MICA - ALMEIRIM: 2010

C.M.A. - O.T. da Reunião de 3 de Janeiro de 2011.

ORDEM DE TRABALHOS:

1. Apreciação da Informação sobre Processos de Obras Particulares despachados entre reuniões;

2. Apreciação e Aprovação da Proposta de Recomendação à Empresa Águas do Ribatejo;

3. Apreciação e Aprovação da Proposta de criação de Mercado de Produtos Biológicos;

4. Apreciação e Aprovação da Proposta de Protocolo a celebrar com a Associação Humanitária dos Bombeiros Voluntários de Almeirim;

5. Expediente Geral;

6. Aprovação de Actas de Reuniões anteriores;

7. Intervenções do Público;

Assembleia Municipal de 30 de Dezembro de 2010 - O.T.

C.M.A. - Reunião de 20 de Dezembro de 2010.

Esteve presente todo o Executivo.

PAOD

O MICA deseja a todo o Executivo, a todos os autarcas democraticamente eleitos e a todos os almeirinenses um Bom Natal e um Ano Novo de 2011 que se avizinha muito difícil, mas cujas medidas, desejamos, não ponham em causa a dignidade de cada um.

Os tempos que se avizinham têm responsáveis, é bom não esquecer.

Quem presta serviço público não pode nem deve esquecê-lo, nem esquecer quem, supostamente, deve servir.

Com votos que 2011 seja o ano de erradicar esta gente do "serviço público", um Bom Ano.

ORDEM DE TRABALHOS:

1 - Informação sobre Processos de Obras Particulares despachados entre reuniões;

2 - Apreciação e Aprovação da Proposta de Reestruturação dos Serviços Municipais segundo o Decreto-Lei n° 305/2009 de 23 de Outubro;

Votação: Proposta aprovada por maioria com os votos contra e de vencido da CDU e do MICA.

Declaração de voto:

O MICA vota contra e faz voto de vencido, porque entende que não existe qualquer intenção, por parte do Presidente da Câmara nem da maioria que o suporta, de implementar qualquer mudança na horizontalidade instituída, mesmo face a esta proposta que vai ter efeito, unicamente, procedimental face à lei que, não é intenção desta maioria cumprir.

Quer, no entanto agradecer à empresa “Significado” que, segundo informações da maioria ofereceu à Autarquia a proposta em a preço.

3 - Apreciação e Aprovação da Proposta das verbas destinadas à componente de Apoio à Família, Refeitórios Escolares;

Votação: Proposta aprovada por unanimidade.

4 - Apreciação do pedido para compra de viatura pela Secção de Atletismo dos 20Km de Almeirim;

Votação: Proposta de atribuição da verba de 7.500,00 € (50% do solicitado), aprovada por unanimidade.

5 - Expediente Geral;

Foi deliberado conceder tolerância de ponto aos funcionários autárquicos, no dia 24 de Dezembro.

Foi deliberado concordar com o encerramento da ponte D. Luís, numa das faixas, pelo período de seis meses.

6 - Aprovação de Actas de Reuniões anteriores;

Foi aprovada, por unanimidade, a acta de 29 de Novembro de 2010.

C.M.A. - O.T. da Reunião de 20 de Dezembro de 2010.

Ordem de Trabalhos:

1. Informação sobre Processos de Obras Particulares despachados entre reuniões;

2. Apreciação e Aprovação da Proposta de Reestruturação dos Serviços Municipais segundo o Decreto-Lei n° 305/2009 de 23 de Outubro;

3. Apreciação e Aprovação da Proposta das verbas destinadas à componente de Apoio à Família, Refeitórios Escolares;

4. Apreciação do pedido para compra de viatura pela Secção de Atletismo dos 20Km de Almeirim;

5. Expediente Geral;

6. Aprovação de Actas de Reuniões anteriores;

C.M.A. - Reunião de 15 de Dezembro de 2010.

Esteve presente todo o Executivo.

Ordem de Trabalhos:

1 - Apreciação e Aprovação de Plano Plurianual de Investimentos, Plano de Actividades Municipais, Grandes Opções do Plano e Orçamento para 2011, conforme alínea c) do n° 2 do art° 64° da Lei 169/99, de 18 de Setembro, na redacção introduzida pela Lei 5-A/2002, de 11 de Janeiro;

Votação: Proposta aprovada por maioria, com os votos contra e de vencido da CDU e do MICA.

Declaração de voto:

Quero começar por lamentar esta convocatória que não refere que a sessão é pública, quero lamentar a escolha do dia e da hora da reunião e o prazo com que a documentação nos foi entregue.

Aos autarcas é exigido não só o rigor e a transparência nas suas actividades, como o dever em matéria de legalidade e direitos dos cidadãos e em matéria de prossecução do interesse público, sendo de ressaltar que é expressamente exigido aos eleitos locais “a observação escrupulosa das normas legais e regulamentares aplicáveis aos actos por si praticados ou pelos órgãos a que pertencem”.

Assim não temos qualquer dúvida de que “compete do executivo da Câmara Municipal, de acordo com o disposto na al. c) do nº 2 do art. 64º da Lei nº 169/99, elaborar a proposta de Orçamento e apresentá-la à Assembleia Municipal para aprovação, nos termos da al. b) do nº 2 do art. 53º daquele diploma. Por sua vez, o ponto 3.3 do POCAL3 contém as regras a observar na elaboração deste instrumento previsional.

Assim é mais uma vez, de todo lamentável, a clara violação das normas legais, em completo desrespeito pelas Leis, nomeadamente:

1. Não foi dado cumprimento ao Estatuto do Direito de Oposição que nos termos da Constituição e da lei, traduzida na actividade de acompanhamento, fiscalização e crítica das orientações políticas (artigo 1.º e nº 1 do artigo 2.º do Estatuto do Direito de Oposição, aprovado pela Lei n.º 24/98). Este direito de oposição das minorias integra os direitos, poderes e prerrogativas previstos na Constituição e na lei (nº 2 do artigo 2.º do Estatuto do Direito de Oposição) sendo, no âmbito das autarquias locais, a sua titularidade reconhecida aos partidos políticos e aos grupos de cidadãos eleitores representados nos órgãos deliberativos das autarquias locais, que não estejam representados no correspondente órgão executivo, e aos partidos políticos e grupos de cidadãos eleitores que estejam representados nas câmaras municipais, desde que nenhum dos seus representantes assuma pelouros, poderes delegados ou outras formas de responsabilidade directa e imediata pelo exercício de funções executivas (nº1, 2 e 3 do artigo 3.º do Estatuto do Direito de Oposição); Ora sabemos que a violação do direito de oposição configura, no âmbito da Teoria Geral do Acto Administrativo, um vício de forma, sancionável, em sede de consequências jurídicas, pela anulabilidade (Cfr. Artº 135º do CPA). É por isso que, a não ser sanada esta violação podem vir a padecer todas deliberações sobre matéria de competência da Câmara Municipal impugnáveis do vício de forma, as mesmas são anuláveis. O MICA considera que ao não lhe terem sido solicitadas sugestões para o Plano e Orçamento, já elaborado, os documentos apresentados padecem desta ilegalidade.

2. Não nos foi entregue a informação sobre a respectiva situação económica e financeira (alínea d) do nº 3 do Artigo 48º da Lei 2/2007 de 15 de Janeiro) – que constitui o relatório semestral do auditor externo, o que torna impeditivo uma avaliação rigorosa e séria da situação económica e financeira da Câmara Municipal;

3. Não nos foi presente o “MAPA DE EMPRÉSTIMOS OBTIDOS” até esta data, o que não nos permite poder avaliar a correcção e rigor dos elementos económicos e financeiros insertos nos instrumentos de gestão previsional que aqui hoje nos são presentes;

4. Não nos foi presente um ORÇAMENTO PREVISIONAL DE TESOURARIA para podermos aferir não só da capacidade para solver os compromissos já assumidos e a assumir como o modo como vão ser financiados.

Consideramos que a reiterada violação da Lei se fica a dever, não só ao completo desrespeito do presidente da câmara pela população de Almeirim, mas também à completa ineficácia e ineficiência dos órgãos tutelares, que ao longo destes anos nada tem feito para reposição da legalidade neste Município, ao permitir a continuidade da inobservância da legalidade e do desrespeito pelos órgãos legitimamente eleitos pelo voto popular, como resultado de uma classe de caciquismo maléfico que tem minado toda a vida política, social e económica do nosso Concelho e que tem conduzido ao empobrecimento e endividamento do nosso Município em prejuízo da sua população.

PARA ALÉM DESTAS SITUAÇÕES DE VIOLAÇÃO DA LEI, podemos constatar de que se trata de documentos pouco rigorosos, com graves erros e omissões, que não obstante o cenário de crise, um aumento de despesas e dos impostos municipais que irá acentuar a transferência dos sectores produtivos para os improdutivos e consagrar o desperdício de recursos e meios, como continuidade do “empobrecimento e endividamento escandaloso do Município”. Trata-se de um “orçamento” marcado pela mistificação e pelo ilusionismo podemos mesmo considerar-se um “orçamento e plano de actividades orçamentais ocultos”, ao “vender” “ideias de obras”, quando de facto se trata de um “orçamento de gestão de compromissos estruturais e de funcionamento municipal”que cada vez está mais pobre e endividada.

Será mais um “pseudo-orçamento” que ao longo do ano vai ser “objecto de inúmeras alterações” decorrente de não ser garantido a sua fiabilidade, rigor e legalidade.

De qualquer modo anotamos algumas situações que denotam não só a incapacidade de gestão que tem contribuído decisivamente para o atraso no desenvolvimento de Almeirim, como o verdadeiro embuste de inverdades e ilegalidades que constituem estes “documentos”

Ao contrário dos compromissos assumidos pelo senhor presidente da câmara, temos assistido a brutais aumentos da água e do saneamento, bem como de todas as taxas municipais para toda a população e em especial para os mais necessitados reformados e aposentados que perderam as regalias que sempre tiveram no nosso Concelho, enquanto para remuneração dos autarcas é proposto um aumento de mais de 27,2% em comparação com 2009 e para as despesas com pessoal está previsto um decréscimo de apenas 2,4%, apesar de ter sido cedido as receitas da água e saneamento às Águas do Ribatejo, prejudicando deste modo Almeirim e a sua população.

