C.M.A. - Reunião de 15 de Novembro de 2010.

Esteve presente todo o Executivo.

PAOD

1 – Quero chamar a atenção para o facto de não se encontrar qualquer informação na obra a decorrer no Parque Desportivo Alfredo Bento Calado. As obras co-financiadas a isso obrigam.

2 - Na última reunião da Câmara de 2 de Novembro, no seu ponto nº 4 – Tomada de conhecimento do parecer da CCDRLVT sobre A Alteração da Carta Urbanística de Almeirim de Fazendas de Almeirim – Centro Escolar de Fazendas de Almeirim, a enviar à Assembleia Municipal;

Fomos surpreendidos numa leitura atenta dos mesmos documentos, que demonstram claramente o desrespeito pelos órgãos autárquicos, pela população de Almeirim, por parte da maioria que é responsável por toda esta má gestão dos dinheiros municipais, e em especial do presidente da câmara que, com o maior descaramento falta á verdade e com total descaramento mente á população de Almeirim, com prejuízos irreparáveis, em especial para a população de Fazendas de Almeirim

Assim na Acta da Reunião de alteração do PDM de Almeirim – Centro Escolar de Fazendas de Almeirim, de 23 de Julho de 2010 podemos verificar o seguinte:

1) pág 2) “ A CCDR informou que, dado estar já a decorrer a obra de construção do centro escolar em violação do PDM em vigor, a mesma deverá ser objecto de embargo e que será despoletado o competente processo de contra-ordenação à autarquia.

2) 27/05/2010 foi lavrado um Auto de Noticia resultante da competente acção de fiscalização realizada em 24/05/2010, onde foi constatado os trabalhos de construção do centro escolar estavam efectivamente a decorrer no terreno.”

3) Na pág. 5 “ ..lamenta-se o facto da autarquia recorrer à figura jurídica de alteração do PDM como forma de viabilizar um empreendimento em curso no terreno, adaptando o Plano a esse empreendimento, quando a elaboração ou alteração dum PMOT deveria ser um instrumento estratégico, orientador e decisor quanto à ocupação dos solos, com o qual qualquer operação urbanística se deva conformar”

4) E na pág. 7 “ Na reunião ocorrida em 19 de Maio, entre a CCDRLVT e a C.M., ficou acordado que a proposta corresponderia a uma alteração da categoria do espaço onde está a ser construído o centro escolar, de ZVP – Zona verde particular para ZRE – Zona de Reserva para Equipamentos, bem como a requalificação para ZVP de outro espaço disponível no mesmo aglomerado urbano e actualmente qualificado com ZRE, de modo a garantir e preservar a actual dotação de espaços do tipo ZVP previstos no PDM em vigor”

No jornal o Mirante de 22 de Junho de 2010 - sobre o título “As obras do centro escolar de Fazendas de Almeirim continuam envolvidas em polémica”. Temos a discrição desta noticia, junto uma cópia para que não haja dúvidas “Depois de se saber que o equipamento começou a ser construído numa zona interdita à edificação, o que vai obrigar a uma alteração do Plano Director Municipal (PDM), o presidente da Câmara de Almeirim ordenou a suspensão das obras para alterações ao projecto ao aproveitamento de um terreno adquirido pela Junta de Freguesia, que pretendeu beneficiar alguém, com a agravante que as condicionantes referidas por mim, desaconselhavam a compra do terreno” ..”o presidente da Câmara de Almeirim ordenou a suspensão das obras para alterações ao projecto.

Sousa Gomes decidiu também enviar para a Inspecção Geral das Autarquias Locais (IGAL) o processo para que seja aberta uma investigação à aquisição dos terrenos por parte da junta de freguesia”. Para Sousa Gomes pode haver alguma ilicitude pelo facto do espaço ter sido adquirido sem que estive previsto qualquer equipamento público para o local.”

1º - O presidente da Câmara Faltou à verdade quando afirmou que “ordenou a suspensão das obras para alteração ao projecto”, pois as obras foram suspensas porque estavam a violar o PDM e a câmara foi objecto de uma sanção.

