Esteve presente todo o Executivo.
ORDEM DE TRABALHOS:
1 - Informação sobre Processos de Obras Particulares despachados entre Reuniões;
2 - Apreciação e Aprovação do Plano Plurianual de Investimentos;
Votação: Proposta aprovada, por maioria, com os votos contra da CDU e do MICA.
Declaração de voto:
Desde o primeiro dia em que tomei posse deste lugar, legitimado pelo voto dos eleitores do nosso concelho, que tenho pugnado na afirmação de que aos autarcas é exigido não só o rigor e a transparência nas suas actividades, como o dever em matéria de legalidade e direitos dos cidadãos e em matéria de prossecução do interesse público, sendo de ressaltar que é expressamente exigido aos eleitos locais “a observação escrupulosa das normas legais e regulamentares aplicáveis aos actos por si praticados ou pelos órgãos a que pertencem”. Tudo isto tem caído em “saco roto”, fazendo deste executivo “um autentico fora da lei”, com especiais responsabilidades por estas situações das entidades que permitem a continuidade das ilegalidades comprovadas verificadas ano após ano, isto é simplificando, os senhores da maioria que “deviam ser responsabilizados” pelo empobrecimento, pelo desemprego e pela catastrófica situação das pessoas no nosso concelho estão-se completamente marimbando para essa situação da população e de cumprimento mínimo das Leis.
Assim não temos qualquer dúvida de que “compete do executivo da Câmara Municipal, de acordo com o disposto na al. c) do nº 2 do art. 64º da Lei nº 169/99, elaborar a proposta de Orçamento e do Plano Plurianual e de Actividades e apresentá-la à Assembleia Municipal para aprovação, nos termos da al. b) do nº 2 do art. 53º daquele diploma. Por sua vez, o ponto 3.3 do POCAL3 contém as regras a observar na elaboração deste instrumento previsional.
Em primeiro lugar começamos por lamentar e mais uma vez, a clara violação das normas legais, em completo desrespeito pelas Leis, nomeadamente:
1. Não foi dado cumprimento ao Estatuto do Direito de Oposição que nos termos da Constituição e da lei, traduzida na actividade de acompanhamento, fiscalização e crítica das orientações políticas (artigo 1.º e nº 1 do artigo 2.º do Estatuto do Direito de Oposição, aprovado pela Lei n.º 24/98). Este direito de oposição das minorias integra os direitos, poderes e prerrogativas previstos na Constituição e na lei (nº 2 do artigo 2.º do Estatuto do Direito de Oposição). Mais uma vez não foram solicitadas sugestões para o Plano e Orçamento, que foi entregue já elaborado, tais documentos aqui apresentados padecem desta ilegalidade. Isto é a violação do direito de oposição configura, no âmbito da Teoria Geral do Acto Administrativo, um vício de forma, sancionável, em sede de consequências jurídicas, pela anulabilidade (Cfr. Artº 135º do CPA). Conforme consta do PA nº 44/11 de 12.12.2011 do Ministério Público junto do Tribunal Administrativo e Fiscal de Leiria sobre a mesma situação de violação em 2011.
2. Também não nos foi entregue o Mapa do endividamento municipal em 30 de Setembro de 2011, de modo a poder ser avaliado o actual valor do endividamento liquido municipal face ao exigido no artº 53º da Lei 55-A/2010, e calculado termos da Lei n.º 2/2007, de 15 de Janeiro, alterada pelas Leis 22-A/2007, de 29 de Junho, 67-A/2007, de 31 de Dezembro, e 3-B/2010, de 28 de Abril;
3. Também, ainda não nos foi disponibilizado uma informação útil sobre a situação económica e financeira das inúmeras empresas em que a câmara participa, nomeadamente a distribuição do Relatório e Contas de 2010 que ainda, certamente por lapso não foram distribuídos, pelo menos aos vereadores da oposição ( nomeadamente entre outras o das Águas do Ribatejo, Resiurb, Ecoleziria, CIMLT Comunidade Intermunicipal da Lezíria do Tejo, Sociedade de Reabilitação Urbana da Lezíria do Tejo etc)
4. Não nos foi entregue a informação sobre a respectiva situação económica e financeira (alínea d) do nº 3 do Artigo 48º da Lei 2/2007 de 15 de Janeiro) – que constitui o relatório semestral do auditor externo ( o que torna impeditivo uma avaliação rigorosa e séria da situação económica e financeira da Câmara Muncipal;
5. Não nos foi presente o “MAPA DE EMPRÉSTIMOS OBTIDOS” até esta data, o que não nos permite poder avaliar a correcção e rigor dos elementos económicos e financeiros insertos nos instrumentos de gestão previsional que aqui hoje nos são presentes;
6. Não nos foi presente um ORÇAMENTO PREVISIONAL DE TESOURARIA para podermos aferir não só da capacidade para solver os compromissos já assumidos e a assumir como o modo como vão ser financiados.