Anotamos que a Câmara de Almeirim vai receber de transferência do orçamento de estado cerca de 5 509 507 euros, dos quais 1 877 092 euros são para despesas de capital, isto é para investimentos, ora estando previsto para despesas com pessoal o valor de 5 517 700 euros, torna-se claro que os 3 632 415 euros não são suficientes para suportar os pagamentos dos salários, tendo a câmara que recorrer às receitas dos impostos municipais e ao endividamento bancário para poder garantir os salários dos seus trabalhadores. Acresce ainda que o serviço da divida que a Câmara já tem atingirá em 2011 mais de 800 mil euros, em encargos com juros e amortizações a que há que considerar a rotação da divida a curto prazo de mais de 1,4 milhões de euros o que totalizará mais de 2,2 milhões de euros de encargos anuais com a divida. Em resumo considerando que os custos totais de funcionamento da Câmara Municipal deve atingir cerca de 18 milhões de euros e sendo transferido apenas do orçamento do estado, cerca de 5,5 milhões, torna-se claro que os restantes 12,5 milhões de euros serão suportados pelos escandalosos aumentos das taxas municipais e pelo recurso ao endividamento bancário, situação que piorou bastante com a transferência das receitas, mais de 3,5 milhões de euros, suportados pela população de Almeirim, das águas e saneamento para as Águas do Ribatejo.

Como podemos constatar a falta de ideias e de projectos, conjugado com a incapacidade de uma gestão pública dos interesses públicos da população de Almeirim, uma “gestão que apenas privilegia os interesses particulares de alguns poucos”, conduziu a Câmara de Almeirim a uma situação de completa falência de meios e recursos, que esperamos poderá e deverá ser tipificada como de administração danosa de bens públicos pelas entidades tutelares pelos processos judiciais e de investigação que actualmente decorrem.

Não deixa de ser “hilariante” a previsão de obtenção de comparticipações da de Fundos Comunitários de cerca de 4,2 milhões de euros, quando no plano de actividades municipais para 2011, se encontram definidos investimentos de apenas e só 2.480.650 euros! Quando todos sabemos que não só a área das águas e saneamento foi entregue a uma empresa como agora e mais uma vez, prejudicando a população de Almeirim foi entregue, também a uma outra empresa as competências da requalificação da área urbanística, de maior valia no nosso Concelho, sendo ao mesmo tempo isenta de pagamento do IMT e do IMI, quando aos cidadãos de Almeirim foram exigidos aumentos escandalosos destes impostos.

Lamentamos na persistência duma leitura errada dos interesses urbanísticos do concelho, e perguntamos que interesses, decerto estranhos ao interesse público municipal, estarão por detrás destas situações?

O plano de actividades proposto não integra actividades que se considerem relevantes para o Concelho e que devia “reflectir as prioridades duma gestão responsável e transparente num quadro de dificuldades que tem vindo a condicionar, por um lado, a arrecadação das receitas municipais e, por outro lado, a necessidade crescente de apoios sociais, ao investimento e ao emprego”, completamente omisso sem estratégia e sem visão que possa atingir esses fins,

Consideramos, sem dúvida, que estamos no meio de uma crise sem procedentes, por isso temos o dever de reflectir de qual é, ou pode ser o contributo da autarquia para a minimização da crise instalada, reduzindo os encargos das pequenas e médias empresas e dos nossos cidadãos em geral e recorrendo a meios para dinamizar a economia no Concelho.

Trata-se de um Concelho sem futuro, de uma “pretensa gestão de dinheiros públicos” que omite completa a necessidade de um conjunto de medidas sociais e de relançamento da economia do nosso concelho, que dinamizaria a economia, e pretenderia satisfazer as necessidades básicas dos cidadãos e das famílias do nosso Concelho.

Consideramos também que, para além do acompanhamento social que a Autarquia tem o dever de desenvolver para ajudar a população, tanto mais que já existem no nosso Concelho algumas famílias que não compram medicamentos mais caros por não conseguirem pagá-los, são situações de vulnerabilidade, que têm de ter uma resposta imediata, não deixando de defender uma elevada exigência e rigor na avaliação dessas situações.

No âmbito da Acção Social, não foi feito o levantamento de todas as situações que envolvem os idosos existentes no Concelho, não só com o objectivo de aumentar a eficácia dos apoios, mas também para a prestação de auxílio, nomeadamente necessidades de cuidados continuados de saúde, comparticipação nos medicamentos e entrega de refeições ao domicílio dos idosos mais carenciados, bem como suportar os custos de pequenas reparações ou avarias em habitações onde residam.

O desenvolvimento e apoio a projectos e acções que atenuem o isolamento e a solidão da população idosa como uma das prioridades do Município nesta área, em especial com as iniciativas de cooperação e parceria com as Instituições de Solidariedade Social, actores preponderantes do sector e promotores de actividades muito importantes para o bem-estar social da população e para o desenvolvimento socioeconómico local.

A criação de uma Unidade Móvel de Saúde para percorrer todas as localidades do concelho, realizando rastreios da glicemia, tensão arterial e peso, prestando cuidados básicos de enfermagem e sensibilizando para estilos de vida saudáveis.

Temos a obrigação e a responsabilidade de não virar as costas aos problemas e não disfarçar da existência dos mesmos.

Não há uma aposta nos sectores económicos estruturantes fundamentais, nem na coesão social, sinal de que a crise no nosso Concelho é a vai ser muito mais difícil. Não admira que o desemprego e a exclusão social no concelho de Almeirim já sejam das maiores do distrito de Santarém e dos mais elevados a nível nacional.

Ao que chegámos!

Não desistiremos do rigor, da transparência e da legalidade na apresentação de propostas com as quais pretendemos defender o interesse dos cidadãos de Almeirim e combater os interesses instalados que tanto tem prejudicado a população de Almeirim.

Quem propôs tais documentos e quem o viabilizou pela voto favorável ou pela abstenção assumirá perante os cidadãos a responsabilidade de executar opções que julgamos erradas e de permitir adiamentos que consideramos desnecessários. Nós entendemos que podia ser feito, desde já, diferente e melhor.

Por isso o nosso voto contra e de vencidos, mas também de denuncia e que nunca conseguirão abafar a nossa voz que por ser a da nossa consciência e a da população de Almeirim, mais tarde ou mais cedo será feita a devida justiça e o competente apuramento de responsabilidades.

Este é o Orçamento do PS. O MICA reconhece a sua legitimidade, mas também a sua pobreza, mas demarca-se deste documento que merece a nossa completa discordância.
2 - Expediente Geral;

C.M.A. - O.T. da Reunião de 15 de Dezembro de 2010.

Ordem de Trabalhos:

1 - Apreciação e Aprovação de Plano Plurianual de Investimentos, Plano de Actividades Municipais, Grandes Opções do Plano e Orçamento para 2011, conforme alínea c) do n° 2 do art° 64° da Lei 169/99, de 18 de Setembro, na redacção introduzida pela Lei 5-A/2002, de 11 de Janeiro;

2 - Expediente Geral;

3 - Aprovação de Actas de Reuniões Anteriores.

C.M.A. – Reunião de 6 de Dezembro de 2010

Esteve presente todo o Executivo.

ORDEM DE TRABALHOS:

1. Informação sobre Processos de Obras Particulares;

2. Apreciação e Aprovação de erros e omissões apresentados pelos concorrentes e aceites pelo Júri e pelo Projectista para a empreitada de "Casa da Cultura de Fazendas de Almeirim", alterando o seu valor base de 1.069.140,70 €, para 1.072.510,80 €;

Votação: Proposta aprovada por unanimidade.

3. LT, Sociedade de Reabilitação Urbana, E.M. Apreciação e Aprovação de:

• Projecto - Base de delimitação de Área de Reabilitação Urbana, com respectivas plantas;

• Protocolo entre os sócios originários e os sócios intervenientes da Sociedade de Reabilitação Urbana;

• Estudo de Viabilidade Económica - Financeira;

• Fundamentação Conjunta - Projectos de Delimitação de Áreas de Reabilitação Urbana a integrar a LT, Soc. de Reabilitação Urbana;

• Parecer do Professor Doutor Carlos Batista Lobo;

• Minuta de proposta de Deliberação do Executivo sobre isenção total do IMI e IMT;

Votação: Proposta aprovada por maioria, com os votos contra e de vencido da CDU e do MICA.

Declaração de voto:

Na Reunião deste Executivo de 20 de Outubro de 2008, no Ponto 5 - Apreciação da proposta de demarcação das áreas críticas para Almeirim, Fazendas de Almeirim e Benfica do Ribatejo; expressei a minha posição em relação a esta matéria, consubstanciada na declaração de voto que, volto a repetir, para justificar o voto contra e de vencido do Movimento de Cidadãos que aqui represento:

Ir dar de mão beijada a uma empresa sem qualquer futuro e competência toda a área urbanística nobre do Concelho de Almeirim, sem qualquer controlo deste Executivo, NÃO.

Isentar do pagamento do IMT e do IMI uma empresa de constituição duvidosa, seguramente comparticipada por grandes interesses económicos. NÃO.

O Concelho de Almeirim não está a saque, achamos isto inconcebível.

O MICA vota, contra, faz voto de vencido e denuncia este assalto ao nosso património.

Nesta altura, por motivos pessoais, abandonei a Reunião

4 . Apreciação e votação da transferência de equipamento da Câmara Municipal de Almeirim para a empresa Águas do Ribatejo.

Votação: Proposta aprovada por unanimidade.

