freguesia de Benfica do Ribatejo de 25.000,00€ para satisfação dos compromissos assumidos no âmbito de processo judicial por acidente de trabalho na execução da obra de construção do edifício da Junta;
3 - Apreciação e Votação da proposta de adesão do Município de Almeirim ao projecto da Cultura Avieira - aprovação de protocolo;
4 - Apreciação e Votação da proposta de venda à Sociedade Agrícola da Alorna do lote 54-A daZ.A.E.;
5 - Apreciação e Votação da proposta de compra à Sociedade Agrícola da Alorna de 38.398 m2 de terreno;
6 - Apreciação e Votação da proposta de alteração do regulamento de Taxas e Licenças;
7 - Apreciação e Votação de proposta de nomeação da Sra. Vereadora Maria Emília Botas Moreira como Conselheira Local para a Igualdade;
8 - Expediente Geral;
9 - Aprovação de Actas de Reuniões anteriores.
C.M.A. - Reunião de 2 de Novembro de 2010.
Esteve presente todo o Executivo.
PAOD
1- A Adjunta do Sr. Presidente para a área do Desporto não deixa que utentes das piscinas municipais utilizem o livro de reclamações, tendo dado ordens aos funcionários para que os utentes reclamem por carta ou numa folha existente na recepção. Também acho que aqui, este serviço não está acima da lei.
2 – Gostaria de ser informado pelo Sr. Presidente se na sexta-feira foi assinar um contrato programa do fundo de emergência nacional?
Resposta: O Sr. Presidente confirmou e eu questionei:
Nesse caso, será que já não é necessário dar conhecimento e solicitar a aprovação destas situações aos Executivo?
Segundo fonte da secretaria de Estado da Administração Local, para beneficiarem destes apoios as autarquias em causa deverão candidatar-se à assinatura de um contrato-programa com o Governo.
Que eu saiba este contrato programa não foi objecto de aprovação na Câmara Municipal? Porquê?
A criação do Fundo de Emergência Municipal, previsto há dois anos na Lei das Finanças Locais servirá para gerir as ajudas financeiras aos municípios em situação de calamidade.
Neste caso qual foi o projecto apresentado e qual a verba que envolve?
Resposta: Este projecto não veio a reunião de câmara porque os prazos de candidatura eram curtos e os apoios solicitados destinam-se às reparações feitas nos pontões em Paço dos Negros e Monte da Vinha.
ORDEM DE TRABALHOS:
1 - Informação sobre Processos de Obras Particulares despachados entre Reuniões;
2 - Apreciação e Votação da Proposta para atribuição da importância de 500,00€ ao CRIAL, como resultado da votação dos premiados como bons alunos no Concelho;
Votação: Proposta aprovada por unanimidade.
3 - Intervenções do Público;
Por dois proprietários de estabelecimentos comerciais foi levantado o problema de estacionamento, de dificuldades comerciais e de desertificação na rua Dionísio Saraiva e de toda a “baixa” de Almeirim.
4 – Tomada de conhecimento do parecer da CCDRLVT sobre A Alteração da Carta Urbanística de Almeirim de Fazendas de Almeirim – Centro Escolar de Fazendas de Almeirim, a enviar à Assembleia Municipal;
5 - Expediente Geral;
6 - Aprovação de Actas de Reuniões anteriores.
Foi aprovada, por unanimidade, a acta de 18 de Outubro de 2010.
PAOD
1- A Adjunta do Sr. Presidente para a área do Desporto não deixa que utentes das piscinas municipais utilizem o livro de reclamações, tendo dado ordens aos funcionários para que os utentes reclamem por carta ou numa folha existente na recepção. Também acho que aqui, este serviço não está acima da lei.
2 – Gostaria de ser informado pelo Sr. Presidente se na sexta-feira foi assinar um contrato programa do fundo de emergência nacional?
Resposta: O Sr. Presidente confirmou e eu questionei:
Nesse caso, será que já não é necessário dar conhecimento e solicitar a aprovação destas situações aos Executivo?
Segundo fonte da secretaria de Estado da Administração Local, para beneficiarem destes apoios as autarquias em causa deverão candidatar-se à assinatura de um contrato-programa com o Governo.
Que eu saiba este contrato programa não foi objecto de aprovação na Câmara Municipal? Porquê?
A criação do Fundo de Emergência Municipal, previsto há dois anos na Lei das Finanças Locais servirá para gerir as ajudas financeiras aos municípios em situação de calamidade.
Neste caso qual foi o projecto apresentado e qual a verba que envolve?
Resposta: Este projecto não veio a reunião de câmara porque os prazos de candidatura eram curtos e os apoios solicitados destinam-se às reparações feitas nos pontões em Paço dos Negros e Monte da Vinha.
ORDEM DE TRABALHOS:
1 - Informação sobre Processos de Obras Particulares despachados entre Reuniões;
2 - Apreciação e Votação da Proposta para atribuição da importância de 500,00€ ao CRIAL, como resultado da votação dos premiados como bons alunos no Concelho;
Votação: Proposta aprovada por unanimidade.
3 - Intervenções do Público;
Por dois proprietários de estabelecimentos comerciais foi levantado o problema de estacionamento, de dificuldades comerciais e de desertificação na rua Dionísio Saraiva e de toda a “baixa” de Almeirim.
4 – Tomada de conhecimento do parecer da CCDRLVT sobre A Alteração da Carta Urbanística de Almeirim de Fazendas de Almeirim – Centro Escolar de Fazendas de Almeirim, a enviar à Assembleia Municipal;
5 - Expediente Geral;
6 - Aprovação de Actas de Reuniões anteriores.
Foi aprovada, por unanimidade, a acta de 18 de Outubro de 2010.
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