Consideramos que a reiterada violação da Lei se fica a dever, não só ao completo desrespeito do presidente da câmara pela população de Almeirim, mas também à completa ineficácia e ineficiência dos órgãos tutelares, que ao longo destes anos nada tem feito para reposição da legalidade neste Município, ao permitir a continuidade da inobservância da legalidade e do desrespeito pelos órgãos legitimamente eleitos pelo voto popular, como resultado de uma classe de caciquismo maléfico que tem minado toda a vida política, social e económica do nosso Concelho e que tem conduzido ao empobrecimento e desemprego das pessoas e ao endividamento brutal do Município de Almeirim em prejuízo da sua população.
PARA ALÉM DESTAS SITUAÇÕES DE VIOLAÇÃO DA LEI, podemos constatar de que se trata de documentos, que aqui nos são apresentados pela maioria socialista pouco rigorosos, com graves erros e omissões, que não obstante o cenário de crise, um aumento de despesas e dos impostos municipais, nomeadamente com o aumento da carga fiscal de responsabilidade da maioria socialista, em especial do presidente da câmara, que vergonhosamente fazem recair sobre as pessoas que vivem em Almeirim um aumento do seu IRS entre os 3,4% e 5,3% em 2012, numa politica continuidade do “empobrecimento e endividamento escandaloso do concelho de Almeirim”, que hoje se encontra num lugar dos mais pobres do Distrito.
Trata-se de um “orçamento” marcado pela mistificação e pelo ilusionismo podemos mesmo considerar-se um “orçamento e plano de actividades orçamentais ocultos”, ao “vender” “ideias de obras”, quando de facto se trata de um “orçamento de gestão de compromissos estruturais e de funcionamento municipal”que cada vez está mais pobre e endividada.
Será mais um “pseudo-orçamento” que ao longo do ano vai ser “objecto de inúmeras alterações” decorrente de não ser garantido a sua fiabilidade, rigor e legalidade.
Trata-se de um orçamento muito empolado e artificial no plano das receitas, o que contraria as recentes recomendações da Inspecção Geral de Finanças, resultando em fracas execuções orçamentais.
Para clarificar este desplante podemos constatar que o Total das Dotações Orçamentais da Receita e da Despesa é exactamente o mesmo valor de 2011 e 2012 ou seja 18 435 000,00 euros. Isto é brincar e gozar com a população de Almeirim!
Situação que denotam não só a incapacidade de gestão que tem contribuído decisivamente para o atraso no desenvolvimento de Almeirim, como o verdadeiro embuste de inverdades e ilegalidades que constituem estes “documentos”.
Ao contrário dos compromissos assumidos pelo senhor presidente da câmara, temos assistido a brutais aumentos dos impostos municipais, nomeadamente do IMI, do IMIT e em especial das dívidas aos pequenos comerciantes de Almeirim e dos preços da água e do saneamento.
A população de Almeirim que com a entrega às Águas do Ribatejo, entre Março de 2009 e Janeiro de 2010 foi-lhe imposta um aumento médio dos custos da água e saneamento de mais de 24,7%, vai em 2012 ser -lhe aplicado, só nos preços da água um aumento de 15% em relação a 2011.
São inaceitáveis os encargos com a desastrosa gestão das Águas do Ribatejo que está a ser suportada pelos habitantes do concelho de Almeirim.
Como podemos constatar a falta de ideias e de projectos, conjugado com a incapacidade de uma gestão pública dos interesses públicos da população de Almeirim, uma “gestão que apenas privilegia os interesses particulares de alguns poucos”, conduziu a Câmara de Almeirim a uma situação de completa falência de meios e recursos, que esperamos poderá e deverá ser tipificada como de administração danosa de bens públicos pelas entidades tutelares pelos processos judiciais e de investigação que actualmente ainda decorrem.