5. Expediente Geral;

6. Intervenção do público.

C.M.A. – O.T. – Reunião de 6 de Dezembro de 2010

Ordem de Trabalhos:

1. Informação sobre Processos de Obras Particulares;

2. Apreciação e Aprovação de erros e omissões apresentados pelos concorrentes e aceites pelo Júri e pelo Projectista para a empreitada de "Casa da Cultura de Fazendas de Almeirim", alterando o seu valor base de 1.069.140,70 €, para 1.072.510,80 €;

3. LT, Sociedade de Reabilitação Urbana, em Apreciação e Aprovação de:

• Projecto - Base de delimitação de Área de Reabilitação Urbana, com respectivas plantas;
• Protocolo entre os sócios originários e os sócios intervenientes da Sociedade de Reabilitação Urbana;
• Estudo de Viabilidade Económica - Financeira;
• Fundamentação Conjunta - Projectos de Delimitação de Áreas de Reabilitação Urbana a integrar a LT, Soc. de Reabilitação Urbana;
• Parecer do Professor Doutor Carlos Batista Lobo;
• Minuta de proposta de Deliberação do Executivo sobre isenção total do IMI e IMT;

4. Expediente Geral;

5. Aprovação de Actas de Reuniões anteriores;

C.M.A. - Reunião de 29 de Novembro de 2010.

PAOD

1 - Câmara de Almeirim demoliu uma casa por engano.

In “O Mirante”:

O provedor da Misericórdia de Santarém, Mário Rebelo, diz-se “chocado” com o facto da Câmara de Almeirim ter demolido um edifício propriedade da instituição, alegadamente por engano.

O presidente do município, Sousa Gomes (PS), mandou os funcionários do município deitar abaixo o imóvel na semana passada, depois de há três meses ter emitido um despacho a autorizar a Misericórdia a fazer obras no espaço.

Sousa Gomes disse a O MIRANTE que o munícipe que pediu a demolição do edifício apresentou uma certidão em como o mesmo era da sua propriedade. Mas a Misericórdia de Santarém tem em sua posse certidões da Conservatória do Registo Predial na qual consta que é proprietária deste espaço e de uma outra casa contígua que não foi demolida.

O imóvel, situado na Rua Dr. Francisco Nunes Godinho e com as traseiras para a Rua 5 de Outubro, perto do tribunal, começou a ser demolido na quinta-feira.

A Misericórdia aguarda agora explicações sobre como foi possível a autarquia demolir o imóvel sem sequer lhe dar prévio conhecimento.

A Misericórdia de Santarém tinha entrado com um processo de obras na Câmara de Almeirim no dia 12 de Agosto, para picar paredes, rebocar e pintar a fachada. O que foi autorizado no dia 16 do mesmo mês pelo presidente da autarquia.

Gostaria de ser informado sobre os contornos desta “trapalhada”.

Resposta: Comprovadamente, o terreno é propriedade do Sr. Francisco Manuel de Oliveira Minderico.

2 – Reversão do lote 88 e 88A da ZAE.

Na Reunião de 18 de Outubro de 2010, foi deliberado:

Ponto 9 – Apreciação e aprovação da Proposta de Exercício de Direito de Reversão e aplicação de sanção pecuniária aos proprietários dos Lotes 88 e 88A da ZAE;

Votação: Proposta aprovada por unanimidade.

Declaração de voto: O MICA vota favoravelmente esta proposta inovadora, porque, nunca até hoje, a Câmara fez a reversão de qualquer lote, no pressuposto que todos os outros lotes, nas mesmas condições tenham o mesmo tratamento.

Fui contactado por um dos visados que me garantiu ter entregue projecto de construção na Câmara, há muito tempo e não ter obtido qualquer resposta.

Na altura votei favoravelmente esta deliberação, mas pelos vistos foi-me ocultada informação.

Gostava de ser esclarecido.

Resposta: De facto foi entregue projecto em 18/4/2006, que obteve deferimento, na globalidade, em27/2/2007. Foi comunicado ao interessado em 15/11/2006, nota para completar o processo, o que nunca aconteceu.

ORDEM DE TRABALHOS:

1 - Informação sobre Processos de Obras Particulares;

2 - Apreciação e Aprovação do "Documento Integrador" da Candidatura "Valorização do Espaço Rural em Cortiçois - Freguesia de Benfica do Ribatejo";

Votação: Proposta aprovada por unanimidade.

3 - Apreciação e Votação da proposta de contratação de Empréstimo a longo prazo á Caixa Geral de Depósitos no valor de 339.986.74 € para construção da Casa da Cultura de Fazendas;

Votação: Proposta aprovada por unanimidade.

4 - Apreciação e Votação da proposta de contratação de Empréstimo a longo prazo á Caixa Geral de Depósitos no valor de 396.808.16 € para construção do novo troço da Circular Urbana;

Votação: Proposta aprovada por unanimidade.

5 - Apreciação e Votação do pedido de Borrego Leonor & Irmão para unificação dos lotes 96, 97 e 98 da Zona Industrial;

Votação: Proposta aprovada por unanimidade.

6 - Apreciação e votação da proposta de colocação de lomba na Rua Miguel Bombarda;

Votação: Proposta aprovada por unanimidade.

7 - Apreciação e votação da proposta de criação de lugar de estacionamento para utilização de utentes de farmácias;

Votação: Proposta aprovada por unanimidade.

8 - Apreciação do pedido de autorização - Plano de pagamentos de Rui Paulo Carvalho Cardoso;

Votação: Proposta aprovada por unanimidade.

9 - Apreciação e votação da proposta sobre sinistro automóvel provocado por queda de árvore na E.N. 368;

Votação: Proposta aprovada por unanimidade.

10 - Apreciação e votação da proposta de transferência de veículo de 29 lugares para a Junta de Benfica;

Votação: Proposta aprovada por unanimidade.

11 - Apreciação e votação da proposta de transferência de veículo para o clube de futebol Fazendense;

Votação: Proposta aprovada por unanimidade.

12 - Expediente Geral;

13 - Aprovação de Actas de Reuniões anteriores;

Foi aprovada, por unanimidade, a acta de 15 de Novembro de 2010.

C.M.A. - O.T. da Reunião de 29 de Novembro de 2010.

Ordem de Trabalhos:

1 - Informação sobre Processos de Obras Particulares;

2 - Apreciação e Aprovação do "Documento Integrador" da Candidatura "Valorização do Espaço Rural em Cortiçois - Freguesia de Benfica do Ribatejo";

3 - Apreciação e Votação da proposta de contratação de Empréstimo a longo prazo á Caixa Geral de Depósitos no valor de 339.986.74€ para construção da Casa da Cultura de Fazendas;

4 - Apreciação e Votação da proposta de contratação de Empréstimo a longo prazo á Caixa Geral de Depósitos no valor de 396.808.16C para construção do novo troço da Circular Urbana;

5 - Apreciação e Votação do pedido de Borrego Leonor & Irmão para unificação dos lotes 96, 97 e 98 da Zona Industrial;

6 - Apreciação e votação da proposta de colocação de lomba na Rua Miguel Bombarda;

7 - Apreciação e votação da proposta de criação de lugar de estacionamento para utilização de utentes de farmácias;

8 - Apreciação do pedido de autorização - Plano de pagamentos de Rui Paulo Carvalho Cardoso;

9 - Apreciação e votação da proposta sobre sinistro automóvel provocado por queda de árvore na E.N. 368;

10 - Apreciação e votação da proposta de transferência de veiculo de 29 lugares para a Junta de Benfica;

11 - Apreciação e votação da proposta de transferência de veiculo para o clube de futebol Fazendense;

12 - Expediente Geral;

13 - Aprovação de Actas de Reuniões anteriores;

C.M.A. - Reunião de 15 de Novembro de 2010.

Esteve presente todo o Executivo.

PAOD

1 – Quero chamar a atenção para o facto de não se encontrar qualquer informação na obra a decorrer no Parque Desportivo Alfredo Bento Calado. As obras co-financiadas a isso obrigam.

2 - Na última reunião da Câmara de 2 de Novembro, no seu ponto nº 4 – Tomada de conhecimento do parecer da CCDRLVT sobre A Alteração da Carta Urbanística de Almeirim de Fazendas de Almeirim – Centro Escolar de Fazendas de Almeirim, a enviar à Assembleia Municipal;

Fomos surpreendidos numa leitura atenta dos mesmos documentos, que demonstram claramente o desrespeito pelos órgãos autárquicos, pela população de Almeirim, por parte da maioria que é responsável por toda esta má gestão dos dinheiros municipais, e em especial do presidente da câmara que, com o maior descaramento falta á verdade e com total descaramento mente á população de Almeirim, com prejuízos irreparáveis, em especial para a população de Fazendas de Almeirim

Assim na Acta da Reunião de alteração do PDM de Almeirim – Centro Escolar de Fazendas de Almeirim, de 23 de Julho de 2010 podemos verificar o seguinte:

1) pág 2) “ A CCDR informou que, dado estar já a decorrer a obra de construção do centro escolar em violação do PDM em vigor, a mesma deverá ser objecto de embargo e que será despoletado o competente processo de contra-ordenação à autarquia.

2) 27/05/2010 foi lavrado um Auto de Noticia resultante da competente acção de fiscalização realizada em 24/05/2010, onde foi constatado os trabalhos de construção do centro escolar estavam efectivamente a decorrer no terreno.”

3) Na pág. 5 “ ..lamenta-se o facto da autarquia recorrer à figura jurídica de alteração do PDM como forma de viabilizar um empreendimento em curso no terreno, adaptando o Plano a esse empreendimento, quando a elaboração ou alteração dum PMOT deveria ser um instrumento estratégico, orientador e decisor quanto à ocupação dos solos, com o qual qualquer operação urbanística se deva conformar”

4) E na pág. 7 “ Na reunião ocorrida em 19 de Maio, entre a CCDRLVT e a C.M., ficou acordado que a proposta corresponderia a uma alteração da categoria do espaço onde está a ser construído o centro escolar, de ZVP – Zona verde particular para ZRE – Zona de Reserva para Equipamentos, bem como a requalificação para ZVP de outro espaço disponível no mesmo aglomerado urbano e actualmente qualificado com ZRE, de modo a garantir e preservar a actual dotação de espaços do tipo ZVP previstos no PDM em vigor”

No jornal o Mirante de 22 de Junho de 2010 - sobre o título “As obras do centro escolar de Fazendas de Almeirim continuam envolvidas em polémica”. Temos a discrição desta noticia, junto uma cópia para que não haja dúvidas “Depois de se saber que o equipamento começou a ser construído numa zona interdita à edificação, o que vai obrigar a uma alteração do Plano Director Municipal (PDM), o presidente da Câmara de Almeirim ordenou a suspensão das obras para alterações ao projecto ao aproveitamento de um terreno adquirido pela Junta de Freguesia, que pretendeu beneficiar alguém, com a agravante que as condicionantes referidas por mim, desaconselhavam a compra do terreno” ..”o presidente da Câmara de Almeirim ordenou a suspensão das obras para alterações ao projecto.