2º - O senhor presidente da câmara violou as normas legais e não cumpriu o dever legal de prestar a informação verdadeira sobre a situação da referida construção do centro escolar de Fazendas de Almeirim, com graves prejuízos para as crianças e para as famílias.

3º- O senhor presidente omitiu a verdade, porque nunca informou os órgãos da autarquia, câmara e assembleia municipal desta decisão dos órgãos de fiscalização Comissão Desenvolvimento Regional

4º Como se obrigou a determinar uma nova área de Zona Verde Particular, em substituição desta, como contrapartida, onde é que a mesma se situa?

Ou será que é mais uma estratégia, porque não foi indicada nenhuma nova área, o que apenas prejudica o futuro do Concelho e da sua população, por não ter uma estratégia de desenvolvimento.

5º O que tem a dizer sobre esta afirmação “lamenta-se o facto da autarquia recorrer à figura jurídica de alteração do PDM como forma de viabilizar um empreendimento em curso no terreno, adaptando o Plano a esse empreendimento, quando a elaboração ou alteração dum PMOT deveria ser um instrumento estratégico, orientador e decisor quanto à ocupação dos solos, com o qual qualquer operação urbanística se deva conformar”.

6º Já solicitou o inquérito á IGAL para investigar quem foi beneficiado, como anunciou oficialmente em Reunião deste Executivo?

Só nos falta saber agora se CCDRLVT- Comissão de coordenação de Desenvolvimento Regional de Lisboa e Vale do Tejo, tendo verificado, através da sua fiscalização, uma situação grave de violação do PDM - Plano Director Municipal de Almeirim, já comunicou e enviou a respectiva participação, a que se acha obrigada nos termos da Lei para o Ministério Público junto do Tribunal respectivo, dado o total “desplante” com que o presidente da câmara municipal admite a violação culposa de instrumentos de ordenamento do território e de planeamento urbanístico válidos e eficazes, bem como ilegalidades graves traduzidas na consecução de fins alheios ao interesse público.

Apurem-se as responsabilidades, não se prejudique mais os interesses do Município de Almeirim e da sua população.

Resposta do sr. Presidente: A obra, antes de eventualmente ser embargada, a Câmara resolveu alterar o projecto. Ainda não fiz a participação à IGAL.

ORDEM DE TRABALHOS:
1 - Informação sobre Processos de Obras Particulares;

1a - Apreciação e Votação da proposta de declaração de caducidade da licença de construção n°45/08 e instauração do respectivo processo de contra-ordenação;

Votação: Proposta aprovada por unanimidade.

2 - Apreciação e Votação do pedido de apoio extraordinário da Junta de Freguesia de Benfica do Ribatejo de 25.000,00€ para satisfação dos compromissos assumidos no âmbito de processo judicial por acidente de trabalho na execução da obra de construção do edifício da Junta;

Votação: Proposta aprovada por unanimidade.

3 - Apreciação e Votação da proposta de adesão do Município de Almeirim ao projecto da Cultura Avieira - aprovação de protocolo;

Votação: Proposta aprovada por unanimidade.

4 - Apreciação e Votação da proposta de venda à Sociedade Agrícola da Alorna do lote 54-A da Z.A.E.;

Votação: Proposta aprovada por unanimidade.

5 - Apreciação e Votação da proposta de compra à Sociedade Agrícola da Alorna de 38.398 m2 de terreno;

Votação: Proposta aprovada por unanimidade.

6 - Apreciação e Votação da proposta de alteração do regulamento de Taxas e Licenças;

Votação: Proposta aprovada por unanimidade.

7 - Apreciação e Votação de proposta de nomeação da Sra. Vereadora Maria Emília Botas Moreira como Conselheira Local para a Igualdade;

Votação: Proposta aprovada por unanimidade.

8 - Expediente Geral;

9 - Aprovação de Actas de Reuniões anteriores.

Foi aprovada, por unanimidade, a acta de 2 de Novembro de 2010.