Verifica-se igualmente, a existência de elevados custos internos com a pesadíssima e despesista máquina de apoio do gabinete do presidente da câmara, que consome parte substancial da receita, e com uma previsão de aumento de cerca de 2% em relação a 2011, o que reflecte claramente que não foram introduzidas nenhumas medidas de redução de despesa, tornando-o um orçamento utópico e impossível de concretizar. O nível “faustoso de receitas” parece nem sequer ter sido suficiente para que o executivo conseguisse orçamentos sustentáveis, antes pelo contrário, a incapacidade do executivo da Câmara em pensar o Futuro, levaram a mesma a uma situação económica calamitosa, com um passivo financeiro actual à Banca num montante que deverá ultrapassar os 15 milhões de euros, juntando aqui as responsabilidades assumidas pelas empresas participadas pela Câmara de Almeirim, enquanto a divida a fornecedores deve ultrapassar os 2 milhões de euros. O plano de actividades proposto não integra actividades que se considerem relevantes para o Concelho e que devia “reflectir as prioridades duma gestão responsável e transparente num quadro de dificuldades que tem vindo a condicionar, por um lado, a arrecadação das receitas municipais e, por outro lado, a necessidade crescente de apoios sociais, ao investimento e ao emprego”, completamente omisso sem estratégia e sem visão que possa atingir esses fins, consideramos, sem dúvida, que estamos no meio de uma crise sem procedentes, por isso temos o dever de reflectir de qual é, ou pode ser o contributo da autarquia para a minimização da crise instalada, reduzindo os encargos das pequenas e médias empresas e dos nossos cidadãos em geral e recorrendo a meios para dinamizar a economia no Concelho. Trata-se de um Concelho sem futuro, de uma “pretensa gestão de dinheiros públicos” que omite completa a necessidade de um conjunto de medidas sociais e de relançamento da economia do nosso concelho, que dinamizaria a economia, e pretenderia satisfazer as necessidades básicas dos cidadãos e das famílias do nosso Concelho.
Também que, para além do acompanhamento social que a Autarquia tem o dever de desenvolver para ajudar a população, tanto mais que já existem no nosso Concelho algumas famílias que não compram medicamentos mais caros por não conseguirem pagá-los, são situações de vulnerabilidade, que têm de ter uma resposta imediata, não deixando de defender uma elevada exigência e rigor na avaliação dessas situações. No âmbito da Acção Social, não foi feito o levantamento de todas as situações que envolvem os idosos existentes no Concelho, não só com o objectivo de aumentar a eficácia dos apoios, mas também para a prestação de auxílio, nomeadamente necessidades de cuidados continuados de saúde, comparticipação nos medicamentos e entrega de refeições ao domicílio dos idosos mais carenciados, bem como suportar os custos de pequenas reparações ou avarias em habitações onde residam. O desenvolvimento e apoio a projectos e acções que atenuem o isolamento e a solidão da população idosa como uma das prioridades do Município nesta área, em especial com as iniciativas de cooperação e parceria com as Instituições de Solidariedade Social, actores preponderantes do sector e promotores de actividades muito importantes para o bem-estar social da população e para o desenvolvimento socioeconómico local.
A criação de uma Unidade Móvel de Saúde para percorrer todas as localidades do concelho, realizando rastreios da glicemia, tensão arterial e peso, prestando cuidados básicos de enfermagem e sensibilizando para estilos de vida saudáveis. Temos a obrigação e a responsabilidade de não virar as costas aos problemas e não disfarçar da existência dos mesmos, tal como aconteceu quando foi por nós proposto a participação na recuperação do edifício do Hospital numa parceria com a Santa Casa da Misericórdia de Almeirim, que foi recusado pelo senhor presidente da câmara municipal e pelos seus vereadores apoiantes e que hoje, cinicamente vem “reconhecer”, vale mais tarde do que nunca essa necessidade de participação activa nesse investimento. Se tivesse sido aceite Almeirim já hoje, tinha ao seu dispor um serviço de saúde com grande benefício para a sua população idosa, mas nessa altura o senhor presidente da câmara e seus apoiantes preferiu envolver-se na tentativa falhada de construção duma prisão. Os senhores são os únicos responsáveis por hoje não termos esse nosso Hospital. Assumam as suas responsabilidades.
Não há uma aposta nos sectores económicos estruturantes fundamentais, nem na coesão social, sinal de que a crise no nosso Concelho é a vai ser muito mais difícil. Não admira que o desemprego e a exclusão social no concelho de Almeirim já sejam das maiores do distrito de Santarém e dos mais elevados a nível nacional. Ao que chegámos!