Sousa Gomes decidiu também enviar para a Inspecção Geral das Autarquias Locais (IGAL) o processo para que seja aberta uma investigação à aquisição dos terrenos por parte da junta de freguesia”. Para Sousa Gomes pode haver alguma ilicitude pelo facto do espaço ter sido adquirido sem que estive previsto qualquer equipamento público para o local.”

1º - O presidente da Câmara Faltou à verdade quando afirmou que “ordenou a suspensão das obras para alteração ao projecto”, pois as obras foram suspensas porque estavam a violar o PDM e a câmara foi objecto de uma sanção.

2º - O senhor presidente da câmara violou as normas legais e não cumpriu o dever legal de prestar a informação verdadeira sobre a situação da referida construção do centro escolar de Fazendas de Almeirim, com graves prejuízos para as crianças e para as famílias.

3º- O senhor presidente omitiu a verdade, porque nunca informou os órgãos da autarquia, câmara e assembleia municipal desta decisão dos órgãos de fiscalização Comissão Desenvolvimento Regional

4º Como se obrigou a determinar uma nova área de Zona Verde Particular, em substituição desta, como contrapartida, onde é que a mesma se situa?

Ou será que é mais uma estratégia, porque não foi indicada nenhuma nova área, o que apenas prejudica o futuro do Concelho e da sua população, por não ter uma estratégia de desenvolvimento.

5º O que tem a dizer sobre esta afirmação “lamenta-se o facto da autarquia recorrer à figura jurídica de alteração do PDM como forma de viabilizar um empreendimento em curso no terreno, adaptando o Plano a esse empreendimento, quando a elaboração ou alteração dum PMOT deveria ser um instrumento estratégico, orientador e decisor quanto à ocupação dos solos, com o qual qualquer operação urbanística se deva conformar”.

6º Já solicitou o inquérito á IGAL para investigar quem foi beneficiado, como anunciou oficialmente em Reunião deste Executivo?

Só nos falta saber agora se CCDRLVT- Comissão de coordenação de Desenvolvimento Regional de Lisboa e Vale do Tejo, tendo verificado, através da sua fiscalização, uma situação grave de violação do PDM - Plano Director Municipal de Almeirim, já comunicou e enviou a respectiva participação, a que se acha obrigada nos termos da Lei para o Ministério Público junto do Tribunal respectivo, dado o total “desplante” com que o presidente da câmara municipal admite a violação culposa de instrumentos de ordenamento do território e de planeamento urbanístico válidos e eficazes, bem como ilegalidades graves traduzidas na consecução de fins alheios ao interesse público.

Apurem-se as responsabilidades, não se prejudique mais os interesses do Município de Almeirim e da sua população.

Resposta do sr. Presidente: A obra, antes de eventualmente ser embargada, a Câmara resolveu alterar o projecto. Ainda não fiz a participação à IGAL.

ORDEM DE TRABALHOS:
1 - Informação sobre Processos de Obras Particulares;

1a - Apreciação e Votação da proposta de declaração de caducidade da licença de construção n°45/08 e instauração do respectivo processo de contra-ordenação;

Votação: Proposta aprovada por unanimidade.

2 - Apreciação e Votação do pedido de apoio extraordinário da Junta de Freguesia de Benfica do Ribatejo de 25.000,00€ para satisfação dos compromissos assumidos no âmbito de processo judicial por acidente de trabalho na execução da obra de construção do edifício da Junta;

Votação: Proposta aprovada por unanimidade.

3 - Apreciação e Votação da proposta de adesão do Município de Almeirim ao projecto da Cultura Avieira - aprovação de protocolo;

Votação: Proposta aprovada por unanimidade.

4 - Apreciação e Votação da proposta de venda à Sociedade Agrícola da Alorna do lote 54-A da Z.A.E.;

Votação: Proposta aprovada por unanimidade.

5 - Apreciação e Votação da proposta de compra à Sociedade Agrícola da Alorna de 38.398 m2 de terreno;

Votação: Proposta aprovada por unanimidade.

6 - Apreciação e Votação da proposta de alteração do regulamento de Taxas e Licenças;

Votação: Proposta aprovada por unanimidade.

7 - Apreciação e Votação de proposta de nomeação da Sra. Vereadora Maria Emília Botas Moreira como Conselheira Local para a Igualdade;

Votação: Proposta aprovada por unanimidade.

8 - Expediente Geral;

9 - Aprovação de Actas de Reuniões anteriores.

Foi aprovada, por unanimidade, a acta de 2 de Novembro de 2010.

C.M.A. - O.T. da Reunião de 15 de Novembro de 2010.

Ordem de Trabalhos:

1 - Informação sobre Processos de Obras Particulares;

1a - Apreciação e Votação da proposta de declaração de caducidade da licença de construção n°45/08 e instauração do respectivo processo de contra-ordenação;

2 - Apreciação e Votação do pedido de apoio extraordinário da Junta de Freguesia de Benfica do Ribatejo de 25.000,00€ para satisfação dos compromissos assumidos no âmbito de processo judicial por acidente de trabalho na execução da obra de construção do edifício da Junta;

3 - Apreciação e Votação da proposta de adesão do Município de Almeirim ao projecto da Cultura Avieira - aprovação de protocolo;

4 - Apreciação e Votação da proposta de venda à Sociedade Agrícola da Alorna do lote 54-A daZ.A.E.;

5 - Apreciação e Votação da proposta de compra à Sociedade Agrícola da Alorna de 38.398 m2 de terreno;

6 - Apreciação e Votação da proposta de alteração do regulamento de Taxas e Licenças;

7 - Apreciação e Votação de proposta de nomeação da Sra. Vereadora Maria Emília Botas Moreira como Conselheira Local para a Igualdade;

8 - Expediente Geral;

9 - Aprovação de Actas de Reuniões anteriores.

O.T. da Assembleia Municipal de Almeirim de 16 de Novembrode 2010

C.M.A. - Reunião de 2 de Novembro de 2010.

Esteve presente todo o Executivo.

PAOD

1- A Adjunta do Sr. Presidente para a área do Desporto não deixa que utentes das piscinas municipais utilizem o livro de reclamações, tendo dado ordens aos funcionários para que os utentes reclamem por carta ou numa folha existente na recepção. Também acho que aqui, este serviço não está acima da lei.

2 – Gostaria de ser informado pelo Sr. Presidente se na sexta-feira foi assinar um contrato programa do fundo de emergência nacional?

Resposta: O Sr. Presidente confirmou e eu questionei:

Nesse caso, será que já não é necessário dar conhecimento e solicitar a aprovação destas situações aos Executivo?
Segundo fonte da secretaria de Estado da Administração Local, para beneficiarem destes apoios as autarquias em causa deverão candidatar-se à assinatura de um contrato-programa com o Governo.
Que eu saiba este contrato programa não foi objecto de aprovação na Câmara Municipal? Porquê?
A criação do Fundo de Emergência Municipal, previsto há dois anos na Lei das Finanças Locais servirá para gerir as ajudas financeiras aos municípios em situação de calamidade.
Neste caso qual foi o projecto apresentado e qual a verba que envolve?

Resposta: Este projecto não veio a reunião de câmara porque os prazos de candidatura eram curtos e os apoios solicitados destinam-se às reparações feitas nos pontões em Paço dos Negros e Monte da Vinha.

ORDEM DE TRABALHOS:

1 - Informação sobre Processos de Obras Particulares despachados entre Reuniões;

2 - Apreciação e Votação da Proposta para atribuição da importância de 500,00€ ao CRIAL, como resultado da votação dos premiados como bons alunos no Concelho;

Votação: Proposta aprovada por unanimidade.

3 - Intervenções do Público;

Por dois proprietários de estabelecimentos comerciais foi levantado o problema de estacionamento, de dificuldades comerciais e de desertificação na rua Dionísio Saraiva e de toda a “baixa” de Almeirim.

4 – Tomada de conhecimento do parecer da CCDRLVT sobre A Alteração da Carta Urbanística de Almeirim de Fazendas de Almeirim – Centro Escolar de Fazendas de Almeirim, a enviar à Assembleia Municipal;

5 - Expediente Geral;

6 - Aprovação de Actas de Reuniões anteriores.

Foi aprovada, por unanimidade, a acta de 18 de Outubro de 2010.

C.M.A. - O.T. da Reunião de 2 de Novembro de 2010.

Ordem de Trabalhos:

1 - Informação sobre Processos de Obras Particulares despachados entre Reuniões;

2 - Apreciação e Votação da Proposta para atribuição da importância de 500,00€ ao CRIAL, como resultado da votação dos premiados como bons alunos no Concelho;

3 - Intervenções do Público;

4 - Expediente Geral;

5 - Aprovação de Actas de Reuniões anteriores.

C.M.A. - Reunião de 18 de Outubro de 2010.

Esteve presente todo o Executivo.

PAOD

- Contas de Terceiros – Águas do Ribatejo

Cerca de 20% do total da factura da água corresponde a Contas de Terceiros. Gostaria de uma forma inequívoca ser esclarecido sobre a cobrança desta taxa, a fim de esclarecer as dúvidas da maioria dos nossos munícipes.