A falta de documentação financeira, não nos permite avalizar a real situação económica deficitária em que actualmente a Câmara de Almeirim se encontra. Estamos convencidos de que, as dividas a terceiros, nomeadamente a fornecedores são de muitos milhões de euros, o que faz com que o real passivo da Câmara seja catastrófico e muito superior aquele que é apresentado e legalmente permitido. Neste campo refira-se que, o executivo, em pleno Século XXI, não fornece esta documentação em ficheiros editáveis, fornecendo sempre em papel, ou em adobe fotocopiado, para que também assim, não seja possível, tendo em conta o pouco tempo que nos dá para analisar a documentação, fazê-lo com a dignidade e transparência que nos compete na defesa dos munícipes do concelho de Almeirim. Ainda neste âmbito e reforçando a falta de informação, nomeadamente o impedimento de acesso a documentos financeiros básicos, tais como: balanços; balancete sintético e analítico; registo do período de contabilização de recebimentos e pagamentos; extracto de dívidas a fornecedores com o prazo médio de pagamentos por fornecedor; posição actualizada de factorings e extracto de descobertos bancários, para que, também pudéssemos dar os nossos contributos na recuperação de falência técnica em que a Câmara do Almeirim se encontra.
Também estes documentos nos foram negados até hoje, não tendo sido cumprido nomeadamente a determinação do IGAL, no seu “parecer final” 50/2010 e que nos foi dado conhecimento em 22 de Dezembro de 2010.
Pelo que e pese embora a falta de documentação de suporte financeiro, a análise ao actual orçamento apresentado pelo executivo para o ano 2012, se pode concluir que se trata de um mau orçamento, desadequado aos tempos de crise. Assim, e sendo que, o P.O.C.A.L. e a Lei de Enquadramento Orçamental, estabelecem os princípios orçamentais a que devem ser tidos em consideração na elaboração e execução do orçamento de modo algum é cumprido. Não desistiremos do rigor, da transparência e da legalidade na apresentação de propostas com as quais pretendemos defender o interesse dos cidadãos de Almeirim e combater os interesses instalados que tanto tem prejudicado a população de Almeirim. Quem propôs tais documentos e quem o viabilizou pela voto favorável ou pela abstenção assumirá perante os cidadãos a responsabilidade de executar opções que julgamos erradas e de permitir adiamentos que consideramos desnecessários. Nós entendemos que podia ser feito, desde já, diferente e melhor.
Por isso o nosso voto contra e de vencidos, mas também de denuncia e que nunca conseguirão abafar a nossa voz que por ser a da nossa consciência e a da população de Almeirim, mais tarde ou mais cedo será feita a devida justiça e o competente apuramento de responsabilidades.
3 - Apreciação e Aprovação da Proposta de novo tarifário de abastecimento de água para 2012;
Votação: Proposta aprovada, por maioria, com os votos contra da CDU e do MICA.
Declaração de voto:
Tenho sérias dúvidas quanto a este ponto ter vindo a Reunião de Câmara, depois do Sr. Vice – Presidente das Águas do Ribatejo já o ter dado como dado adquirido, embora com alguns erros que lhe convieram.
De acordo com a notícia do jornal o Mirante de 25 de Dezembro de 2009 “A factura de água e de saneamento básico da empresa intermunicipal Águas do Ribatejo, que serve os municípios de Almeirim, Alpiarça, Benavente, Coruche, Chamusca e Salvaterra de Magos, vai sofrer um aumento de 10 por cento a partir do dia 5 de Janeiro de 2010. A tarifa é comum aos seis municípios, e os valores de cada factura vão ser influenciadas pelos respectivos consumos”
A realidade é que a população de Almeirim entre Março de 2009 e Janeiro de 2010 viu-lhe ser imposta um aumento médio dos custos da água e saneamento de mais de 24,7%
Também, de acordo com a notícia do jornal o Mirante de 15 de Dezembro de 2011 A factura de água e de saneamento básico da empresa intermunicipal Águas do Ribatejo, que serve os municípios de Benavente, Salvaterra de Magos, Almeirim, Alpiarça, Coruche, Chamusca e Torres Novas, vai sofrer um aumento médio de mais de 12 por cento no próximo ano. A tarifa vai ser comum aos sete municípios. O vice-presidente da empresa, António José Ganhão, que é também presidente da Câmara de Benavente, assume que este aumento vem numa altura difícil para as famílias, mas é inevitável para garantir a viabilidade da empresa.