Resposta: A rubrica “Contas de Terceiros” da factura das Águas do Ribatejo diz respeito à Recolha de Sólidos Urbanos do Município (cerca de 94%) e à Taxa de Recursos Hídricos de Águas e Saneamento da Região Hidrográfica do Tejo (cerca de 6%).

ORDEM DE TRABALHOS:

1 - Informação sobre Processos de Obras Particulares despachados entre Reuniões;

2 - Aprovação e Votação do pedido de autorização de despesa, Lançamento de Concurso, Projecto, Programa de Procedimentos e Caderno de Encargos para Concurso de “Construção de Circular Urbana de Almeirim – Troço ente Estrada de Vale Barrocas e E.M 578”;

Votação: Proposta aprovada por unanimidade.

3 – Apreciação e Aprovação da nomeação do Júri de Procedimentos para Concurso de “Construção de Circular Urbana de Almeirim – Troço ente Estrada de Vale Barrocas e E.M 578”;

Votação: Proposta aprovada por unanimidade.

4 – Apreciação e Aprovação de delegação de competências, no Júri, para prestação de esclarecimentos do Concurso de “Construção de Circular Urbana de Almeirim – Troço ente Estrada de Vale Barrocas e E.M 578”;

Votação: Proposta aprovada por unanimidade.

5 – Apreciação e aprovação de autorização de empréstimo para construção da Casa da Circular Urbana de Almeirim – Troço entre a Estrada de Vale Barrocas e a E.M. 578., no valor de 339 986,74 €.

Votação: Proposta aprovada por unanimidade.

6 – Apreciação e aprovação de autorização de empréstimo para construção da Casa da Cultura de Fazendas de Almeirim, no valor de 339 986,74 €.

Votação: Proposta aprovada por unanimidade.

7 – Revogação da deliberação de 21.08.2006, relativamente à virtualização de receita por débito à Tesouraria de transmissão e lotes de RENIT para CITATION e por não cumprimento dos prazos previstos no RZAE, de acordo com parecer jurídico anexo;

Votação: Proposta aprovada, com o voto contra e de vencido do MICA.

Declaração de voto: O MICA vota contra e faz voto de vencido, porque:

A empresa referida não tinha pago a compensação pela transmissão a terceiros dos lotes 61, 62 e 63, no montante de 172 013,43 euros, e da sanção pecuniária de 25% sobre o valor da aquisição, no montante de 262 343,95 euros, o que quer dizer, a ser correcto este valor, que se tratou de um negócio no valor de 1.049.375,80 €.

Portanto o que hoje nos é proposto é a anulação pura e simples da deliberação de 21 de Agosto de 2006, que envolve uma perda para a Câmara de 434 357,58 euros?

A justificação que nos é apresentada pelo consultor jurídico, para este grave prejuízo para a Câmara Municipal é a de que “carece manifestamente de base legal”.

Então tenho que perguntar? Por acaso o consultor jurídico não será o mesmo hoje, em 2010, que em Agosto de 2006?

Quem vai ser responsabilizado por esta perda de mais de 500 mil euros? (há que considerar os juros de mora destes anos todos). Só agora, passado este tempo é que deram por isso?

E porquê?

Mas há mais:

1. No parecer do senhor consultor jurídico é proposto a revogação da compensação e da sanção pecuniária, e ao mesmo tempo a alteração do Regulamento. Solicito que me seja explicado e fundamentado, em nome do rigor e da transparência, se “carece de base legal” os artigos do Regulamento referido pelo consultor jurídico, e nos termos legais a alteração só se “aplica para o futuro” como é que, e em que base legal é que a Câmara Municipal vai interpor uma acção judicial para ser ressarcida deste grave prejuízo?

2. Quando é que foi, se é que já foram interpostas as acções enunciadas com “pompa e circunstância no jornal o MIRANTE em que, “A Câmara de Almeirim exige ao fundo imobiliário Citation, participado pelo empresário da Chamusca António Varela um montante de 434 mil euros de compensações por incumprimento do regulamento da zona de actividades económicas da cidade.”? Ou tratou-se apenas de mais uma daquelas notícias de mera propaganda, com vista a esconder algo mais grave?

3. Ficámos agora também a saber, de acordo com o constante do parecer jurídico que a empresa CITATION interpôs em 2006, no Tribunal Administrativo e Fiscal de Leiria, uma acção contra a Câmara Municipal de Almeirim. Nos termos da Lei é exigido ao presidente da Câmara que tivesse informado a Câmara, o que nunca fez. Qual é o valor pedido à Câmara nesta acção? Qual é a situação deste processo? Ou será que esta proposta de anulação das deliberações “faz parte de algum negócio para um eventual acordo, extra judicial”, no âmbito desta acção a decorrer do TAF?

Por tudo o que enunciei e de acordo com o que é exigido legalmente, votarei contra, e faço voto de vencido, e proponho que seja aprovado a realização de um inquérito, por uma entidade independente, de modo a que sejam apuradas as responsabilidades pela perda, por parte da Câmara Municipal de cerca de 500 mil euros.

8 – Apreciação e aprovação de Proposta de atribuição de subsídios a clubes e associações;

Votação: Proposta aprovada por maioria com as abstenções da CDU e do MICA.

Declaração de voto: O MICA abstém-se de votar esta proposta, de novo face à inexistência de um Regulamento que fundamente, com critério definido, o montante a atribuir a cada uma das Instituições. Recordo que a elaboração deste Regulamento foi uma forte recomendação da inspecção da IGAL.

Estes subsídios são atribuídos, à semelhança dos Culturais. Recreativos e Sociais, com discricionariedade e sem qualquer rigor ou fundamento.

Estamos perante uma verba de mais de 255.658,00 €, quanto ao Movimento que represento, uma verba já de alguma dimensão que deveria ser atribuída com critérios rigorosos e sem compadrios.

O MICA volta a exigir, conforme prometido pela maioria PS, que seja rapidamente elaborado um documento para regulamentar estes apoios.

9 – Apreciação e aprovação da Proposta de Exercício de Direito de Reversão e aplicação de sanção pecuniária aos proprietários dos Lotes 88 e 88A da ZAE;

Votação: Proposta aprovada por unanimidade.

Declaração de voto: O MICA vota favoravelmente esta proposta inovadora, porque, nunca até hoje, a Câmara fez a reversão de qualquer lote, no pressuposto que todos os outros lotes, nas mesmas condições tenham o mesmo tratamento.

10 – Apreciação e aprovação da Proposta de colocação de sinalização junto aos CTT;

Votação: Proposta aprovada por unanimidade.

11 - Expediente Geral;

12 - Aprovação de Actas de Reuniões anteriores.

Foram aprovadas, por unanimidade, as actas de 21 de Junho de 2010 e de 4 de Outubro de 2010.

C.M.A. - O.T. da Reunião de 18 de Outubro de 2010.

Ordem de Trabalhos:

1 - Informação sobre Processos de Obras Particulares despachados entre Reuniões;

2 - Aprovação e Votação do pedido de autorização de despesa, Lançamento de Concurso, Projecto, Programa de Procedimentos e Caderno de Encargos para Concurso de “Construção de Circular Urbana de Almeirim – Troço ente Estrada de Vale Barrocas e E.M 578”;

3 – Apreciação e Aprovação da nomeação do Júri de Procedimentos para Concurso de “Construção de Circular Urbana de Almeirim – Troço ente Estrada de Vale Barrocas e E.M 578”;

4 – Apreciação e Aprovação de delegação de competências, no Júri, para prestação de esclarecimentos do Concurso de “Construção de Circular Urbana de Almeirim – Troço ente Estrada de Vale Barrocas e E.M 578”;

5 – Revogação da deliberação de 21.08.2006, relativamente à virtualização de receita por débito à Tesouraria de transmissão e lotes de RENIT para CITATION e por não cumprimento dos prazos previstos no RZAE, de acordo com parecer jurídico anexo;

6 – Apreciação e aprovação de Proposta de atribuição de subsídios a clubes e associações;

7 – Apreciação e aprovação da Proposta de Exercício de Direito de Superfície e aplicação de sanção pecuniária aos proprietários dos Lotes 88 e 88ª da ZAE;

8 – Apreciação e aprovação da Proposta de colocação de sinalização junto aos CTT;

9 - Expediente Geral;

10 - Aprovação de Actas de Reuniões anteriores.

CADEIA DE ALMEIRIM

Um dos progenitores da Cadeia de Almeirim (Conde Rodrigues) esteve, hoje, na nossa terra a inaugurar o novo Centro Escolar dos Charcos.

O jornal I, na edição comemorativa do centenário da República e sob o título "CIDADÃOS DENUNCIAM MAIOR CRIME AMBIENTAL DE SEMPRE", não deixa esquecer o assunto como convém aos pais de tão sublime idéia.

Reunião de 4 de Outubro de 2010.

Faltou à reunião a srª Vereadora Fátima Cardoso

PAOD

1 – Assembleia Municipal de 30 de Setembro de 2010

O MICA quer expressar o seu mais veemente protesto, pela forma antidemocrática como decorreu a última Assembleia Municipal.

A Senhora deputada da CDU, usando dos seus direitos, do seu tempo, intervindo unicamente sobre a matéria em discussão, em tom perfeitamente normal, foi abruptamente interrompida pelo Presidente da Mesa que, acabou por lhe retirar a palavra passando imediatamente à votação, porque deferiu um duvidoso e antidemocrático requerimento da sua fiel bancada.

Para quem é Vereador, estas atitudes são o "pão-nosso de cada dia", por parte do Presidente da Câmara ou de quem o substitui.

Este procedimento do Presidente da Assembleia Municipal, até destoa da expectativa que inicialmente suscitou, mas concerteza “valores mais altos se levantaram”.

Faço votos para que estes procedimentos não se voltem a repetir.

2 – Relatório da IGAL

Solicito que me seja entregue o Relatório definitivo da IGAL, já na vossa posse, conforme indicação do Presidente da Assembleia Municipal de 30 de Setembro último.

3- ETAR na Raposa

Tenho informações que a população da Raposa está agitada e em polvo-rosa, pois querem construir a Etar dentro da povoação, a cerca de 15 metros de algumas habitações.