A verdade é que o aumento só dos preços da água em todos os escalões é de 15%. Porque é que os senhores continuam a mentir á população?
1º Escalão 2º Escalão 3º Escalão
2009 0,25 0,57 0,95
2011 0,3099 0,6663 1,1761
2012 0,3564 0,7662 1,3525
2012-11 15% 14,99% 15%
2009-12 42,56% 34,42% 42,37%
As Águas do Ribatejo poderiam e deveriam assentar o seu estudo de viabilidade económica, na nova realidade conjuntural do país, mas pura e simplesmente ignora essa realidade à custa do consumidor que não vai aguentar a médio prazo esta situação.
São inaceitáveis os encargos com a desastrosa gestão das Águas do Ribatejo que está a ser suportada pelos habitantes do concelho de Almeirim.
É inaceitável que não nos sejam fornecidos os elementos mínimos sobre a situação económica e financeira, bem assim como o endividamento da empresa das Águas do Ribatejo.
Por isso o nosso voto contra e de vencidos contra esta “saque e espoliação” do património dos Almeirinenses.
4 - Apreciação e Aprovação da Proposta de Análise e Decisão do Processo n° 492/11, em nome de João Jeremias Trindade;
Votação: Proposta reprovada por unanimidade.
5 - Apreciação e Aprovação da Proposta de Horas Extraordinárias resultantes de Transportes Escolares;
Votação: Proposta aprovada por unanimidade.
6 - Apreciação e Aprovação de Emissão de Pareceres Prévios Vinculativos em Contratos de Prestação/Aquisição de Serviços - Ajustes Directos Simplificados:
• Execução de lona, no valor de 885,60 € com Rui Veríssimo;
• Execução de autocolantes "HotSpot", no valor de 180,81 € com Rui Veríssimo;
• Reparação de sistema de Rega - Zona Norte, no valor de 485,30€ com Tecnogarden;
• Levantamento Paisagístico Urbanização das Milheiras e Lidl, no valor total de 553,50 € com Vanessa Santos;
• 2a Gala Opera no Jardim, no valor total de 3.100 €, com Maria Tevês, Maria Brandão, Armando Calado e Ana Luísa Cardoso;
• Material de divulgação Maravilhas da Gastronomia, no valor de 1440,33€ com Galão Publicidade;
• Telas Festas da Cidade e Pão Vinho & Companhia, no valor total de 938,49 € com Galão Publicidade;
• Reabilitação Espaços Verdes — Salão Nobre e canteiros Edifício dos Paços do Concelho, no valor total de 4.343,50 € com Maria Clotilde Baptista;
• Espaços Verdes - Reabilitação de zonas degradadas - canteiros e relva na zona sul e Biblioteca, no valor total de 2.550,00 € com Maria Teresa Evangelista;
• Serviços de Limpeza, Refeitório Municipal, Biblioteca, UNIVA, Cine Teatro, Piscinas e Zona Industrial, no valor total de 2780,15 € com Santo André, Lda;
• Reparação de cadeira, no valor de 34,44 € com Naxol;
• Sonorização c animação da prova 20Kms de Almeirim, no valor de 492,00 € com Sofia Silva;
Votação: Proposta aprovada por maioria, com o voto contra da CDU.
7 - Apreciação e Aprovação do Pedido de autorização de despesa, Lançamento de Concurso, Programa de Procedimentos e Caderno de Encargos para concurso de Aquisição de Combustíveis Rodoviários, Gasóleo a Granel, Gás Propano e Lubrificantes através da Central de Compras Electrónicas da CIMLT;
Votação: Proposta aprovada por unanimidade.
8 - Apreciação e Aprovação da Proposta de Parceria entre a ABAE, Associação Bandeira Azul da Europa, e o Município de Almeirim, para o ano Lectivo de 2011/2012, referente ao Programa Eco-Escolas;
Votação: Proposta aprovada por unanimidade.
9 - Apreciação e Aprovação da Proposta de emissão de Parecer Favorável para aquisição de serviços de "Desenvolvimento da componente de apoio à Família nas Escolas do 1o Ciclo do Ensino Básico e no Ensino Pré-Escolar durante o 2o Período Lectivo de 2011/2012";
Votação: Proposta aprovada por unanimidade.
10 - Expediente Geral;
11 - Aprovação de Actas de Reuniões anteriores.
Foi aprovada, por unanimidade, a acta de 21 de Novembro de 2011.