A população já está a sofrer com os efeitos da lixeira, destinada, inicialmente, para 20 toneladas de lixo e que hoje alberga mais de 200.

É a lixeira de quase todo o Ribatejo. Não está na altura de se pensar na rotação do local?

Parece-me ser decisão desta maioria construir uma ETAR dentro da povoação.

Gostaria de ser informado sobre as vossas intenções para com a população de Raposa, no que a estas matérias diz respeito. Solicito, também esta informação em requerimento que vou apresentar.

4 – Requerimento nº 3/2010

Exmo. Senhor Presidente da Câmara Municipal de Almeirim

Francisco Manuel Maurício do Rosário, vereador do MICA – Movimento Independente do Concelho de Almeirim, em exercício de funções no executivo municipal, de acordo com o estipulado na alínea s) do nº 1, do artº 68º da Lei 5-A/2002 de 1 de Novembro, que alterou a Lei 169/99 de 18 de Setembro, e as exigências de vinculação, no exercício das suas funções e competências, ao cumprimento previsto no artº 4º da Lei 29/87 de 30 de Junho, nomeadamente:

a) Em matéria de legalidade e direitos dos cidadãos:

i) Observar escrupulosamente as normas legais e regulamentares aplicáveis aos actos por si praticados ou pelos órgãos a que pertencem;

ii) Cumprir e fazer cumprir as normas constitucionais e legais relativas à defesa dos interesses e direitos dos cidadãos no âmbito das suas competências;

b) Em matéria de prossecução do interesse público:

“Salvaguardar e defender os interesses públicos do Estado e da respectiva autarquia;”

O exercício de funções políticas deve ser assumido com elevação, responsabilidade e consciência.

É assim que me posiciono na vida, quer na minha actividade profissional, quer no exercício de funções políticas e de cidadania.

Recuso-me a contribuir para a mediocridade da actividade política e recuso-me a fazer desta função uma tarefa de “faz de conta”.

É por isso que esta nobre função de outros tempos está, hoje, moribunda e descredibilizada.

Na minha minúscula quota-parte de responsabilidade, tudo farei para a dignificar e por isso o meu combate contra o sistemático desrespeito pela Lei, para subverter as regras democráticas que tem sido e continua a ser a postura e o comportamento da maioria deste executivo municipal.

Todos nós sabemos que vereadores eleitos tomam parte nas decisões do colectivo municipal, mas não têm responsabilidades directas na gestão quotidiana dos serviços, entre outras compete-nos exercer as competências legalmente conferidas, tendo em vista o prosseguimento normal das atribuições do Município.

Será que no seu entendimento a nossa acção política, deverá ser dar loas ao Presidente?

Aprovar acriticamente as suas decisões e atitudes?

Não fiscalizar a vossa actividade?

A Democracia para V.Exas é a opacidade das decisões, é a promoção da ignorância, é o desrespeito pela Lei?

E o que para V.Exas o pluralismo?

É dizer que o Presidente é omnisciente, só falar quando o Presidente quiser e nos der ordem, é estar presente só quando V.Exas o julgam conveniente?

Não vou, mais uma vez enumerar os artigos da lei pela qual todos nos devemos reger, e que deve ser cumprida com muito mais exigência, por quem ocupa o Poder.

Vou relembrar só e de acordo com o artigo 10º do Estatuto do Direito de Oposição que, os órgãos executivos das Autarquias Locais devem elaborar, até fim de Março do ano subsequente àquele a que se refiram, relatórios de avaliação do grau de observância do respeito e garantias constantes do referido Estatuto.

Até hoje o senhor presidente da Câmara tem violado sistematicamente esta norma legal. Neste executivo municipal nunca foi elaborado o RESPECTIVO RELATÓRIO.

Esta forma de actuação de não serem prestadas as informações aos eleitos locais, diminuindo a qualidade da Democracia Local, em ALMEIRIM, por falta de informação, reflecte o profundo desprezo pela oposição e, por consequência, pela Democracia onde, como é sabido, é tão importante o governo do Município, como a sua fiscalização política pelos vereadores da oposição que, aliás, têm a mesma legitimidade popular.

No que respeita ao acesso à informação por parte dos vereadores, a Lei n.º 169/99, refere, no artigo 68.º, n.º 1, alínea s), que compete ao presidente da câmara “responder, no prazo de 10 dias, aos pedidos de informação apresentados pelos vereadores”

Neste sentido e no exercício dos poderes de fiscalização acima melhor identificados, assim como no exercício do direito de oposição, para efeitos do disposto nos n.ºs 3 e 4 dos artigos 3.º e 4.º da Lei 24/98, de 26 de Maio (Estatuto da Oposição), venho solicitar os seguintes documentos e as seguintes informações:

1. Listagem de todos os processos judiciais pendentes e o estado actualizado dos mesmos. (nº 4 do artº 68º da Lei nº 169/99, de 18/de Setembro na redacção da Lei nº 5-A/2002, de 11 de Janeiro);

2. Planta de implantação da ETAR na Raposa, com indicação das linhas de água junto ao local de intervenção, com indicação das construções previstas, dimensão e caracterização do sistema de tratamento proposto, bem assim como cópia do estudo de Avaliação de Impacto Ambiental, dado tratar-se de uma povoação com menos de 50.000 habitantes;

3. Listagem de todos os projectos apresentados na Autoridade de Gestão do INALENTEJO, até 8 de Agosto de 2010, respectivo valor e fundamentação apresentada;

4. Informação precisa e actualizada sobre o “projecto de requalificação da Praça Lourenço de Carvalho” e informação se a empresa IBERSILVA já concluiu a obra;

5. Informação sobre as “buscas efectuadas pela Policia Judiciária”, conforme foi noticiado nos vários órgãos da imprensa regional e nacional, em que a Policia Judiciária procedeu a diligências e buscas nas instalações e serviços da Câmara Municipal de Almeirim, bem assim como em residências particulares de alguns políticos locais, nos dias 21 e 22 de Julho de 2010;

6. Cópia da informação sobre a respectiva situação económica e financeira;”, relativa ao 1º semestre de 2010, nos termos da alínea d) do nº 3 do Artigo 48º da Lei 2/2007 de 15 de Janeiro;

7. Cópia dos relatórios trimestrais (1º, 2º e 3º) de execução orçamental, nos termos da Lei n.º 53-F/2006 de 29 de Dezembro, das empresas participadas, nomeadamente da AR- Aguas do Ribatejo da Ecolezíria e da Resiurbe.

Almeirim, 4 de Outubro de 2010
O Vereador do MICA – Movimento Independente do Concelho de Almeirim

Ordem de Trabalhos:

1 - Informação sobre Processos de Obras Particulares despachados entre Reuniões;

2 - Aprovação do PSS para a empreitada de "Requalificação do Centro Cívico de Almeirim - Largo General Guerra";

Votação: Proposta aprovada por unanimidade.

3 - Nomeação do Fiscal para a empreitada "Requalificação do Centro Cívico de Almeirim - Largo General Guerra";

Votação: Proposta aprovada por unanimidade.

4 - Nomeação do Coordenador de Segurança em Obra para a empreitada "Requalificação do Centro Cívico de Almeirim - Largo General Guerra";

Votação: Proposta aprovada por unanimidade.

5 - Aprovação e Votação do pedido de autorização de despesa, Lançamento de Concurso, Projecto, Programa de Procedimentos e Caderno de Encargos para concurso de "Casa da Cultura de Fazendas de Almeirim";

Votação: Proposta aprovada com a abstenção da CDU.

6 - Apreciação e Aprovação da nomeação do Júri de Procedimento para o concurso de "Casa da Cultura de Fazendas de Almeirim";

Votação: Proposta aprovada com a abstenção da CDU.

7 - Apreciação e Aprovação de delegação de competências, no Júri, para prestação de esclarecimentos do concurso de "Casa da Cultura de Fazendas de Almeirim";

Votação: Proposta aprovada com a abstenção da CDU.

8 - Apreciação da Proposta para condicionamento de estacionamento na Rua Timor;

Votação: Proposta aprovada por unanimidade.

9 - Deliberação da Declaração de caducidade da licença de construção n° 45/2008 em nome de Onóris S.A.;

Votação: Proposta aprovada por unanimidade.

Trata-se da caducidade da licença de construção do projecto aprovado para os antigos celeiros.

Fomos informados que os promotores iniciais, a Onoris SA pagou cerca de meio milhão de euros de licenças à Autarquia e queria, agora estender o prazo de construção por mais três anos, sem ter, ainda, iniciado a obra.

Os actuais proprietários são um Fundo Especial de Investimento Imobiliário Fechado – IMOGENESIS que vê agora a sua pretensão indeferida.

Certamente mais um caso para os Tribunais de que nunca mais ouviremos falar.

10 - Informação sobre a possível adesão da Câmara de Almeirim a uma Associação de Regantes a constituir;

11 - Apresentação de nova aplicação Geográfica de Georeferênciação de

Sugestões/Reclamações;

12 - Expediente Geral;

13 - Aprovação de Actas de Reuniões anteriores;

Foi aprovada, por unanimidade, a Acta de 22 de Setembro de 2010.

14. Intervenção do Público.

Resposta da Câmara sobre o afastamento da professora Alda Leandro.

Na Reunião de Câmara de 20 de Setembro de 2010, dado que estava a ser muito difícil obter uma explicação plausível sobre o afastamento da professora Alda Leandro da Coordenação das Piscinas Municipais, apresentei o seguinte Requerimento, ao abrigo das minhas competências.

REQUERIMENTO nº 02/2010

Não é verdade que estamos face a uma funcionária competente e dedicada que tem o apoio de todos, o que até já levou esta Câmara a enaltecer, publicamente, o seu trabalho?

Não se estará a deixar constituir um lobby de influência naquele complexo?

Há responsáveis a recibo verde e em acumulação com outras piscinas, doutro Município?

O que é levou, realmente, ao afastamento da professora Alda Leandro da Coordenação das Piscinas Municipais?

A resposta chegou-me hoje às mãos e tem o seguinte teor, que deixo à interpretação de cada um.

C.M.A. - O.T. da Reunião de 4 de Outubro de 2010.

Ordem de Trabalhos:

1 - Informação sobre Processos de Obras Particulares despachados entre Reuniões;

2 - Aprovação do PSS para a empreitada de "Requalificação do Centro Cívico de Almeirim - Largo General Guerra";

3 - Nomeação do Fiscal para a empreitada "Requalificação do Centro Cívico de Almeirim - Largo General Guerra";

4 - Nomeação do Coordenador de Segurança em Obra para a empreitada "Requalificação do Centro Cívico de Almeirim - Largo General Guerra";

5 - Aprovação e Votação do pedido de autorização de despesa, Lançamento de Concurso, Projecto, Programa de Procedimentos e Caderno de Encargos para concurso de "Casa da Cultura de Fazendas de Almeirim";

6 - Apreciação e Aprovação da nomeação do Júri de Procedimento para o concurso de "Casa da Cultura de Fazendas de Almeirim";

7 - Apreciação e Aprovação de delegação de competências, no Júri, para prestação de esclarecimentos do concurso de "Casa da Cultura de Fazendas de Almeirim";

8 - Apreciação da Proposta para condicionamento de estacionamento na Rua Timor;

9 - Deliberação da Declaração de caducidade da licença de construção n° 45/2008 em nome de Onóris S.A.;

10 - Informação sobre a possível adesão da Câmara de Almeirim a uma Associação de Regantes a constituir;

11 - Apresentação de nova aplicação Geográfica de Georeferênciação de Sugestões/Reclamações;

12 - Expediente Geral;

13 - Aprovação de Actas de Reuniões anteriores;

C.M.A. - Reunião de 20 de Setembro de 2010.

Esteve presente todo o Executivo.

PAOD

1 – Requerimento sobre o afastamento da professora Alda Leandro da Coordenação das piscinas Municipais.

Dado que está a ser muito difícil obter uma explicação plausível sobre o afastamento da professora Alda Leandro da Coordenação das Piscinas Municipais, venho requerer, essa informação, ao abrigo das minhas competências.

REQUERIMENTO nº 02/2010

Não é verdade que estamos face a uma funcionária competente e dedicada que tem o apoio de todos, o que até já levou esta Câmara a enaltecer, publicamente, o seu trabalho?

Não se estará a deixar constituir um lobby de influência naquele complexo?

Há responsáveis a recibo verde e em acumulação com outras piscinas, doutro Município?

O que é levou, realmente, ao afastamento da professora Alda Leandro da Coordenação das Piscinas Municipais?

2 – Sinalética da Cidade

Gostaria de ser informado sobre o andamento do processo de renovação da sinalética do Concelho. Entendo que é um assunto que merecia mais empenhamento e celeridade na sua resolução.

Resposta: A Drª Fátima Cardoso informou que o projecto já foi entregue e aguardam o desenrolar do processo.
ORDEM DE TRABALHOS:

1 -Informação sobre Processos de Obras Particulares despachados entre Reuniões;

2 - Revogação da deliberação de 21.08.2006, relativamente à virtualização de receitas por débito à Tesouraria de transmissão e lotes de RENIT para CITATION e por não cumprimento dos prazos previstos no RZAE, de acordo com parecer jurídico anexo;

Retirado da O.T. até garantir a presença do dr. Vítor Batista.

3 - Apreciação e aprovação de proposta de atribuição de subsídios culturais, recreativos e sociais;

Votação: Proposta aprovada por maioria, com a abstenção da CDU e do MICA. Foi incluída, na proposta inicial, a atribuição de 1.100,00 € anuais à Associação de Defesa do Património Histórico-Cultural, por proposta do MICA.

Declaração de voto: O MICA abstém-se de votar esta proposta face à inexistência de um Regulamento que fundamente, com critério definido, o montante a atribuir a cada uma das Instituições. Estes subsídios são atribuídos com discricionariedade e sem qualquer rigor ou fundamento.

Estamos perante uma verba de 51.441,00 €, quanto ao Movimento que represento, irrisória se considerarmos as actividades desenvolvidas e desproporcionada em relação aos subsídios desportivos (muito menos de 20% do que nos vai ser proposto).

O MICA exige que seja rapidamente elaborado um documento para regulamentar esta atribuição de apoios.

4 - Apreciação e aprovação de proposta de atribuição de subsídios a clubes e associações;

Retirado da O.T. a fim de garantir a presença da drª. Sandra Isabelinha.

5 - Apreciação e aprovação de proposta de atribuição de verba para expediente e limpeza para o ano lectivo de 2010/2011, para as salas de aula do 1º Ciclo e Jardins de Infância do Concelho;

Votação: Proposta aprovada por unanimidade.

6 - Apreciação e Aprovação da Minuta do Contrato de Adjudicação de Requalificação do Centro Cívico de Almeirim - Largo General Guerra;

Votação: Proposta aprovada por unanimidade.

7 - Apreciação do entendimento entre a Câmara e Francisco Manuel Mindrico para demolição do seu prédio em ruínas, frente ao Tribunal;

Votação: Proposta aprovada por unanimidade.

8 - Conhecimento da proposta a enviar à Assembleia Municipal sobre alteração à redacção do art° 5º do Regulamento do PDM;

Foi dado conhecimento da documentação aos srs. Vereadores

9 - Apreciação e votação da Proposta de fixação da Taxa do IMI a aplicar em 2011;

O MICA apresentou proposta alternativa à do PS.

Votação:
Proposta A (PS): 5 votos a favor, a abstenção da CDU e o voto contra do MICA.
Proposta A (MICA): 5 votos contra do PS, a abstenção da CDU e o voto favorável do MICA.

10 - Apreciação e votação da Proposta para participação no IRS para 2011;

O MICA apresentou proposta alternativa à do PS.

Votação:
Proposta A (PS): 5 votos a favor, a abstenção da CDU e o voto contra do MICA.
Proposta A (MICA): 5 votos contra do PS, a abstenção da CDU e o voto favorável do MICA.

11 - Apreciação e votação da Proposta de criação da Derrama para 2011;

O MICA apresentou proposta alternativa à do PS.

Votação:
Proposta A (PS): 5 votos a favor, a abstenção da CDU e o voto contra do MICA.
Proposta A (MICA): 5 votos contra do PS, a abstenção da CDU e o voto favorável do MICA.

12 - Expediente Geral;

13 - Aprovação de Actas de Reuniões anteriores;

Foram aprovadas, por unanimidade, as actas de 30 de Agosto e de 6 de Setembro de 2010.

C.M.A. - O.T. da Reunião de 20 de Setembro de 2010.

Ordem de Trabalhos:

1 - Informação sobre Processos de Obras Particulares despachados entre Reuniões;

2 - Revogação da deliberação de 21.08.2006, relativamente à virtualização de receitas por débito à Tesouraria de transmissão e lotes de RENIT para CITATION e por não cumprimento dos prazos previstos no RZAE, de acordo com parecer jurídico anexo;

3 - Apreciação e aprovação de proposta de atribuição de subsídios culturais, recreativos e sociais;

4 - Apreciação e aprovação de proposta de atribuição de subsídios a clubes e associações;

Clique Aqui para obter a proposta em Word

5 - Apreciação e aprovação de proposta de atribuição de verba para expediente e limpeza para o ano lectivo de 2010/2011, para as salas de aula do 1º Ciclo e Jardins de Infância do Concelho;

6 - Apreciação e Aprovação da Minuta do Contrato de Adjudicação de Requalificação do Centro Cívico de Almeirim - Largo General Guerra;

7 - Apreciação do entendimento entre a Câmara e Francisco Manuel Mindrico para demolição do seu prédio em ruínas, frente ao Tribunal;

8 - Conhecimento da proposta a enviar à Assembleia Municipal sobre alteração à redacção do art° 5º do Regulamento do PDM;

9 - Apreciação e votação da Proposta de fixação da Taxa do IMI a aplicar em 2011;

10 - Apreciação e votação da Proposta para participação no IRS para 2011;

11 - Apreciação e votação da Proposta de criação da Derrama para 2011;

12 - Expediente Geral;

13 - Aprovação de Actas de Reuniões anteriores;

C.M.A. - Reunião de 6 de Setembro de 2010.

Faltou à Reunião o Sr. Presidente da Câmara.

PAOD

1 – Processo Judicial contra a Citation: Câmara de Almeirim exige 434 mil euros de compensações pela venda não autorizada de lotes da zona industrial.

Nos termos da Lei o presidente da câmara, ou o seu substituto legal é obrigado a prestar todas as informações sobre a respectiva situação económica e financeira do nosso Município (alínea d) do nº 3 do Artigo 48º da Lei 2/2007 de 15 de Janeiro) – que constitui um relatório semestral do auditor externo, até hoje, embora tivesse diversas vezes sido solicitado o mesmo nunca foi entregue ou dado conhecimento da sua existência a este executivo municipal.

Também nunca nos foram disponibilizados os relatórios trimestrais de execução orçamental, nos termos da Lei n.º 53-F/2006 de 29 de Dezembro, das empresas participadas, nomeadamente da AR- Aguas do Ribatejo da Ecolezíria e da Resiurbe.

Nos termos da Lei 5-A/2002 de 11 de Janeiro o presidente da câmara tem com obrigação a apresentação de uma informação prevista na alínea e) do nº 1 do artigo 53º da Lei acima referida, onde deve também, constar obrigatoriamente o saldo e estado actual das dívidas a fornecedores, e as reclamações, recursos hierárquicos e processos judiciais pendentes e estado actualizado dos mesmos.

Nenhum destes documentos e informações têm sido prestados e a sua falta considera-se essencial para o desempenho com rigor, transparência, legalidade e seriedade das funções e competências da função de vereador, põe em causa o regular funcionamento deste órgão municipal

Exemplificamos, com mais um exemplo da violação sistemática das normas legais.

Fomos surpreendidos, embora para nós se trate de mera acção propagandística, provavelmente para esconder algo muito mais grave”, com uma notícia inserta no jornal o Mirante de 2 de Setembro: “Câmara de Almeirim exige 434 mil euros de compensações” a uma empresa pertencente ao senhor Engº António Varela, que também é proprietário das instalações do Lezíria Retail ParK, porque esta se recusou a pagar à Câmara as mais valias da transacção efectuada sem a respectiva aprovação camarária.

Consta-se que o negócio foi de 2.500 000,00 €.

Pergunto:

Qual a razão que leva o senhor presidente a não cumprir mais uma vez a Lei, pois nunca deu conhecimento desta acção, a que estava obrigado por Lei, aos órgãos autárquicos?

Em que data é que esta acção foi movida?

Quanto é que a Câmara já gastou com advogados neste processo?

Consideram os senhores vereadores ser ético, transparente e uma acção de exercício decorrente da gestão do municio, com seriedade e defesa do interesse municipal, o arrendamento de um espaço a uma empresa, cujo proprietário tem um litigio deste valor com a Câmara Municipal? Recordo que a Câmara alugou as instalações do CDOS e salas de aula para cursos de formação no âmbito do Centro de Emprego, embora contra as posições do MICA.

Existe alguma acção judicial da autoria do Engº Varela ou de empresa do mesmo contra a Câmara Municipal de Almeirim?

2 - Afastamento da Professora Alda da Coordenação das Piscinas Municipais.

A resposta do sr. Presidenta da Câmara, na última reunião foi habilidosa e deu-me a entender que a professora não teria aceite o cargo, ora fui informado que isso não é verdade, ter-lhe-ia sido oferecido um lugar como responsável das Escolas, que não aceitou. Mais uma vez questiono:

O que é levou, realmente, ao afastamento da professora Alda da Coordenação.

Não se está a constituir um lobby de influência naquele complexo?

Há responsáveis a recibo verde e em acumulação com outras piscinas doutro município?

Até gostava de ouvir também a opinião do sr. Vereador Pedro Ribeiro sobre esta matéria

Resposta do Vereador Pedro Ribeiro: Recuso-me a comentar denúncias anónimas.

3 - Instalação de Central da ZON

Tive informação que a obra está pronta.

Pergunto ao sr. Vereador Pedro Ribeiro se esta obra obteve o licenciamento camarário, ou se em contraponto a mandou fiscalizar?

Resposta do Vereador Pedro Ribeiro: Quando entrar o pedido de alteração de uso, o pedido será analisado pelos técnicos da autarquia.

4 – Desactualização do site da Autarquia

Verificam-se alguns factos de pouco profissionalismo e responsabilidade no site do Município:

- A última acta disponibilizada é de 7 de Junho de 2010.

- Nas “Obras em Execução”, entre outras, podemos constatar que “ainda” se encontra em execução, esta obra: REABILITAÇÃO DA E.M.577 ENTRE PAÇO DOS NEGROS E MARIANOS

- Valor da obra 103.845,19 euros

“Pretende-se neste troço intervir no alargamento das bermas, na limpeza e alargamento de aquedutos e colocar nova pavimentação.”

Convêm recordar que se trata de um “ajuste directo”, entregue à empresa Mendes Transportes Construções SA, em Junho de 2005, entre outras situações estava previsto:

- A abertura ou a limpeza de valetas em todo o traçado entre Paço dos Negros e Marianos;

- A pintura de linhas de pavimento, de cor branca, uma linha com 0,10 metros de espessura, no centro da estrada e nas bermas em toda a sua extensão;

- O Fornecimento e aplicação de argamassas, em alargamento com uma espessura média de 7 cm.

Julgo que todos os senhores vereadores conhecem esta estrada.

Porque é que nenhuns destes trabalhos foram realizados?

Pagou a Câmara á empresa?

Qual a razão porque ainda se encontra no site como uma “obra em execução”? (O que até se compreende pois a mesma não foi executada).

A questão é simples quem assume a responsabilidade por esta situação? Que medidas vão ser tomadas para que se cumpra o que foi contratado?

Num Estado de direito todos estão sujeitos ao cumprimento das Leis.

O senhor presidente da Câmara Municipal, com o suporte dos vereadores e deputados municipais que o têm apoiado, recusa-se sistematicamente a não disponibilizar documentos legalmente obrigatórios, de modo a que, os órgãos da Autarquia, a Assembleia Municipal e a Câmara Municipal, possam exercer, cabalmente, as suas funções fiscalizadoras, violando deste modo e comprovadamente, as normas legais previstas.

ORDEM DE TRABALHOS:

1. Aprovação do PSS para a empreitada de "Requalificação do Centro Cívico de Almeirim - Parque Desportivo Municipal";

Votação: Proposta aprovada por unanimidade.

2. Nomeação do Fiscal para a empreitada "Requalificação do Centro Cívico de Almeirim - Parque Desportivo Municipal";

Votação: Proposta aprovada por unanimidade.

3 - Nomeação do Coordenador de Segurança em Obra para a empreitada "Requalificação do Centro Cívico de Almeirim - Parque Desportivo Municipal";

Votação: Proposta aprovada por unanimidade.

4 - Apreciação e aprovação da minuta do contrato de "FORNECIMENTO DE REFEIÇÕES CONFECCIONADAS PARA AS ESCOLAS DO Io CICLO E JARDINS DE INFÂNCIA DO AGRUPAMENTO DE ESCOLAS FEBO MONIZ DE ALMEIRIM E PARA FUNCIONÁRIOS MUNICIPAIS, A SERVIR NO RESPECTIVO REFEITÓRIO";

Votação: Proposta aprovada por unanimidade.

5 - Apresentação do projecto de arquitectura da Força Especial de Bombeiros a instalar na ZAE;

A Câmara vai ceder o terreno, o projecto, pagar o diferencial do financiamento obtido junto do QREN, 30% de 400.000,00 € e cede gratuitamente as instalações.

6 - Alteração á Carta Urbanística das Fazendas de Almeirim na Rua de S. José;

Votação: Proposta aprovada com 4 votos a favor do PS, a abstenção da CDU e o voto contra e de vencido do MICA.

Declaração de voto: O MICA vota contra e faz voto de vencido porque, parece-nos que se trata de tentar "justificar a violação do PDM" verificada pela IGAL, no relatório descrito da pág. 26 a 32.

Torna-se evidente que o crime de violação do PDM já foi praticado e por isso o facto de agora ser proposta esta alteração não vem sanar a prática de tal crime de violação sistemática e consciente do PDM de Fazendas de Almeirim.

As responsabilidades e consequências das mesmas têm que ser apuradas.

Concluiu a IGAL (pág 31 do Relatório) que "os despachos de deferimento na globalidade do presidente da CMA, de 18.04.2005, são nulos por violação do PDM, em vigor, propondo-se a participação destes factos ao TAF de Leiria para declaração de nulidade dos actos administrativos citados".

1 - Emitiu Alvará de loteamento e licença de construção para uma zona onde não podia ser edificada a construção hoje existente. (Zona a Norte da Rua S. José).

2 -Comprou esses lotes por escritura de 23/06/2008.

Não contem agora com o MICA para lavar as mãos do Sr. Presidente.

Queremos deixar bem clarificado que a prática destas ilegalidades que consubstanciam violação culposa de instrumentos de ordenamento do território e de planeamento urbanístico válidos e eficazes, bem como ilegalidades graves traduzidas na consecução de fins alheios ao interesse público, não é o facto de, em altura posterior, ter sido alterado o PDM que retira o carácter ilícito àquela conduta.

Estamos perante mais uma das situações em que a ausência de uma estratégia que favoreça o interesse publico municipal e o dos munícipes, dado que em vez de ser apresentado um projecto reorganizativo de todo o espaço do ordenamento do território municipal que há muito vem sendo exigido pelas populações, se envereda pela apresentação de propostas parcelares de favorecimento particular, que favorece situações de tráfico de influencias e conduz a situações de corrupção de graves consequências para o impedimento do desenvolvimento e da criação de riqueza no município.

Por isso não pode merecer a nossa concordância tais situações de privilegiar uns tantos em detrimento de tantos outros, isto não é gestão do interesse municipal é gestão dos interessados de uns poucos privados em detrimento e prejuízo dos munícipes.

7 - Expediente Geral;

8 – Intervenção do Público.

C.M.A. - O.T. da Reunião de 6 de Setembro de 2010.

Ordem de Trabalhos:

1 - Informação sobre Processos de Obras Particulares despachados entre Reuniões;

2 - Aprovação do PSS para a empreitada de "Requalificação do Centro Cívico de Almeirim - Parque Desportivo Municipal";

3 - Nomeação do Fiscal para a empreitada "Requalificação do Centro Cívico de Almeirim - Parque Desportivo Municipal";

4 - Nomeação do Coordenador de Segurança em Obra para a empreitada "Requalificação do Centro Cívico de Almeirim - Parque Desportivo Municipal";

5 - Apreciação e aprovação da minuta do contrato de "FORNECIMENTO DE REFEIÇÕES CONFECCIONADAS PARA AS ESCOLAS DO Io CICLO E JARDINS DE INFÂNCIA DO AGRUPAMENTO DE ESCOLAS FEBO MONIZ DE ALMEIRIM E PARA FUNCIONÁRIOS MUNICIPAIS, A SERVIR NO RESPECTIVO REFEITÓRIO";

6 - Apresentação do projecto de arquitectura da Força Especial de Bombeiros a instalar na ZAE;

7 - Expediente Geral;

8 - Aprovação de Actas de Reuniões anteriores;

Adenda:

Nos termos das alíneas n) e p) do n° 1 do art° 68° da Lei 169/99, de 18 de Setembro, com a nova redacção que lhe é dada pela Lei n° 5-A/2002 de 11 de Janeiro, convoco a reunião ordinária do Executivo Municipal para as 15.00 horas do dia 06 de Setembro, com a seguinte Ordem de Trabalhos:

*1 - Alteração á Carta Urbanística das Fazendas de Almeirim na Rua de S. José;